impugnação judicial contra ordenação
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Acórdão nº 01396/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...
... liminarmente 52 recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de ... de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu apensar todos ... pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir ... -
Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... úblico junto do Tribunal a quo apresentou Contra alegações [sem conclusões], pelas quais ... corria contra si o processo de contra ordenação n.º 105/2019, que tem na sua base a ... impugnação judicial da decisão condenatória proferida – ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 548/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I.-Só pode conhecer-se em recurso de contra-ordenação punida com coima superior a 25,00 UC´s ou do cúmulo que ultrapasse esse valor (art.º 49.º, n. os 1, al. a) e 3 do RPACLSS). II.-Não cabe recurso da sentença que na impugnação judicial de coima decidiu acerca a matéria de facto (art.º 75.º, n.º 1 do RGCC). III.-Também é irrecorrível a sentença que conheceu de uma nulidade invocada pela...
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão condenatória da autoridade ... nocturno, e quanto a cada uma das três contra-ordenações e questão, numa coima de 21 UC, o ... dos presentes autos de contra-ordenação por violação da integralidade do respectivo ... -
Acórdão nº 02751/12.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo de parcial improcedência do TAF – recaído numa acção de indemnização por demora na realização da justiça – porque é plausível a posição unânime das instâncias quanto à falta de nexo causal entre o atraso do processo e os invocados danos patrimoniais e quanto ao montante indemnizatório compensador dos danos morais sofridos...
... indemnizatória que o recorrente deduzira contra o Estado e que fundara na morosidade de um ... , foi alvo de um processo de contra-ordenação instaurado pelo Banco de Portugal que, «in ... Essa impugnação soçobrou na 1.ª instância, mediante sentença ... E, considerando que a impugnação judicial da contra-ordenação durara excessivamente, o ... -
Acórdão nº 074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em
... vários recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de ... de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu apensar todos ... pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir ... -
Acórdão nº 0137/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em
... vários recursos em processos de contra-ordenação (falta de pagamento da taxa de ... de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu apensar todos ... pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ... ção da responsabilidade por contra-ordenação ...
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Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... Essa decisão julgou improcedente a impugnação judicial de ... medida administrativa ... contra-ordenacional» ... 3 ... Admitidos os ... por considerar os processos de contra-ordenação no ... sector financeiro especialmente ...
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Acórdão nº 021/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Dezembro de 2017
... a decisão, apresentando a sua impugnação nos serviços da Câmara Municipal de Sintra, ... o Parecer de Recurso para Decisão Judicial" proferido em 1 de Setembro de 2016 ... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação e serem presentes ao (à) Mmº(a) ...
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Acórdão nº 042/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
... termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, de ... - proferida no processo de contra-ordenação com o nº01.2054-2012 - que a condenou pela ... 2. Tendo sido a dita impugnação interposta no tribunal judicial, concretamente no ...
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Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 440/12.2BEPNF 1 ... impugnação judicial». Pediu a anulação judicial da ... -
Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....
... nos autos, é arguido em processo de contra"-ordenação, tendo sido punido com uma coima de \xE2\x82" ... o arguido interpôs a respectiva impugnação judicial, tendo alegado a prescrição da coima ... -
Acórdão nº 0645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...
... da decisão final proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 918/14.3BEPNF 1 ... de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu apensar todos ... apensação de diversos processos de impugnação" de decisões proferidas em autos de contra-ordena\xC3" ... -
Acórdão nº 38/13.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – O artº 33º/2 da Lei 107/09, de 14/09, tem por objecto apenas o prazo de dedução da impugnação judicial das decisões condenatórias proferidas pelas autoridades administrativas no âmbito do procedimento das contra-ordenações, e o prazo de 20 dias aí previsto está sujeito à regra da continuidade decorrente do estatuído no artº 144º/1 do CPC. II - O prazo de impugnação judicial da decisão
... , na coima de € 750, pela prática de uma contra-ordenação descrita na proposta de decisão de ... ”, Secção II com a epígrafe “Fase judicial”, e sob a epígrafe “Forma e prazo” ece o artigo 33.º: “1 – A impugnação judicial é dirigida ao tribunal de trabalho ... -
Acórdão nº 301/09.2TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2011
... ,00 (dois mil euros) pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... a juízo para apreciação da impugnação, a Sra. Juíza proferiu o despacho de fls. 224, ... porquanto o requerimento de impugnação judicial foi apresentado tempestivamente ... B) Com ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... pela aqui Recorrente, a primeira impugnação da decisão administrativa proferida pela ... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições que foram ... na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão ...
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Acórdão nº 1089/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015
... : Relatório Nos autos de recurso de contra-ordenação que correram termos pelo Inst. Local ... 32 a 34), foi a impugnação judicial de contra-ordenação apresentada pelo ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei ... P., ou por decisão judicial, cessando também os seus efeitos pela ... competente para conhecer da eventual impugnação judicial das medidas cautelares aplicadas pelo ...
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Acórdão nº 0345479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Em processo de contra-ordenação, o arguido que não apresentou qualquer defesa na fase administrativa não está impedida de, na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa alegar factos em sua defesa e oferecer provas.
... RELATÓRIO ... 1.1. No Tribunal Judicial de Chaves o arguido José ... , identificado nos ... impugnação do arguido, com o fundamento de que «a ... competente para instruir o processo de contra-ordenação e decidir da aplicação de coimas, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020
... e tenham estas sido alvo ou não de impugnação». Acórdão do STA de 7 de Maio de 2020 no ... contra A ... , por considerar competente a jurisdição ... documental junto aos autos de contra ordenação, que integram a participação interna; 3 - Em 26 ... matéria, para conhecer da impugnação judicial da decisão que aplica a coima no âmbito do ...
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Acórdão nº 6/17.0T8VGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).
... contra-ordenacional contra o arguido B…, nascido a ... Tal facto constitui contra-ordenação ao disposto no artigo 27, n.º 1 do CE, ... O arguido interpôs recurso de impugnação judicial desta decisão para o juízo de ... -
Acórdão nº 1967/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não ter a arguida pago a taxa de justiça devida nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do RCP pela interposição da impugnação judicial, nem a secretaria ter notificado a mesma para, em 10 dias, efectuar o pagamento...
... ções do Trabalho e absolvida a arguida da contra-ordenação que lhe foi imputada ... da taxa de justiça devida pela impugnação judicial, nos termos do art. 8º, nº 7 e 8 do ... -
Acórdão nº 0292/18.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... de 2019 julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por A…………… e, em ... a apensação, a efetuar em sede judicial, por força do prescrito nos art. s 25º do RGIT, ... a tal nada mais obstar do mérito da impugnação.” I.2. O recurso não foi objeto de resposta ...
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Acórdão nº 010/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019
Atento o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º, nº 1, alínea l) do ETAF, compete à jurisdição comum, em razão da matéria, conhecer de um recurso em matéria contra-ordenacional, por colocação de um poste e respectivo armário eléctrico, constitutiva da contra-ordenação prevista no art. 53º, nº 2, al. a) do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei nº 34/2015, de 27/4, por não
... contra-ordenação, autuada pela prática de factos ... A arguida interpôs, em 11.04.2018, impugnação judicial, nos termos do artigo 59º do DL nº ...