incapacidade parcial permanente

É adequada a indemnização de 1.500.000$00 por danos morais e atribuir ao lesado em acidente de viação de que lhe resultou fractura da perna direita, com rigidez articular da articulação tíbio-társica respectiva, cicatriz queloide, dolosa e com hiperestesia com cerca de 8 centímetros de comprimento no 1/3 inferior dessa perna, 5% de incapacidade parcial permanente e dificuldades em correr ou em...

I - A incapacidade parcial permanente, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, integra apenas dano não patrimonial " quando, no horizonte do lesado, não se põe uma incapacidade para a actividade laboral ".

I - A incapacidade parcial permanente que não impede que se continue a trabalhar é um dano patrimonial e deve, como tal, ser indemnizado. II - A indemnização por esse dano deve ser fixada com base na equidade. III - Nessa indemnização deve ter-se em conta a percentagem de incapacidade, o tipo de actividade exercida, a idade do lesado, o salário auferido e as características das sequelas sofridas.

I - Tendo resultado de um acidente de viação, com culpa exclusiva do condutor do veículo atropelante, lesões corporais na pessoa da ofendida, então com 60 anos de idade, que lhe determinaram uma incapacidade parcial permanente de 30%, sendo ela reformada e não exercendo actividade remunerada, tal diminuição da capacidade funcional não importa uma diminuição de rendimentos. II - Tal incapacidade,...

I - A incapacidade parcial permanente que não impede que se continue a trabalhar é um dano patrimonial e deve, como tal, ser indemnizado. II - A indemnização por esse dano deve ser fixada com base na equidade. III - Nessa indemnização deve ter-se em conta a percentagem de incapacidade, o tipo de actividade exercida, a idade do lesado, o salário auferido e as características das sequelas sofridas.

I - O facto só deixa de ser causa adequada do dano quando se mostre, por sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais II - A vertente factual da relação de causalidade pode decorrer expressa ou implicitamente dos factos provados ou pode ser alcançada por presunção natural III - Uma coisa é saber se existe nexo de causalidade

I - Na fixação da indemnização justa para ressarcir o prejuízo inerente à perda da capacidade de ganho determinada pela incapacidade permanente parcial que as lesões sofridas no acidente causaram não há que proceder a cálculos matemáticos rígidos mas que atender designadamente à culpa do lesante, às situações económicas deste e do lesado e à equidade. II - A incapacidade permanente parcial é,...

Os elementos concretos a ter em conta para o cálculo da indemnização a arbitrar em resultado de incapacidade parcial permanente são o grau de incapacidade, a idade do lesado e o ganho a perder presumivelmente por este.

Os elementos concretos a ter em conta para o cálculo da indemnização a arbitrar em resultado de incapacidade parcial permanente são o grau de incapacidade, a idade do lesado e o ganho a perder presumivelmente por este.

I - A incapacidade parcial permanente, mesmo que dela não resulte diminuição actual da remuneração do trabalho do lesado, integra um dano patrimonial indemnizável. II - A indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser fixada, essencialmente, pelo critério da equidade. III - No caso de a indemnização ser actualizada em relação à data da sentença, os juros de mora são devidos apenas a contar...

I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da própria decisão, é a partir dessa data que são devidos os respectivos juros de mora. II - O dano por incapacidade parcial permanente tem natureza patrimonial, mesmo que se trate de menor, ainda estudante, que não iniciou a vida laboral. III - A indemnização devida por esse dano tem de ser fixada pelo recurso ao critério da...

I - Se a ofendida, em acidente de viação com culpa grave e exclusiva do condutor do veículo, sofreu lesões que lhe determinaram ( além do mais ) incapacidade parcial permanente para o trabalho, computada em 10%, tinha vencimento mensal de 51.916$00 e esperança de vida activa durante mais 17 anos, o valor de tal dano deve fixar-se em 1.000 contos. II - Deve fixar-se em 1.000 contos o valor do dano

I - A circunstância de, na fundamentação da matéria de facto, se ter incluido apenas os documentos e testemunhas que serviram de suporte a esses factos provados, não significa que o Tribunal não tenha valorado e apreciado toda a prova testemunhal e documental existente no processo. II - É de considerar único e exclusivo culpado num acidente a condutora de veículo automóvel que transpõe as linhas...

