incapacidade parcial permanente

1. Existindo um parecer da junta hospitalar de inspecção pelo qual o examinado foi julgado “incapaz de todo o Serviço Militar, apto parcialmente para o trabalho com 15% de desvalorização a junta médica da Caixa Geral de Aposentações ainda que pudesse afastar-se da conclusão tirada pela junta hospitalar de inspecção, realizada no Hospital Militar, teria, para esclarecer suficientemente a sua...

1. No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de...

I - A confissão em articulado, feita pelo mandatário, vincula a parte e apenas pode ser retirada ou rectificada enquanto a parte contrária não a aceitar especificadamente. II - A incapacidade permanente parcial para o trabalho constitui, em si mesma, um dano patrimonial, mesmo nos casos em que a vítima prossiga a sua actividade profissional habitual sem diminuição da retribuição, sendo sempre...

I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

-  Quando o acidente de trabalho decorrer da violação de normas de segurança por parte da entidade empregadora e, em certa medida, também por parte do trabalhador, mas, quanto a este, não por actuação dolosa ou sem causa justificativa das condições de segurança, nem por erro grosseiro, a entidade empregadora tem de responder pelas prestações em termos agravados, sem que releve a culpa do...

1. A existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa do condutor de veículo por conta de outrem (art.º 503º, n.º 3, 1ª parte, do CC). 2. As situações de incapacidade...

• Legislação

I) - Se a actividade profissional da Autora, pese embora a incapacidade permanente que a afecta em consequência das lesões provocadas pelo acidente de viação de que foi vítima, não implicou a perda de rendimentos laborais, porquanto ao tempo do sinistro estava aposentada da sua profissão de funcionária pública, o que há a considerar como dano patrimonial futuro é o dano biológico, já que a afectaç

I - Age com culpa concorrente o condutor de um veículo automóvel que, depois de avistar a cerca de 500 metros de distância, um outro automóvel, parado com as luzes nos máximos, percorre tal distância, prosseguindo temerariamente a sua marcha, a velocidade superior a 70 Km horários de que vinha animado, com total indiferença pelos obstáculos que se deparavam na via, à sua frente, não obstante ter...

1. Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, editada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos. 2. Resultando da matéria de...

I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...

1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a qual é cumulável com a pensão por incapacidade permanente que esteja a receber. 2. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados...

O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere o artigo 23º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente para o trabalho habitual corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se...

I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante

Ainda que o sinistrado, no requerimento de exame por junta médica, haja pretendido circunscrever a questão controvertida ao grau de IPP (incapacidade permanente parcial), aceitando a IPATH (incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual), essa discordância do resultado do exame do médico singular implica que a sua situação clínica seja objecto de nova perícia (agora colegial), quer...

I- A alínea d) do artigo 16º do Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial «25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado», determina apenas o montante máximo de capital devido pela seguradora. II- A referência ao grau de incapacidade constitui uma mera alusão genérica ao juízo de valor inerente à

Constituindo a indemnização peticionada pelo Autor - por danos decorrentes da incapacidade permanente parcial resultante de acidente ao serviço da Câmara Municipal tomadora de contrato de seguro celebrado com a Ré seguradora - responsabilidade de entidade terceira, a Caixa Geral de Aposentações, inexistindo um direito, interesse ou responsabilidade potencial daquela Câmara Municipal, não pode o...

I. — A alínea d) do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial “25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado”, deve interpretar-se no sentido de que determina, tão-só, o montante máximo de capital devido pela seguradora. II. — A compensação devida ao...