Acórdão nº 9321184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução21 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART20 N2 ART27 ART351 A ART356 ART354 N1 ART357 N1. DL 43335 DE 1960/11/16 ART37 ART51 N5. DL 99/91 DE 1991/03/02 ART27.

Sumário: I - A instalação de linha eléctrica e o consequente ónus ou encargo sobre o terreno de um particular respeitam à Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, que é um bem do domínio público do Estado, explorado, em regime de concessão de serviço público pela Electricidade de Portugal, pelo que o Estado é parte legítima no respectivo processo expropriativo. II - Mas a Electricidade de Portugal também tem interesse em contradizer, porquanto é ela quem vai suportar o pagamento da indemnização que for judicialmente fixada ( cfr. artigo 37 do Decreto-Lei n. 43335, de 16 de Novembro de 1960 ). III - Embora a intervenção do Estado...

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