impugnação judicial contra ordenação

• Diário da República

Na audiência de julgamento para decidir o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que condenou pela prática de uma contra-ordenação, é obrigatória a nomeação de defensor se o arguido não constituiu mandatário ou o constituído não compareceu.

1. O art. 64º do DL nº 433/82, de 27/10, permite que o juiz decida a impugnação judicial, no recurso de contra-ordenação, através de simples despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério público não se oponham. 2. Esta faculdade, só deve ser usada quando a matéria de facto dada por assente na decisão da autoridade administrativa, com relevo para

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

A Câmara Municipal, como autoridade que aplicou coima por falta de licenciamento de obras, não sendo portadora de qualquer interesse próprio ofendido, mas zelando apenas por interesses da colectividade, não pode, nem tem legitimidade para se constituir assistente no processo de impugnação judicial da coima (contra-ordenação).

A Câmara Municipal, como autoridade que aplicou coima por falta de licenciamento de obras, não sendo portadora de qualquer interesse próprio ofendido, mas zelando apenas por interesses da colectividade, não pode, nem tem legitimidade para se constituir assistente no processo de impugnação judicial da coima (contra-ordenação).

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Em processo de impugnação judicial de contra-ordenação o prazo corre em férias domingos e feriados por ser um prazo judicial, sendo-lhe aplicável o n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.

Em processo de impugnação judicial de contra-ordenação o prazo corre em férias domingos e feriados por ser um prazo judicial, sendo-lhe aplicável o n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil.

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O art. 63º do DL nº 433/82 não permite ao juiz rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em que o arguido/recorrente discute a prática de contra-ordenação rodoviária e isso lhe está vedado em resultado de haver pago voluntariamente a coima pelo mínimo.

Havendo dois recorrentes, em processo de impugnação judicial de contra-ordenação, e deixando, o juiz, de se pronunciar sobre um deles, não procedendo também à enunciação dos factos provados, a decisão é nula por omissão de pronúncia, nulidade oficiosamente cognoscível em recurso.

Havendo dois recorrentes, em processo de impugnação judicial de contra-ordenação, e deixando, o juiz, de se pronunciar sobre um deles, não procedendo também à enunciação dos factos provados, a decisão é nula por omissão de pronúncia, nulidade oficiosamente cognoscível em recurso.

A inutilidade do recurso, respeita ao recurso em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso, quando seja qual for a decisão que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. Assim, o recurso do despacho do Juiz que em recurso de impugnação judicial em processo de contra-ordenação determina a baixa dos autos para reformulação da decisão...

A inutilidade do recurso, respeita ao recurso em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso, quando seja qual for a decisão que o Tribunal Superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. Assim, o recurso do despacho do Juiz que em recurso de impugnação judicial em processo de contra-ordenação determina a baixa dos autos para reformulação da decisão...

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

I) O art. 58 n° 1 do RGCO exige, no essencial e mais relevante, os mesmos requisitos que são indicados no art. 283 n° 3 do CPP para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade administrativa não constituírem contra-ordenação, ou forem insuficientes para a condenação, então, em caso de recurso de impugnação judicial, será inevitável a absolvição.

I - O prazo de impugnação judicial de contra-ordenação perante a autoridade administrativa é um prazo judicial. II - Tal prazo não corre (suspende-se) aos sábados, domingos e feriados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, artigo 72.

I - O prazo de impugnação judicial de contra-ordenação perante a autoridade administrativa é um prazo judicial. II - Tal prazo não corre (suspende-se) aos sábados, domingos e feriados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, artigo 72.

I - O prazo de impugnação judicial de contra-ordenação perante a autoridade administrativa é um prazo judicial. II - Tal prazo não corre (suspende-se) aos sábados, domingos e feriados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, artigo 72.