incapacidade parcial permanente

I - Os danos futuros devem ser indemnizados quando a sua ocorrência possa ser prevista com probabilidade. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde por danos materiais quando o lesante seja desconhecido. III - A incapacidade parcial permanente para o trabalho, embora não tenha reflexos imediatos na capacidade de ganho, é indemnizável quando possa ter reflexos futuros ao longo da carreira.

I - A incapacidade parcial permanente, mesmo que dela não resulte diminuição actual da remuneração do trabalho do lesado, integra um dano patrimonial indemnizável. II - A indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser fixada, essencialmente, pelo critério da equidade. III - No caso de a indemnização ser actualizada em relação à data da sentença, os juros de mora são devidos apenas a contar...

I - Qualquer incapacidade decorrente de facto ilícito, traduz-se sempre, ainda que implique diminuição da capacidade de ganho, em desgosto, sofrimentos que reclamam também, quando a gravidade da situação o justifique, a necessária compensação. II - Não havendo dano patrimonial não pode defender-se que o valor da compensação a atribuir ao lesado tenda a equivaler àquele que resultaria das...

A incapacidade parcial permanente, por mais pequena que seja a sua percentagem, deve ser considerada, em princípio, na fixação da indemnização, devendo ter-se em conta uma diminuição da capacidade de ganho em taxa correspondente à da percentagem da incapacidade.

I - Uma incapacidade parcial permanente lesa, além de interesses de ordem patrimonial, interesses de ordem espiritual indemnizáveis como danos morais. II - Quanto àqueles interesses patrimoniais, eles não se esgotam na incapacidade produtiva ou a sua diminuição em função do emprego concreto, mas abarca um campo mais vasto a que se chama de dano funcional, prejuízo funcional, perturbando,...

I - Deve fixar-se em 1.500.000$00 a indemnização por danos morais sofridos por um menor, sinistrado em acidente de viação em cuja culpa não comparticipou, com traumatismo da clavícula esquerda, diversas feridas corto-contusas na face e couro cabeludo, traumatismo no ombro e no joelho esquerdos e no baço, internamento hospitalar durante 21 dias, tendo ainda sofrido medo, angústia e incapacidade...

I - Deve fixar-se em 1.500.000$00 a indemnização por danos morais sofridos por um menor, sinistrado em acidente de viação em cuja culpa não comparticipou, com traumatismo da clavícula esquerda, diversas feridas corto-contusas na face e couro cabeludo, traumatismo no ombro e no joelho esquerdos e no baço, internamento hospitalar durante 21 dias, tendo ainda sofrido medo, angústia e incapacidade...

A incapacidade parcial permanente, por mais pequena que seja a sua percentagem, deve ser considerada, em princípio, na fixação da indemnização, devendo ter-se em conta uma diminuição da capacidade de ganho em taxa correspondente à da percentagem da incapacidade.

I - Uma incapacidade parcial permanente lesa, além de interesses de ordem patrimonial, interesses de ordem espiritual indemnizáveis como danos morais. II - Quanto àqueles interesses patrimoniais, eles não se esgotam na incapacidade produtiva ou a sua diminuição em função do emprego concreto, mas abarca um campo mais vasto a que se chama de dano funcional, prejuízo funcional, perturbando,...

I - A indemnização por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente deve ser avaliada como dano patrimonial e corresponder a um capital produtor de rendimento que a vítima irá auferir e que se extinguirá no final do tempo provável da sua vida activa, a calcular com recurso à equidade (artºs 564º, nºs 1 e 2, e 566º, nº 3, do Código Civil). II – Considera-se adequada a indemnização...

I - A indemnização por danos não patrimoniais, exigida por uma profunda e arreigada consideração de equidade, sem embargo da função punitiva que outrossim reveste, tem por fim facultar ao lesado meios económicos que, de alguma sorte, o compensem da lesão sofrida, por tal via reparando, indirectamente, os preditos danos, por serem hábeis a proporcionar-lhe alegrias e satisfações, porventura de...

I - Da incapacidade parcial permanente, por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, podem resultar danos de diversa natureza: um dano patrimonial futuro, pela perda da capacidade para auferir rendimentos do trabalho; e um dano pela perda de capacidade para as actividades do lesado, em geral, que pode designar-se por dano funcional e tem natureza moral. II - Esses danos devem ser...

