impugnação judicial contra ordenação

5219 resultados para impugnação judicial contra ordenação

  • Acórdão nº 1023/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ... a questão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se ... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
  • Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... , no presente processo de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação ... O Juiz 3 da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, ... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado ... instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão ...
  • Acórdão nº 070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em

    ... o recurso interposto por A……, LDA, contra a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de ... ído o processo de recurso de contra-ordenação n.º 925/14.6BEPNF instaurado pela mesma ... de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu apensar todos ... pelo Ministério Público; d) A impugnação judicial for rejeitada; e) O tribunal decidir ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a ... são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
    ... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
    ... Sumário: É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ...
  • Acórdão nº 031/16 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Março de 2017
    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, contra o Município de Viana do Castelo, acção trativa comum de impugnação do acto administrativo constante da decisão do ... no âmbito do processo de contra-ordenação" n.º 4/2013, que lhe aplicou uma coima de 400,00 \xE2" ... Remetido o processo ao Tribunal Judicial de Viana do Castelo, o Ministério Público da ...
  • Acórdão nº 2612/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 2612/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso None)
  • Acórdão nº 1879/09.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011

    I - No âmbito do processo de contra-ordenação, a decisão administrativa que não foi impugnada no prazo legal assume carácter definitivo, formando-se caso decidido ou caso resolvido o qual deve ser equiparado ao instituto do caso julgado. II - Assim, na execução baseada em decisão da autoridade administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, o executado está limitado aos fundamentos...

    ... apenso à execução movida pelo MºPº contra o ora recorrente JOAQUIM O ... para pagamento da ... da decisão proferida na contra-ordenação; - o procedimento contra-ordenacional encontra-se ... material de apresentar em prazo impugnação judicial da contra-ordenação em causa, que, se ...
  • Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... que julgou improcedente o recurso de impugnação judicial por ela interposto e que confirmou a ... a respectiva condenação), de uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível ...
  • Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...

    ... Relatório 1. Nos autos de contra-ordenação com o n.º 150/15.9Y5LSB da Comarca ... -05-2015, foi julgada improcedente a impugnação judicial e mantida a decisão da autoridade ...
  • Acórdão nº 075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em...

    ... a quo, de todos os processos de recurso de contra-ordenação que lhe foram distribuídos, do mesmo ... de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu apensar todos ...
  • Acórdão nº 0315190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - Em sede de contra-ordenação social, a decisão administrativa deixa de subsistir quando impugnada judicialmente. II - A remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação, competindo ao tribunal da 1ª instância apreciar não a dita decisão administrativa, mas os factos que a suportam produzindo uma decisão "ex novo". III - Na impugnação judicial, o arguido pode invocar factos novos.

    ... O Mºmo.JUÍZ " A QUO " INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELO ARGUIDO DA DECISÃO DA ... CONTRA-ORDENAÇÃO P.P. PELO ARTIGO 60º. Nº. 1 DO DEC ...
  • Acórdão nº 01557/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
    ... a apensação de 53 processos de contra ordenação ao processo de recurso da decisão de ... por saber se: no momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma ... administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde ...
  • Acórdão nº 034/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017

    Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de impugnação de uma decisão da câmara municipal que aplicou uma coima, por violação de normas administrativas, relativas a urbanismo, em que os autos foram apresentados ao juiz em data posterior a 01-09-2016. (*)

    ... No processo de contra-ordenação n.º 1-351-2013, que correu termos no ... 08.2016, o A……….., apresentou impugnação judicial ao abrigo do disposto no art. 59°, nº ...
  • Acórdão nº 266/17.7T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...

    ... autos, foi condenado, pela prática de uma contra-ordenação rodoviária muito grave, p. e p ... ão, o arguido interpôs recurso de impugnação judicial que, por despacho datado de 10 de ...
  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
    ... tramitarem como autos de recurso de impugnação judicial de contra - ordenação e serem ...
  • Acórdão nº 0124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - A Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões administrativas de aplicação de coima proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas; II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracçã

    ... a quo, de todos os processos de recurso de contra-ordenação que lhe foram distribuídos, do mesmo ... de execução fiscal, a decisão judicial proferida nestes autos que decidiu apensar todos ... juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a ...
  • Acórdão nº 42/15.1TNLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I. A notificação do arguido em processo contra-ordenacional para efeitos do artigo 50º do RGCO numa terceira pessoa, constitui uma nulidade; II. Tal nulidade não pode considerar-se sanada quando o arguido invoca a mesma perante a autoridade administrativa e não obtém da mesma qualquer pronúncia e posteriormente deduz impugnação judicial onde, para além de invocar, de novo, a referida nulidade se...

    ... , arguível pelo acusado no acto da impugnação judicial; se esta impugnação se limitar a ... º), invocou a prescrição do procedimento contra-ordenacional no que respeita à infracção que ... ável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou ...

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