impugnação judicial contra ordenação
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Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... , devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... ça que concedeu provimento ao recurso judicial de aplicação de coima apresentado nos termos do ... impugnação deduzido contra a decisão da reclamação ...
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Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».
... a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se ... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ... -
Acórdão nº 09733/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...
... fixação de coima proferida nos autos de contra-ordenação que correram termos no Serviço de ... foi paga antes da decisão final da impugnação ... - A somar a tido isto, estamos perante uma ... judicial ou oposição à execução, suspende o prazo de ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a ... encaminhassem para o ilícito de mera ordenação social as restantes condutas ilícitas, mas, em ... tenha sido instaurado processo de impugnação judicial ou tenha lugar oposição de executado, ...
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Acórdão nº 42/15.1TNLSB.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
... extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de ... sanada, por o recorrido ter deduzido impugnação judicial e, para além de invocar a referida ... administrativa do processo de contra-ordenação, na qual foi omissa a notificação ao arguido da ...
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Acórdão nº 09/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... «Foi instaurado o presente processo de contra-ordenação pelo Instituto da Conservação da ... de Sintra veio interpor recurso de impugnação nos termos do art. 59.º do DL 433/82, de 27/10 ... tramitarem como recurso de impugnação judicial de contra-ordenação e serem presentes ao (à) ...
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Acórdão nº 022/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
... termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, de ... 2016, proferida no processo de contra-ordenação nº1-1260-2012, que o condenou pela infracção ... 2. Tendo sido a dita impugnação interposta no tribunal judicial, concretamente no ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 1 - O requerente pode queixar -se à CADA contra falta de resposta, indeferimento ou outra ... Artigo 38 ... Impugnaçáo judicial ... 1 - A impugnaçáo da decisáo final da CADA ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Acórdão nº 666/14.4T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em audiência, e na notificação que lhe é feita não é imposta qualquer cominação à ausência de resposta.
... ao ora Recorrente, pela prática de uma contra-ordenação, a coima de Eur.: 120,00 e a medida ... das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação judicial admite duas formas de decisão: uma, ... -
Acórdão nº 039/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
... em 27.04.2021, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º AVG/2019/186, que lhe aplicou ... A impugnação judicial foi enviada ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 014/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
I - Compete à Jurisdição Administrativa e Fiscal a competência para conhecer das decisões da CNPD, incluindo as de natureza contra-ordenacional; II -Tal resulta de se encontrar expressamente prevista no art. 34º, nºs 1 e 2 da Lei nº 58/2019 a competência material dos tribunais administrativos para impugnação de todas as decisões da CNPD, incluindo as de natureza contra-ordenacional; III - Assim,...
... nos autos, deduziu recurso de impugnação judicial, nos termos do artigo 59º do DL nº ... que lhe aplicou, no âmbito do processo de contra"-ordenação nº ... 25, uma coima no montante de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
... um seu trabalhador, assim incorrendo na contra"-ordenação prevista e punida nos arts. 40.º, n.\xC2" ... ência para conhecer do enfocado recurso judicial de aplicação da coima em matéria de segurança ... º 1, alínea b); no que respeita à impugnação judicial da decisão administrativa da ...
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Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...
... a presente acção administrativa comum contra o Estado Português (EP), peticionando a ... para o processo de ilícito de mera ordenação social previstos no referido diploma e ... só terminava com a decisão judicial que definitivamente a revogasse (art. 227º, nº ... recurso judicial com vista à sua impugnação (art. 59º do RGCO e art. 228º do RGICSF) ... -
Acórdão nº 015/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
... , proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 201600015886 e Apensos, que lhe ... impugnação judicial foi enviada ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 756/16.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I. –Só a sociedade arguida num procedimento contra-ordenacional tem legitimidade para impugnar judicialmente no Juízo do Tribunal a coima em que foi condenada pela ACT. II. –Se apenas uma segunda sociedade, ainda que do mesmo grupo, o fizer, a impugnação judicial deve ser rejeitada por esse motivo. III. –Se a segunda sociedade recorrer da decisão que rejeitou o recurso e...
... sido considerado provado que praticara uma contra-ordenação laboral ... Inconformada, a ... ,[1] o Mm.º Juiz a quo rejeitou a impugnação com fundamento em que a recorrente não tinha ... liminarmente o recurso de impugnação judicial sem qualquer indagação prévia junto da ... -
Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...
... nos autos, condenado pela prática de uma contra-ordenação muito grave, p. e p. pelos arts ... , o arguido interpôs recurso de impugnação judicial o qual, por sentença de 4 de Julho de ... -
Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
... na coima de 7.000 euros, pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 9°, ... ão, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial para o tribunal judicial de 1ª ... -
Acórdão nº 06/18 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
... termos do art.º 59.° do Regime Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de ... da matéria, para julgar a referida impugnação e ordenou a remessa dos autos ao TAF de Sintra ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social, por violação de normas de direito ... para conhecer o recurso da impugnação judicial da decisão de aplicação de coima, uma vez que ...
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Acórdão nº 1915/11.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013
I – A medida de segurança de cassação do título de condução (art. 148 nº 1 do Cod. da Estrada) não pode ser decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre a cassação do título de condução consubstancia a nulidade insanável prevista...
... ) de 15/02/2011 e no mbito do processo de contra-ordenao n. 36/2011, foi decidido proceder cassao ... , objecto do recurso de impugnao judicial, objecto destes autos e a que o Tribunal a quo no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o tempo em que o ... ª instância, do recurso de impugnaçáo judicial da autoridade administrativa ou, antes, até à ...
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Acórdão nº 674/18.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação decidir da realização, ou não, das diligências de prova requeridas, devendo abster-se de realizar as que se não lhe afigurem de utilidade para a descoberta da verdade. II) Mas, ainda que a autoridade administrativa não tenha que aceitar todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, no âmbito do poder de que...
... ços, Lda., condenada pela prática da contra"-ordenação prevista e punida pelos arts. 9º, n.\xC2" ... 3. A recorrente na impugnação judicial que apresentou, suscitou a aplicação ... -
Lei n.º 13/2023
... , salvo através de transação judicial ... Artigo 344.º ... 2 — Em caso de ... , o Estado enquadra os incentivos à contra- ... tação coletiva no âmbito das suas ... despedimento quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 52/15.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já no final da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artº 340º, do CPP, tal arrolamento tem carácter excepcional e deve fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do requerente motivar devidamente tal necessidade, bem como a apontada natureza...
... presentes autos de Processo de Recurso de Contra-Ordenação, que com o nº 52/15.9T8BGC, correm ermos no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de ... Nos autos de impugnação judicial de contra-ordenação do presente ... -
Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
... consagrado, na modalidade de impugnação ou recurso da decisão condenatória da ... patamar administrativo para a instância judicial de recurso, nada se alterou, quer de facto quer ... contra-alegações, tendo concluído pela não ... e processual) do ilícito de mera ordenação social relativamente ao ilícito (e processo) ...