incidente de intervenção principal

6611 resultados para incidente de intervenção principal

  • Acórdão nº 0073782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    O agravo do despacho que admite o incidente de intervenção principal sobe com os agravos interpostos de despachos proferidos na causa principal art. 739, n. 1, al. b), 2a. parte, do CPC.

    ... ário: O agravo do despacho que admite o incidente de intervenção principal sobe com os agravos ...
  • Acórdão nº 067310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1978 (caso None)

    I - O incidente da intervenção principal não e meio adequado para o condutor do veiculo, demandado em acção de indemnização, chamar a esta o respectivo proprietario. II - Quando seja requerida a intervenção principal o tribunal não pode ordenar a prossecução do incidente que seria o proprio.

    ... Sumário : I - O incidente da intervenção principal não e meio adequado ...
  • Acórdão nº 067310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1978

    I - O incidente da intervenção principal não e meio adequado para o condutor do veiculo, demandado em acção de indemnização, chamar a esta o respectivo proprietario. II - Quando seja requerida a intervenção principal o tribunal não pode ordenar a prossecução do incidente que seria o proprio.

    ... Sumário : I - O incidente da intervenção principal não e meio adequado ...
  • Acórdão nº 039193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1987

    Em acção civel cumulada com a criminal, por acidente de viação que o foi tambem simultaneamente de trabalho, não e, como ja o não era nas Leis anteriores, hoje revogadas, admissivel o incidente de intervenção principal requerido pela re, Companhia Seguradora demandada pelos danos resultantes do acidente de viação relativamente a seguradora da entidade patronal.

    ... , hoje revogadas, admissivel o incidente de intervenção principal requerido pela re, ...
  • Acórdão nº 0063941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado. É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão...

    ... requerer a associação com o réu - em incidente" de intervenção principal - do exequente de acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0069992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

    O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo.

    ... : O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente e ...
  • Acórdão nº 0056771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

    Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

    ... processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em ...
  • Acórdão nº 0036506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Levantada, na petição inicial de acção de reivindicação, a questão da existência de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel em discussão, a acção deveria ter sido proposta contra ambos os cônjuges; II - Proposta apenas contra o réu marido, cabe aos autores lançar mão do incidente de intervenção principal para assegurar a capacidade judiciária dos réus.

    ... , cabe aos autores lançar mão do incidente de intervenção principal para assegurar a ...
  • Acórdão nº 0031726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àquele que tenha e proponha fazer valer um direito próprio, paralelo ao dos autos, ou do réu, e, ao mesmo tempo, pudesse demandar ou ser demandado com um e outro, ou coligar-se com o primeiro nos termos dos artigos 23 e 30 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: O incidente de intervenção principal só é de admitir ...
  • Acórdão nº 0036506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - Levantada, na petição inicial de acção de reivindicação, a questão da existência de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel em discussão, a acção deveria ter sido proposta contra ambos os cônjuges; II - Proposta apenas contra o réu marido, cabe aos autores lançar mão do incidente de intervenção principal para assegurar a capacidade judiciária dos réus.

    ... , cabe aos autores lançar mão do incidente de intervenção principal para assegurar a ...
  • Acórdão nº 0063941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

    Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado. É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão...

    ... requerer a associação com o réu - em incidente" de intervenção principal - do exequente de acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0066412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    A circunstância de a documentação junta aos autos conduzir a factualidade diversa da considerada provada não configura qualquer nulidade de sentença, mas sim erro na valoração dos meios de prova e na fixação dos factos. Há nulidade de sentença no caso de os fundamentos conduzirem logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Transitada a decisão sobre o incidente de intervenção...

    ... Transitada a decisão sobre o incidente de intervenção principal e transitado que está ...
  • Acórdão nº 039193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1987 (caso None)

    Em acção civel cumulada com a criminal, por acidente de viação que o foi tambem simultaneamente de trabalho, não e, como ja o não era nas Leis anteriores, hoje revogadas, admissivel o incidente de intervenção principal requerido pela re, Companhia Seguradora demandada pelos danos resultantes do acidente de viação relativamente a seguradora da entidade patronal.

