incapacidade parcial permanente

O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, a que se refere o art. 23º da Lei 100/97, de 13/09, devido aos sinistrados em situações de incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho e de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, corresponde a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida à data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade,

1. O chamado dano biológico reconduz-se a um dano corporal que consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada. 2. Não tem sido unívoco o entendimento jurisprudencial quanto à questão de saber em qual categoria normativa do dano se deverá enquadrar o chamado dano biológico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus. 3. A...

I - Integram uma incapacidade parcial permanente as sequelas de lesões corporais que, embora não se repercutindo numa incapacidade para o trabalho nem em perda de ganho efectiva, constituem uma incapacidade psico-física da pessoa ou um dano que perturba a vida de relação e o bem estar do lesado ao longo da vida. II - Esta incapacidade não deixa de ser um dano patrimonial e deve ser valorada...

I - Integram uma incapacidade parcial permanente as sequelas de lesões corporais que, embora não se repercutindo numa incapacidade para o trabalho nem em perda de ganho efectiva, constituem uma incapacidade psico-física da pessoa ou um dano que perturba a vida de relação e o bem estar do lesado ao longo da vida. II - Esta incapacidade não deixa de ser um dano patrimonial e deve ser valorada...

1. A decisão de remeter a fixação da indemnização para liquidação posterior tem como pressuposto a existência do dano, só devendo, pois, ser proferida quando, provada a existência do dano, não se logrou apurar o respectivo valor. 2. O estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano consubstancia matéria de facto da competência das instâncias e, portanto, insindicável...

1 - Se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização por danos patrimoniais futuros decor­rentes da incapacidade parcial permanente de 30% de que ficou afectado não deve ser calculada tendo em consideração a esperança média de vida (ou de vida activa). 2 - Haverá que necessariamente atender, em tal caso, ao facto da...

- O exame médico efectuado pelo Instituto de Medicina Legal integra-se na denominada prova pericial e, como tal, está sujeita à livre apreciação do Tribunal. - Embora estejamos no domínio de matéria de natureza técnica, específica, do foro médico, não se pode contudo deixar de ter presente que, in casu, o grau de incapacidade da sinistrada se mantém como questão controvertida, porquanto,...

Nos casos de incapacidade permanente para o exercício da profissão habitual associada com incapacidade permanente parcial para as restantes profissões, o sinistrado tem direito a um subsídio de elevada incapacidade igual a 70% do salário mínimo nacional, mais a diferença entre 70% e 100% do salário mínimo nacional ponderada com o grau de incapacidade permanente para o trabalho residual.

A incapacidade permanente parcial é, de "per se", um dano patrimonial indemnizável, é um dano patrimonial futuro, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante -, dada a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto a resistência e capacidade de esforços.

I - Na fixação de indemnização de danos futuros por incapacidade parcial permanente, é essencial o recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas financeiras e fórmulas matemáticas.

A alegação - e subsequente prova - de incapacidade permanente parcial para o trabalho dá lugar a indemnização por dano patrimonial futuro, independentemente de alegação de perda de rendimentos laborais.

I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

I - A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, sendo que, por outro lado, e, pela natureza do diploma que é, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo Código Civil. II - A avaliação dos danos sofridos pelo

I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de segurar

• Diário da República

I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio e desgaste, físico e psíquico, suplementares, em relação ao que acontecia no antecedente, para atingir metas idênticas, constituindo, em si mesmo,

I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...

I - Não constituindo a declaração de IRS mais do que um documento particular, e sendo a respectiva autoria aceite pelo declarante, só pelo Fisco pode ser invocada a força probatória que lhe advém do preceituado no art. 376º, do CC. II - A incapacidade permanente parcial é, "per se", um dano patrimonial indemnizável, é um dano patrimonial futuro, independentemente da prova de um prejuízo...

1) O facto de o lesado, pedreiro de profissão à data do acidente, ter atingido 65 anos - idade normal da reforma - antes de obter a alta definitiva, sem que, por outro lado, se tenha provado que continuaria a trabalhar depois de chegar àquela idade, não obsta à concessão duma indemnização correspondente à perda da capacidade de ganho sofrida. 2) Se o lesado tiver ficado a padecer duma...