I - Para a determinação da indemnização por danos futuros emergentes da redução da capacidade de ganho, a idade é indispensável ao respectivo cálculo. Assim, provado que o lesado em consequência de acidente de viação, passou a ser portador de uma incapacidade parcial permanente de 15% que lhe importa perda de rendimentos no futuro, e não se mostrando junta aos autos a certidão de nascimento nem...

I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à...

I - Se a ofendida, em acidente de viação com culpa grave e exclusiva do condutor do veículo, sofreu lesões que lhe determinaram ( além do mais ) incapacidade parcial permanente para o trabalho, computada em 10%, tinha vencimento mensal de 51.916$00 e esperança de vida activa durante mais 17 anos, o valor de tal dano deve fixar-se em 1.000 contos. II - Deve fixar-se em 1.000 contos o valor do dano

É indemnizável, como dano patrimonial resultante de acidente de viação, uma incapacidade parcial permanente, ainda que o lesado continue a exercer a mesma profissão e sem diminuição do seu vencimento.

I - É fundamento para a atribuição da indemnização por danos patrimoniais o facto do sinistrado em acidente de viação, para o qual não concorreu com culpa, ficar clinicamente curado mas afectado de incapacidade parcial permanente para o trabalho. II - Porque a lei não distingue, e tendo sido pedido pelo lesado em acidente de viação, são-lhe devidos juros de mora desde a citação do réu sobre as...

I - Em relação aos danos futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, pode adoptar-se o recurso a critérios matemáticos ( correspondendo a indemnização a um quantitativo que produza, no período de vida útil laboral do lesado, o rendimento correspondente à perda económica sofrida, de molde a que, no fim desse período, tal capital se encontre esgotado ) mas o resultado obtido pode ser...

I - É fundamento para a atribuição da indemnização por danos patrimoniais o facto do sinistrado em acidente de viação, para o qual não concorreu com culpa, ficar clinicamente curado mas afectado de incapacidade parcial permanente para o trabalho. II - Porque a lei não distingue, e tendo sido pedido pelo lesado em acidente de viação, são-lhe devidos juros de mora desde a citação do réu sobre as...

I - Os danos futuros devem ser indemnizados quando a sua ocorrência possa ser prevista com probabilidade. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde por danos materiais quando o lesante seja desconhecido. III - A incapacidade parcial permanente para o trabalho, embora não tenha reflexos imediatos na capacidade de ganho, é indemnizável quando possa ter reflexos futuros ao longo da carreira.

I - A circunstância de, na fundamentação da matéria de facto, se ter incluido apenas os documentos e testemunhas que serviram de suporte a esses factos provados, não significa que o Tribunal não tenha valorado e apreciado toda a prova testemunhal e documental existente no processo. II - É de considerar único e exclusivo culpado num acidente a condutora de veículo automóvel que transpõe as linhas...

I - A condenação no que se liquidar em execução de sentença deve ter lugar quando, assentes os pressupostos da responsabilidade civil, não está ainda apurado o montante do dano. II - Ocorre essa hipótese no caso de o lesado em acidente de viação sofrer de incapacidade parcial permanente mas se desconhecer ainda a sua repercussão nos rendimentos do trabalho do lesado.

I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à...

I - Vítima de um acidente, ficando com um caminhar cambaleante, sendo-lhe atribuída uma incapacidade parcial permanente de 67,5% e tendo estado 3 dias em coma, ligado à máquina, paralisado temporariamente da parte direita do corpo, com internamento hospitalar de um mês, andando meses em fisioterapia e sofrendo dores e sentindo que ia morrer, é adequada, a título de danos não patrimoniais a...