    ... , hoje revogadas, admissivel o incidente de intervenção principal requerido pela re, ...
  • Acórdão nº 0031726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

    O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àquele que tenha e proponha fazer valer um direito próprio, paralelo ao dos autos, ou do réu, e, ao mesmo tempo, pudesse demandar ou ser demandado com um e outro, ou coligar-se com o primeiro nos termos dos artigos 23 e 30 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: O incidente de intervenção principal só é de admitir ...
  • Acórdão nº 0056771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

    Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

    ... processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em ...
  • Acórdão nº 9420790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994

    I - O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àquele que tenha e se proponha fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu. II - Não oferece dúvidas que o interesse igual há-de compreender o interesse próprio, o interesse directo. III - A expressão direito próprio assinala a diferença entre a intervenção principal e a assistência em que o assistente vem a juízo...

    ... Sumário: I - O incidente de intervenção principal só é de admitir ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... As Rés contestaram deduzindo incidente de intervenção principal provocada, na ...
  • Acórdão nº 0020667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. II - Tendo o réu sido

  • Acórdão nº 0020667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. II - Tendo o réu sido

  • Acórdão nº 0085181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso None)

    Interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente incidente de intervenção principal, há que citar os recorridos tanto para os termos do recurso como para os do incidente, como se preceitua no disposto nos arts. 475 n. 3 e 358 do Código de Processo Civil. A falta destas citações integra a nulidade prevista no art. 194 a) do Código de Processo Civil a qual é de conhecimento oficioso (art. 2

    ... do despacho que indeferiu liminarmente incidente de intervenção principal, há que citar os ...
  • Acórdão nº 9340138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993

    I - Não inviabilizando o incidente uma decisão rigorosa e sendo naturalmente de resolução rápida, não devem remeter-se para os meios comuns os requerentes de habilitação de herdeiros da assistente falecida que havia deduzido o pedido cível no processo penal respectivo. II - O mesmo será de observar relativamente ao incidente de intervenção principal provocada destinado a garantir a legitimidade...

    ... Sumário: I - Não inviabilizando o incidente uma decisão rigorosa e sendo naturalmente de ... relativamente ao incidente de intervenção principal provocada destinado a garantir a ...
  • Acórdão nº 9321024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - Deve entender-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se a mesma pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o chamamento dos interessados que poderiam intervir intervir, voluntariamente, nos termos do artigo 351 do Código de...

    ... II - O incidente de intervenção principal provocada tem por ...
  • Acórdão nº 0022366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

    Não sendo a acção instaurada pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro ou com suprimento judicial desse consentimento (devendo sê-lo) tem o cônjuge faltante de intervir na acção e ratificar os actos anteriormente praticados; caso contrário (e ainda que o faltante venha a ser citado em incidente de intervenção principal) fica sem efeito todo o processado posterior ao momento

    ... que o faltante venha a ser citado em incidente de intervenção principal) fica sem efeito todo ...
  • Acórdão nº 0022366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    Não sendo a acção instaurada pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro ou com suprimento judicial desse consentimento (devendo sê-lo) tem o cônjuge faltante de intervir na acção e ratificar os actos anteriormente praticados; caso contrário (e ainda que o faltante venha a ser citado em incidente de intervenção principal) fica sem efeito todo o processado posterior ao momento

    ... que o faltante venha a ser citado em incidente de intervenção principal) fica sem efeito todo ...
  • Acórdão nº 0040351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

    Tendo A movido acção de reivindicação contra B relativamente a certos terrenos, e tendo B na contestação, além do mais, referido que partes desses terrenos haviam por si sido vendidas a C e doados a D, não é de admitir o incidente de intervenção principal de C e D requerido por A pois que o reconhecimento eventual que se venha a fazer do direito de propriedade de A não afecta os chamados.

    ... a C e doados a D, não é de admitir o incidente de intervenção principal de C e D requerido por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT