impugnação judicial apoio judiciário prazo
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Acórdão nº 5914/19.1T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1-Tendo a pretensão do Co-Apelado (…) sido formulada a título subsidiário, ou seja, prevenindo a possibilidade de procedência do recurso do Apelante e verificada a falta de fundamento para a procedência do mesmo recurso, fica prejudicada a apreciação da dita ampliação, atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, ambos do CPC. 2-De todo o modo, não incluindo a dita ampliação
... seu patrono oficioso para a ação judicial n.º 2855/16.8T8FAR no âmbito da qual o ora ...ódigo de Processo Civil e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.” * Inconformado ... que não mereceram qualquer impugnação por parte do Embargante. Para além disso, e como ... de, sequer, recorrer, atento o decurso do prazo para o efeito, sem o seu conhecimento. 2. ... -
Acórdão nº 2240/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a anulação de atos praticados pela Administração Tributária, ou a declaração da sua nulidade ou inexistência, quando esteja em causa uma liquidação. Por sua vez, a ação administrativa, é o meio processual adequado para impugnar um ato administrativo relativo a questão tributária, que não comporte a apreciação da legalidade de um ato...
...ência indeferiu liminarmente a impugnação judicial veio dela interpor o presente recurso ... a liquidação a 23% de IVA no âmbito de apoio judiciário, sendo certo que deseja a anulação ... Decorre do art.º 58.º do CPTA que o prazo de interposição da ação é de 3 meses. ... -
Aviso n.º 15174/2021
... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto ...2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3 - A paragem dos ... indeferida para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ... eleitorais; c) Fins militares; d) Pedido de Apoio Judiciário. 4 - Os valores indicados no n.º 2 ...
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Aviso n.º 5242/2019
... na execução dos referidos projetos de apoio social, cultural, desportivo ou outro de natureza ... nos termos da lei do apoio judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 31.º Renovações 1 - Os títulos ...
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Aviso n.º 7315/2023
...apoio a estratos sociais desfavorecidos. e à ...termos da lei sobre o apoio judiciário, sempre que essas taxas estejam relacionadas com ... notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data em que o. ... — A citação, a reclamação e a impugnação" interrompem a prescrição. CAPÍTULO IV. Liquida\xC3"... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não. for decidida no prazo de 60 (sessenta) ...
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Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I-A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, designadamente, quando não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo 558º al. c) e f) do CPC) II- O autor pode...
... a caducidade do direito de deduzir impugnação, indeferindo liminarmente a petição inicial de ... de indeferimento liminar da Impugnação Judicial deduzida e absolvição da Fazenda Pública da ...ça devida ou a decisão da concessão de apoio judiciário (a cópia junta da decisão proferida ... tal notificação, entre o mais, dispor do prazo de 3 meses, para deduzir impugnação nos termos ... -
Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3
... respondeu alegando que estando em causa o prazo de propositura da ação de impugnação de ...- Atualmente, no CT 2009, a apreciação judicial do despedimento está prevista no art.º 387.º ... Segurança Social o pedido do benefício de apoio judiciário, para nomeação de patrono e ... -
Acórdão nº 1112/17.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I-A prolação de ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do ato tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da Administração cede perante a vontade real que o ato administrativo do indeferimento manifesta. II-Qualquer invalidade do ato de indeferimento do pedido de apoio judiciário tem de ser arguida na impugnação
...ões que infra se reproduzem: “1. O apoio judiciário foi devidamente apresentado em Junho ... A Recorrente não deduziu impugnação judicial respeitante ao indeferimento do pedido ... do pagamento da taxa de justiça, no prazo de 10 dias (cfr. ofício registado no SITAF sob o ... -
Acórdão nº 332/15.3T8ETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.
... Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Jz. de Família e ... comprovativo de um pedido de concessão do apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa ... ao pagamento dos encargos devidos no prazo da guia para o efeito emitida nos termos do ...impugnação” [cfr. fls. 35 a 39 destes autos]. F) A ... -
Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova...
...…, em 07.11.2014, apresentou um pedido de apoio judiciário solicitando as modalidades de ... de execução, para intervir no processo judicial em causa. Em 17.03.2015, foi proferida pelo ... com fundamento nessa invalidade e dentro do prazo de impugnação, ou seja, dentro do prazo de um ... -
Regulamento n.º 8/2019
...O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no ... do arguido, incluindo o direito de impugnação judicial, às regras relativas ao pagamento das ..., nos termos previstos na legislação sobre apoio judiciário, sempre que as circunstâncias do ...
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Aviso n.º 15195/2018
...2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 19.º Prazo de Pagamento 1 - .. 2 - .. a) .. b) .. c) .. 3 - ...c) .. Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - ..., demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; e) As pessoas singulares ou ...
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Acórdão nº 247/17.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I – O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”. II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.
...impugnação judicial) interposto pela arguida BB, Ld.ª, por ...ª e) do Código Civil, que estipula que «o prazo que termine em domingo ou dia feriado ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário), as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro ...-5), todos disponíveis em www.dgsi.pt, com apoio de Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, em ... -
Acórdão nº 01892/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide. * * Sumário elaborado pelo Relator.
...ça recorrida, que deu entrada em Juízo no prazo previsto para a Impugnação Judicial, deveria ... Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio... Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário... -
Acórdão nº 4705/17.9T8VIS-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Estando em causa na presente revista apenas a prolação de decisões interlocutórias (isto é, não finais), sendo paradigmático assinalar que a decisão principal que o recorrente pretende inverter é do seguinte teor: Informe o Requerido AA que o despacho que declara cessada a interrupção da instância (que efectivamente não lhe foi notificado), é meramente declarativo e não determina o início do...
... 3 de Setembro de 2019, que considerou que o prazo para deduzir oposição se iniciava com a ação do indeferimento do recurso de impugnação da decisão da Segurança Social sobre o apoio ...judiciário ou com a decisão de indeferimento do recurso de ...judicial do indeferimento do pedido de protecção ... -
Acórdão nº 4013/09.9TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
Tendo já sido definitivamente deferida ao requerente pela entidade competente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social, a protecção jurídica requerida a tal entidade, beneficiando já este de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, desde a data da decisão, e, não decorrendo, nomeadamente, do artº 1
...ção em curso, notificado do despacho judicial de 11/10/2017, o qual considerou ineficaz o o de benefício de apoio judiciário apresentado pelo Exequente, e ..., por despacho que não foi objeto de impugnação por nenhum dos sujeitos processuais com ... de o requerente obter a suspensão do prazo de pagamento da taxa de justiça e demais ... -
Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...
... do exercício negligente do mandato (judicial) em que a instituíram para os representar em ... decisão da atribuição do benefício do Apoio Judiciário. i) Que eram trabalhadores por conta ... pagar, como deveriam pagar e o respectivo prazo de pagamento e suas consequências. ff) Isto faz ... se, mesmo na improcedência da impugnação da matéria de facto, deverá proceder os pedido ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... sentido «de o parecer do administrador judicial" provisório que conclua pela situação de insolv\xC3"...órios, elaborada pelos serviços de apoio à Comissão Parlamentar de Assuntos ... ao Estado a criação de um aparelho judiciário e a definição das condições de acesso) ele ...(n.º 4 do artigo 20.º) e a uma decisão em prazo razoável (n.º 5 do artigo 20.º), que enformam ...Ora na impugnação da declaração da insolvência não está já em ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
...judiciário do. Estado» , arguiu junto do tribunal a quo ... de apoio jurídico, sem prejuízo da possibilidade de ... autónoma, o Estado em ações judicial em que na grande maioria das vezes estão. em ... inutilizado parte do prazo para preparar e deduzir a defesa do Estado. . ... recursos contenciosos de impugnação de atos administrativos praticados por. ...
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Regulamento n.º 540/2021
... passivo, nos termos do regime legal do apoio judiciário;Prossecução de finalidades ... de Taxas;Apuramento do montante a pagar;Prazo, formas e locais de pagamento.2 - A liquidação ...-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 ...
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Acórdão nº 240/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... presentes autos, vindos do Tribunal Judicial" da Comarca de Setúbal – Instância. Central \xE2\x80"... requereu a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do. ...impugnação, reconsiderar a posição da Segurança. Social, ...prazo estabelecido no art.º 25.º, n.º 1, da Lei n.º ...
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Acórdão nº 137/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... aprecie a impugnação judicial da resolução administrativa de imento do. requerimento de apoio judiciário é irrecorrível; e, bem assim, negou ... prazo razoável mediante processo equitativo), dos ...
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Acórdão nº 00698/06.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I. Apenas a Segurança Social dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas (singulares/coletivas), estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões administrativas em sede de impugnação/recurso que lhe seja dirigido. II. Não é pelo simples decurso duma ação judicial que se iniciou com invocação
... que a mesma, dado não beneficiar de apoio judiciário, procedesse ao pagamento da taxa de ..., não tendo sido deferido ou indeferido no prazo de 30 dias, pelo que lhes foi tacitamente ...ção não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto ainda que a declare nula ....03.2007, negou provimento à mesma impugnação, sendo que tal decisão alvo de recurso ... -
Anúncio (extrato) n.º 114/2018
..., de 16 de maio de 2005» citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como ... danos que a execução daquela decisão judicial vier a determinar, no montante já apurado de ... articulados pelo autor;A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos ... ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do ... Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o ...
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Acórdão nº 403/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2016
..., o oponente informou ter apresentado impugnação judicial da. decisão da Segurança Social, erendo ainda a suspensão do prazo de pagamento. da taxa de justiça, até decisão ...ço de segurança social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo. do posterior ...