incapacidade parcial permanente
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Acórdão nº 9920317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou portador para o exercício de qualquer profissão e em situação de só muito dificilmente conseguir obter trabalho remunerado com regularidade, deve considerar-se uma incapacidade total permanente. II - Relativamente à perda de ganhos futuros, a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja...
... Sumário: I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas a arrendamento para ... parcial Revogado Ver todas as alterações ... , invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são ...
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Acórdão nº 9431145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Verificando-se no ofendido uma incapacidade permanente parcial de 28,5 % , mercê de lesões sofridas em acidente de viação, a indemnização devida por danos patrimoniais não deve ficar confinada à efectiva diminuição do que ele auferia na data do acidente, mas ter em conta aquela incapacidade parcial permanente, em medida a fixar equitativamente.
... : I - Verificando-se no ofendido uma incapacidade permanente parcial de 28,5 % , mercê de lesões ... -
Acórdão nº 520/04.8GAVNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
... um período de 41 dias de incapacidade temporária geral total; um período de 416 dias de incapacidade temporária geral parcial; um período de 457 dias de incapacidade ... local existe luz pública de carácter permanente ... 15 - Na altura do acidente, estava a ...
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Acórdão nº 0694/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... ao período de tempo de incapacidade para o trabalho ... VIII.Dada a factualidade ... ao autor uma incapacidade genérica permanente parcial de 3%; - esta incapacidade importa ...
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Acórdão nº 9930358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Em relação aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a critérios matemáticos ( correspondendo a indemnização a um quantitativo que produza, no período de vida útil laboral do lesado, o rendimento correspondente à perda económica sofrida, de molde a que, no fim desse período, tal capital se encontre esgotado ) mas o resultado obtido pode ser...
... ão aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a ... -
Acórdão nº 9930358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999
I - Em relação aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a critérios matemáticos ( correspondendo a indemnização a um quantitativo que produza, no período de vida útil laboral do lesado, o rendimento correspondente à perda económica sofrida, de molde a que, no fim desse período, tal capital se encontre esgotado ) mas o resultado obtido pode ser...
... ão aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a ... -
Acórdão nº 03A3915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... de 53 anos, ficou a padecer de uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 23% e que, ...
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Acórdão nº 06S896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A Base VIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, cobre as situações de agravamento de lesão ou doença anterior em resultado de um novo acidente, caso em que, para efeito do direito de reparação, considerar-se-á a incapacidade global que resulta desse agravamento, a não ser que a vítima já esteja a receber pensão pela lesão ou doença anteriores, caso em que a reparação pelo segundo...
... uma indemnização a título de incapacidade temporária, bem como uma pensão anual e ... /9/93; 10- E com incapacidade temporária parcial de 30% de 30/9/93 a 14/12/93; 11- O autor a-se afectado de incapacidade permanente parcial de 0,10, desde 15/12/93; 12- Para além ... -
Acórdão nº 567/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2004
... permanente e grave ... 4. O demandante "C", não se ... patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade parcial permanente para o trabalho, apesar ter ...
- Acórdão nº 0018336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001
- Acórdão nº 0018336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0030927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0031815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
- Acórdão nº 0031815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 07A2727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
... no hospital, mas discorda da incapacidade permanente parcial, admitindo apenas uma ...
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Acórdão nº 03A3011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... , o autor apelou; e obteve ganho de causa parcial, pois a Relação subiu essa indemnização para ... nas aulas; 25) O autor padece de uma incapacidade parcial permanente de pelo menos 10%, que se ...
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Acórdão nº 8162/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... não se pode determinar qual a incapacidade por ele sofrida, se a mesma é temporária ou ... do acidente ficou com uma incapacidade permanente" de 64% \t6- Este vício conduz igualmente à anula\xC3" ... afectado de uma incapacidade permanente parcial de apenas 20% ... 8- O mencionado doc. junto a ...
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Acórdão nº 99B005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... de acidente de viação, uma incapacidade permanente parcial é, de per si, bastante e ...
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Acórdão nº 07S4749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - As disposições insertas na Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, cuja vigência se operou no sequente dia 13, só são aplicáveis aos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais surgidos após a sua entrada em vigor. II - Anteriormente, no domínio da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, que aquela regulamentou, não se surpreendia qualquer...
... que auferia à data do acidente e da incapacidade que lhe vier a ser atribuída, calculada de ... , por essa lesão, uma incapacidade permanente parcial de 7,5% ... Prosseguindo os autos seus ... -
Acórdão nº 10021/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... com uma desvalorização funcional permanente de 15%, nas suas actividades profissionais, a que ... , nomeadamente no que toca à incapacidade do A ... Assim, o problema consiste em apurar ... uma incapacidade genérica permanente parcial fixável em 15%, acrescida de 15% a título de ...
- Acórdão nº 0342370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 08P3373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - Não se tendo provado as circunstâncias em que o veículo conduzido pelo demandante FC e a viatura tripulada pelo (ex) arguido AM colidiram, não é possível formular um juízo sobre a eventual culpa dos condutores intervenientes. II - Os poderes de cognição deste Supremo Tribunal encontram-se limitados ao reexame da matéria de direito, como tribunal de revista que é - art. 434.º do CPP -, razã
... Na parcial procedência de pedido de indemnização civil ... dos autos, sofreu um período de incapacidade temporária absoluta de 316 dias e de ... data, uma incapacidade parcial permanente de 8%, com previsível agravamento para os 13% ... -
Acórdão nº 0356454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ão refere nem quantifica qual seja a incapacidade parcial permanente (IPP) para o trabalho de que a ...