Acórdão nº 0082442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

Data09 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N3 N6. DL 408/79 DE 1979/07/25 ART22 N2. CCOM888 ART426. CCIV66 ART371.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/12/19 IN BMJ N359 PAG371. ASS STJ DE 1929/01/22 IN DG IIS 1929/02/05.

Sumário: Admitindo o incidente de intervenção principal, deduzido com o fim de assegurar a legitimidade das partes, não se segue necessariamente que o tribunal haja de concluir pela verificação desse pressuposto processual, que é a...

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