Acórdão nº 066927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARES DE MOURA
Data da Resolução08 de Novembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1 ART283 N1 ART487.

Sum·rio : Suspensa a instancia nos termos do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, logo apos a autuaÁ„o da petiÁ„o inicial, por n„o estar ainda registado o filho cuja paternidade o autor pretendia impugnar, n„o e admissivel, devendo, por isso, ser desentranhado e restituido, um requerimento em que outra pessoa demandada pretenda obter o indeferimento liminar da petiÁ„o com base em ilegitimidade do autor e do reu, o que n„o integra acto...

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