impugnação judicial contra ordenação
- Acórdão nº 0014413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0014413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 9740337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997
... impugnação judicial ( processo de contra-ordenação ), a ...
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Acórdão nº 65/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... contra-ordenação nº 374/06.0TBRGR, do 1º Juízo do ribunal Judicial da Comarca de Ribeira Grande, o arguido T ... de 16-10-06, rejeitou liminarmente a impugnação do arguido, com o fundamento de que "ao ...
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Acórdão nº 0040676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Na impugnação judicial em sede de contra-ordenação, a remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação. II - Assim, a decisão administrativa "qua tale" deixou de subsistir, competindo ao tribunal de 1ª instância apreciar, não a dita decisão, mas os factos que a suportam, produzindo uma decisão " ex novo". III - Ora, alegando o recorrente (na impugnação) factos nos quais...
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Acórdão nº 0040676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I - Na impugnação judicial em sede de contra-ordenação, a remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação. II - Assim, a decisão administrativa "qua tale" deixou de subsistir, competindo ao tribunal de 1ª instância apreciar, não a dita decisão, mas os factos que a suportam, produzindo uma decisão " ex novo". III - Ora, alegando o recorrente (na impugnação) factos nos quais...
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Acórdão nº 0740663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
... imputada a título de negligência, de uma contra-ordenação grave, prevista pelas disposições ... essa notificação, seja no acto de impugnação judicial da subsequente decisão administrativa ...
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Acórdão nº 01153/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - A sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação, motivando, aliás, a sua interposição a suspensão deste, nos termos das disposições combinadas dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, relativamente às questões naqueles decididas e nos precisos termos em que o forem. II - E o...
... ó pode ser apreciada em processo de impugnação judicial, ut artigos 96.º e seguintes do Código ... da norma, fundante da contra-ordenação ... 2.ª - A decisão recorrida ... -
Acórdão nº 0043575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
O despacho rejeitando a impugnação judicial de uma decisão da autoridade administrativa, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de custas, nos termos dos arts. 94 n. 3 e 93 n. 3, do DL n. 433/82, de 27/10.
... Sumário: O despacho rejeitando a impugnação judicial de uma decisão da autoridade tiva, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de ... -
Acórdão nº 0043575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997
O despacho rejeitando a impugnação judicial de uma decisão da autoridade administrativa, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de custas, nos termos dos arts. 94 n. 3 e 93 n. 3, do DL n. 433/82, de 27/10.
... Sumário: O despacho rejeitando a impugnação judicial de uma decisão da autoridade tiva, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de ... -
Acórdão nº 071/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
... essa actividade, pelo que teria cometido a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 4º, ... interpôs, em 31.05.2016, recurso de impugnação judicial, nos termos do artigo 59º do DL nº ...
- Acórdão nº 0040936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0040936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2000
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... 7 - É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3" ... processos de contra-ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ou, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... /10.3TTFAR.E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu ... condenada em coima, e que, após impugnação judicial da decisão administrativa ...
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Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...
... proferido despacho de rejeição da impugnação judicial que a arguida JLSM – Serviços, ... proferida respeitante ao processo de contra-ordenação n.º 0312000225, referência ... -
Acórdão nº 1627/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contra-ordenação (ambiental) não pode, por inadequação substancial, ser objecto de aproveitamento/convolação para a espécie processual de impugnação judicial, sendo a petição respectiva nula e de nenhum efeito por força do disposto no artigo 193.º, n.º 1, do CPC,...
... Relatório No processo de recurso de contra-ordenação 1627/18.0T8CTB da Comarca de Castelo ... juízos locais criminais, mediante impugnação judicial; em conformidade, foi declarada a ... -
Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
... da presente impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações ... ; 12) No que respeita à contra-ordenação tributária, também não assiste neste caso a ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... ão prévia da prescrição do procedimento contra"-ordenacional e para tal decisão considerou que: \xC3" ... que agora se recorre considera que a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa ... publicação: 'No processo de contra-ordenação, o despacho que, aceitando a impugnação ...
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Acórdão nº 0349/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela
... 2 - Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 - O Excelentíssimo ... do recurso: despacho que rejeitou a impugnação judicial de decisão de aplicação da coima por ... do arguido no processo de contra-ordenação (artigo 32.º, n.º 10 da Constituição da ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ... SUBSECÇÃO II Sanções Artigo 98.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ... , são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3" ...
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Acórdão nº 026/17 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Setembro de 2017
I - A fase judicial do processo de contra-ordenação não se inicia com a interposição do recurso de impugnação da decisão administrativa que aplica a coima, mas com a apresentação, pelo Ministério Público, dos autos ao juiz, caso em que aquela decisão se converte em acusação. II - Atento à nova redacção do art.º 4.º, n.º 1, al. l), do ETAF, que, nos termos do art.º 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/20
... do art.º 59.º, do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de ... RGCO), apresentou, em 22/8/2016, impugnação judicial daquela coima ... Por despacho de ... de impugnação judicial de contra-ordenação a serem presentes ao (à) Mmº (a) Juiz” ... -
Acórdão nº 045/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... 59º, do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo DL nº 433/82, de ... RGCO), apresentou, em 04.08.2016, impugnação judicial daquela coima ... Por despacho de ... de impugnação judicial de contra-ordenação a serem presentes ao juiz ... Por despacho de ...
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Acórdão nº 025326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
Tendo numa impugnação judicial de decisão de aplicação de coima por contra-ordenação aduaneira o MºPº emitido dois pareceres antes de o juiz decidir, estes dois pareceres, por maioria de razão, valem como acusação, para efeitos do disposto no art.º 62º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, pois nesse recurso não é preciso proferir uma acusação formal, bastando que o MºPº torne os...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º) ... No regime dos valores ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser ...