Acórdão nº 077790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 ART1405 N1 ART1406 ART1408 N2. CCOM888 ART426 ART427 ART428 PAR3. CPC67 ART27 ART351 A ART352 ART474 C.

Sumário : I - Na acção que visa a cobrança de crédito indemnizatório do risco de incêndio coberto pelo seguro, contratado entre o Autor e a Ré, companhia de seguros, respeitante à "loja e 1. andar" identificados de um prédio urbano indiviso, composto de mais "outra loja para habitação", que ardeu totalmente, sendo comproprietário do imóvel, em partes iguais, o Autor e seu irmão, a relação jurídica accionada é o contrato de seguro. II - Da obrigação da seguradora Ré nasce o direito de crédito do segurado - Autor - que dele ficou único titular ao segurar em seu nome o risco de incêndio da dita "loja e 1. andar" para si mesmo e não para outrém. III - O contrato de seguro de risco de incêndios...

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