I - Incapacidade parcial permanente para o trabalho (IPP), quer provoque uma diminuição efectiva de remuneração por o lesado produzir menos, quer porque este tem que efectuar um esforço sobrecarregado para manter os mesmos níveis de produtividade que tinha antes da lesão, traduz-se sempre num dano patrimonial. II - Relativamente à indemnização por danos não patrimoniais, sempre que a sentença...

I - A indemnização por danos patrimoniais futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, deve ser fixada com base em avaliação concreta e não abstracta dos danos e com recurso à equidade, atendendo-se à multiplicidade e especificidade das circunstâncias do caso concreto. II - A morte do lesado, antes da decisão final, exclui a possibilidade de reconhecimento daqueles lucros cessantes

I - Da incapacidade parcial permanente, por virtude de lesões sofridas em acidente de viação, podem resultar danos de diversa natureza: um dano patrimonial futuro, pela perda da capacidade para auferir rendimentos do trabalho; e um dano pela perda de capacidade para as actividades do lesado, em geral, que pode designar-se por dano funcional e tem natureza moral. II - Esses danos devem ser...

É adequada a indemnização de 5000 contos pelos danos não patrimoniais sofridos por homem de 30 anos, robusto, saudável, activo e alegre, que sofreu fracturas de ambas as pernas, embolia pulmonar aguda, dois meses de internamento hospitalar, dores, de que ainda sofre intermitentemente, incapacidade parcial permanente de 39%, com a consequente impossibilidade de se dedicar à caça, de que era...

I - Incapacidade parcial permanente para o trabalho (IPP), quer provoque uma diminuição efectiva de remuneração por o lesado produzir menos, quer porque este tem que efectuar um esforço sobrecarregado para manter os mesmos níveis de produtividade que tinha antes da lesão, traduz-se sempre num dano patrimonial. II - Relativamente à indemnização por danos não patrimoniais, sempre que a sentença...

I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, sendo pedidos juros a contar da data da constituição do devedor em mora, o valor da indemnização deve ser fixado e actualizado com referência a essa data. II - Na determinação do valor do dano por incapacidade parcial permanente, designadamente enquanto dano futuro, é essencial o recurso à equidade. III - Na valorização dos danos morais, deve...

Como compensação por danos de natureza não patrimonial, é de atribuir uma indemnização de 6.000.000$00 ao lesado em acidente de viação que à altura do acidente tinha 18 anos de idade, praticava com assiduidade um desporto, e em virtude das lesões sofridas ficou incapacitado para continuar a praticá-lo, incapacitado para continuar a estudar, sem a vista esquerda, sem olfacto, com uma incapacidade...

I - A culpa, pressuposto de responsabilidade civil por facto ilícito, constitui matéria de facto quando se traduz na omissão de deveres gerais de diligência que qualquer homem médio tomaria em face do circunstancialismo provado. II - A incapacidade parcial permanente para o trabalho é, de per si, um dano patrimonial, cujo valor não se encontra apurado. III - O lesado não tem de alegar perda...

I- O lesado não tem de alegar e provar a perda de rendimentos laborais para o tribunal atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade permanente parcial mas apenas essa incapacidade permanente parcial, sendo certo que o valor do respectivo dano patrimonial tem de ser apreciado com recurso à equidade (artº. 566, nº. 1 do C.Civil). II- Se à data do acidente, o autor era um jovem saudável, com 18

I- Para a fixação da indemnização justa para ressarcir o prejuízo inerente à perda da capacidade de ganho determinada pela incapacidade parcial permanente decorrente das lesões sofridas em acidente de viação, a lei limita-se a dar a orientação que consta dos artigos 564 n. 2 - atendibilidade dos danos futuros previsíveis - e 566 n. 2 e 3 do CCIV - a chamada teoria da diferença, a conjugar com o...

• Legislação

I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou portador para o exercício de qualquer profissão e em situação de só muito dificilmente conseguir obter trabalho remunerado com regularidade, deve considerar-se uma incapacidade total permanente. II - Relativamente à perda de ganhos futuros, a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja...

I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou portador para o exercício de qualquer profissão e em situação de só muito dificilmente conseguir obter trabalho remunerado com regularidade, deve considerar-se uma incapacidade total permanente. II - Relativamente à perda de ganhos futuros, a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja...