impugnação judicial apoio judiciário prazo

I – Num caso em que a autora formulou pedido de apoio judiciário antes da propositura da ação, esta considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. II – Nos termos do previsto nos artigos 79.º e 80.º/2 do CPA/91 (à data em vigor), o pedido de apoio judiciário, remetido por correio registado, considera-se “apresentado” nos serviços administrativos competentes na data da entrega feita pelos correios, de...

... declarativo e não determina o início do prazo para deduzir oposição. Este prazo inicia-se com a notificação da decisão do indeferimento do pedido de apoio judiciário ou com a decisão de indeferimento do recurso de impugnação da decisão da Segurança Social sobre a concessão do apoio judiciário., a mesma só seria admissível nos termos do art. 671.º, n.º 2, do CPC, não se verificando na situação sub judice o preenchimento de qualquer dos...

... a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação do requerimento de substituição (ao contrário do que se prevê no art. 24.º, n.º 4 e n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, para a nomeação inicial de patrono, e no art. 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, para a escusa, face à diferente ponderação de interesses ínsitos nestas e naquela outra hipótese).

I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele próprio, para operar a interrupção do prazo em curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente advertido, juntar aos autos o comprovativo do respectivo requerimento – artº 24º nºs 2 e 4 da Lei 34/2004 de 29.07. II - Este ónus, vg. por se tratar de ato material e não exigir qualquer tipo de conhecimento jurídico bem como não ser...

... que o mesmo não apresentou contestação no prazo legal; - julgou confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 567.º, n.º 1, há que declarar nula aquela decisão interlocutória, pois, ao sanar o erro da secretaria judicial, prejudicou, manifestamente, o réu, cerceando-lhe o direito ao contraditório e a um processo justo e equitativo, com evidente influência no exame e na decisão da causa, sendo...

O prazo para a impugnação contenciosa do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, previsto no artigo 27.º da Lei 34/2002, conta para a interrupção do prazo para o requerente apresentar a sua defesa, quer tenha havido ou não aquela impugnação. (Sumário do Relator)

... requereu com a alegação de que gozava de apoio judiciário. III. A decisão que o recorrente pretende que seja revista não é, pois, nem uma sentença absolutória nem um despacho de não pronúncia e o fundamento invocado – da al. d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP – diz respeito à revisão de sentença condenatória («condenação», diz o preceito). IV. Nem a decisão objeto do recurso constitui uma decisão recorrível em recurso extraordinário

... das fontes normativas em vigor e ao método judiciário de interpretação e aplicação da lei. XIII - Mas tal não significa que o exercício dessa atividade jurisdicional não esteja sujeito à observância dos respetivos deveres funcionais dos juízes e, como tal, compreendido no âmbito da ação inspetiva, por parte do CSM, sobre o respetivo desempenho. XIV - Assim, as decisões judiciais proferidas com total inobservância de disciplina processual...

I - A proposta de decisão de indeferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e nomeação de patrono, representa uma decisão definitiva sujeita a condição suspensiva, por determinação do art. 23º/2 da Lei de Proteção Jurídica. II - Verificada a condição, com a omissão de resposta por parte do requerente, considera-se indeferido o benefício, reiniciando-se o prazo para contestar.

... o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. III - Requerida a nomeação de patrono, para propositura de uma acção (com processo comum), na qual é pedida a condenação da ré na...

• Diário da República

... subsidiário que é aplicável ao recurso de impugnação judicial, afirma que os actos processuais se praticam nos “dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais”. Só se exceptuam deste regime os actos previstos nas alíneas do n. 2 do preceito, os ditos actos urgentes. Não se prevê, portanto, que a mera interposição de um recurso de impugnação judicial seja um acto urgente nem há legislação...

• Diário da República

... . 4 - A mesma decisão deve também fazer menção ao apoio judiciário concedido, sendo que, contudo, tal menção não é imposta por lei e é inócua a sua falta, não prejudicando o arguido de qualquer forma, mantendo-se na sua plenitude de efeitos o benefício do apoio judiciário concedido para todos os actos do processo.

... do exposto resulta que nos casos de concessão do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos o valor a liquidar pelo beneficiário do apoio não pode ir além do fixado no anexo IV da Portaria citada, o que no presente caso terá sido no montante de €160,00/mês. V - Assim sendo, esse pagamento faseado terá de ser entendido com o referido limite e aplicável quer ao processo principal, quer ao presente...

... a verificar que o requerente não beneficia de apoio judiciário, ou paga a taxa de justiça omitida, nos termos das disposições processuais respetivas, consoante o momento processual, acrescida de multa, ou serão extraídas as consequências decorrentes de tal omissão que os respetivos artigos cominem. 4. Em qualquer dos casos, não deve ser suspensa a instância, face ao disposto no artº 24º da Lei nº 34/2004, de 29 de julho.

• Diário da República

... art. 24º nºs 4 e 5 b) da Lei 34/2004 de 29/7, o prazo para dedução de oposição que se tinha interrompido por força da dedução de tal pedido de apoio judiciário conta-se a partir da data em que aquela notificação se presume feita.

... justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A impugnação será formulada em petição articulada, dirigida ao juiz do tribunal competente, em que se identifiquem o ato impugnado e a entidade que o praticou e se exponham os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido (artigo 108/1 CPPT). III – É inepta a petição inicial de impugnação que não identifica o ato tributário...

... oposição, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário”) é organicamente inconstitucional porquanto insere normação inovatória  e integrativa face ao Artigo 15º-F, nº5, in fine, do NRAU. IV. O regime do nº2 do Artigo 13º da Portaria nº 49/2024  não só é inovatório como contraria o Artigo 15º-F, nº5, in fine, porquanto do elemento literal deste preceito resulta que, caso o inquilino beneficie de apoio judiciário, está...

• Diário da República

... o processo, justifica-se a interrupção do prazo de caducidade de uma providência cautelar, de 30 dias para interposição da ação (nos termos do art.º 373.º, n.º 1, al. a), do C.P.C.), se o incidente verificado com a nomeação de patrono se ficou a dever a erro da Segurança Social, mormente por errada interpretação do disposto no art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004.

... artigo 33º da Lei nº 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada “na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”. II - Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura da ação