Acórdão nº 9340810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução04 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 ART351 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/28 IN BMJ N326 PAG419. AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG417.

Sumário: I - Não deve o demandado em acção especial de manutenção de posse proposta pelos arrendatários de prédio rústico lançar mão do incidente de intervenção principal chamando à acção quem lho vendeu, dizendo que aquele estava livre de quaisquer ónus ou encargos. II - É que o chamado...

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