incidente de intervenção principal
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Acórdão nº 97A426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)
O incidente de intervenção principal provocada, na sua actual configuração normativa (CPC de 1967), abrange também os casos de cumulação subjectiva subsidiária, regulados no artigo 31-B, em que o autor chame a intervir como réus os terceiros contra quem pretenda formular pedido subsidiário.
... Sumário : O incidente de intervenção principal provocada, na sua ... -
Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar
... bem assim, no mesmo articulado, deduzir incidente de intervenção principal provocada da firma ... -
Acórdão nº 0023166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
Em acção executiva não é admissível o incidente de intervenção principal.
... acção executiva não é admissível o incidente" de intervenç\xC3"ão principal ... -
Acórdão nº 0045232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)
A simplicidade levada ao extremo, própria da índole do processo sumaríssimo, conduz a que não seja admissível o incidente de intervenção principal provocada, nesta forma do processo.
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Acórdão nº 0024522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
Em acção de reivindicação de estabelecimento comercial não é admissível o incidente de intervenção principal, requerido pelos alegados proprietários do prédio onde funciona o estabelecimento.
... comercial não é admissível o incidente de intervenção principal, requerido pelos ... -
Acórdão nº 0120983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - No caso de litisconsórcio necessário, a recusa de intervenção de algum interessado é suprida pelo incidente de intervenção principal provocada. II - Tanto o comproprietário como o co-herdeiro têm legitimidade para pedir a resolução de contrato de arrendamento urbano celebrado por prazo não superior a seis anos, dado tratar-se de acto de administração.
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Acórdão nº 0120983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001
I - No caso de litisconsórcio necessário, a recusa de intervenção de algum interessado é suprida pelo incidente de intervenção principal provocada. II - Tanto o comproprietário como o co-herdeiro têm legitimidade para pedir a resolução de contrato de arrendamento urbano celebrado por prazo não superior a seis anos, dado tratar-se de acto de administração.
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Acórdão nº 0063936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001
A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do Réu,...
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Acórdão nº 0063936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001 (caso NULL)
A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do Réu,...
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Acórdão nº 0063936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001 (caso NULL)
A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do Réu,...
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Acórdão nº 076366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1988 (caso NULL)
I - O artigo único da lei n. 35/81 impõe a intervenção da mulher do inquilino quando se discute a casa de morada de família, mas dá grande latitude ao juiz quanto à forma como essa intervenção deverá proceder. II - Não tendo o réu, revel, contestado e tomado conhecimento sua mulher da existência da acção através de anúncios citando-a para o incidente de intervenção principal requerido pelo autor,
... 35/81 impõe a intervenção da mulher do inquilino quando se discute a casa ... através de anúncios citando-a para o incidente" de intervenção principal requerido pelo autor, \xC3" ... -
Acórdão nº 05B2374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... Foi deduzido pedido de intervenção principal espontânea activa das novas ... (s) às partes primitivas, nunca tal incidente", nomeadamente dirigido a situações de litiscons\xC3" ...
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Acórdão nº 8121/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... ário, contra J , pedindo: a) a título principal, que o R. seja condenado a pagar a quantia de ... P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem(1)(2) ... Efectivamente, ... ora Agravante a deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada dos demais ...
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Acórdão nº 9851313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...
... contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual ... II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, ... -
Acórdão nº 9851313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...
... contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual ... II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, ... -
Acórdão nº 08A778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
... nela interveio a pedido da Ré, em incidente de intervenção principal provocada, ...
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Acórdão nº 0023166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
Em acção executiva não é admissível o incidente de intervenção principal.
... acção executiva não é admissível o incidente" de intervenç\xC3"ão principal ... -
Acórdão nº 9850626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.
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Acórdão nº 0045232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998
A simplicidade levada ao extremo, própria da índole do processo sumaríssimo, conduz a que não seja admissível o incidente de intervenção principal provocada, nesta forma do processo.
- Acórdão nº 018487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
-Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...
... Na contestação o Réu requereu a intervenção" principal provocada passiva: -de T. já que o r\xC3" ... oficiosamente a convolação do incidente de intervenção principal provocada em incidente ... -
Acórdão nº 98B1193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
Exigindo a lei a intervenção, como autores, de marido e mulher, e tendo a acção sido proposta apenas por um deles, dá-se uma excepção dilatória de ilegitimidade, que pode ser suprida através do incidente de intervenção principal provocada, previsto nos artigos 351 e 356, do Cód. Proc. Civil (versão antecedente à reforma de 95/96).
... Sumário : Exigindo a lei a intervenção", como autores, de marido e mulher, e tendo a acç\xC3" ... , que pode ser suprida através do incidente de intervenção principal provocada, previsto ... -
Acórdão nº 9321376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1994
I - O incidente da intervenção principal é o meio adoptado pela lei de permitir, em causa pendente, o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes primitivas. II - É condição essencial da intervenção principal em litisconsórcio a unidade da relação material controvertida com pluralidade de sujeitos.
... Sumário: I - O incidente da intervenção principal é o meio adoptado ... -
Acórdão nº 9851089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)
I - No contrato de seguro, como contrapartida do pagamento do prémio pelo segurado, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações emergentes da responsabilidade civil, mas que pode resultar de facto ilícito, co-assumindo-se no cumprimento da dívida de forma solidária. II - Sendo o chamamento do condevedor obrigatoriamente deduzido na contestação, se o Réu, já decorrido o prazo para contestar
... o prazo para contestar vem requerer o incidente de intervenção principal da Seguradora , é de ... -
Acórdão nº 0029206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
É admissível o chamamento do trespassário, através do incidente de intervenção principal, para intervir em acção de despejo intentada contra o trespassante com fundamento em cedência ilícita do locado.
... do trespassário, através do incidente" de intervenção principal, para intervir em acç\xC3" ...