Acórdão nº 9150467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART352.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/11/16 IN CJ T5 ANOVII PAG92. AC RP DE 1988/10/20 IN CJ T4 ANOXIII PAG197. AC RC DE 1989/10/24 IN CJ T4 ANOXIV PAG75.

Sumário: I - Não É de admitir o incidente de intervenção principal de um dos dois intervenientes em acidente de viação (o outro é o autor da acção) quando a requerente, ré e seguradora de ambos, invoca para tanto o facto de esse acidente poder ter sido devido a culpa de um deles e, assim, ela deixar de estar constituída em responsabilidade para com o outro. II - É que o referido incidente pressupõe a existência...

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