impugnação judicial apoio judiciário prazo

I. A interrupção do prazo para deduzir oposição à acção de que beneficia o réu que formulou pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mantém-se, por norma, mesmo que o réu constitua mandatário nesse período. II. Apenas o saneador que conhece do mérito total ou parcialmente é passível de recurso nos termos do art.º 644º nº 1 alínea b) do Código de Processo Civil, vale isto dizer que o recurso...

... da acção é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura da acção por referência a tal evento. VII. O disposto nos números 4 e 5 do artigo 24.º da referida Lei não é aplicável aos casos de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, feito antes da propositura das acções, para os quais apenas regula o n.º 4...

... ão tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação judicial daquela decisão. (Sumário da Relatora)

... dos executados para suspensão da venda judicial do imóvel penhorado, sob a alegação que constitui a sua casa de morada de família, não constitui decisão de incidente processado autonomamente, para os fins do art. 644.º n.º 1 al. a) do Código de Processo Civil, pelo que a apelação desse despacho deve ser apresentada no prazo de 15 dias. (Sumário elaborado pelo relator)

I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... suspende/impede o pagamento, sendo este devido no prazo de 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão de indeferimento, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão. III – No silêncio da lei, quando está em causa a nomeação de patrono, o recurso da decisão administrativa sobre o despacho de indeferimento administrativo do pedido de apoio judiciário, deve...

... processo de contra-ordenação. III - O recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo. IV - Assim, está-se perante um prazo administrativo, não se contando o dia da notificação e suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados. V - Só pode ser considerado como prazo judicial o que se destina à prática de um ato no âmbito de um processo judicial, ou seja, de uma ação que já se...

... justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, sendo que, neste último caso, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei nº 34/2004 o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, e deve ser provado pela Impugnante; II. Se a impugnante não identificou na petição o ato impugnado, não incumbia ao tribunal a quo substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo ato, sendo de confirmar o

... o comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, para que a petição inicial seja recebida, nos termos previstos pelas disposições conjugadas dos artigos 467º, nº4 do Código de Processo Civil e 24º, nº2 da Lei do Apoio Judiciário. Sumário da relatora

... 29.07, a decisão provisória de indeferimento do apoio judiciário, notificada ao requerente, converteu-se em definitiva, não havendo lugar a nova notificação, pelo que não foi violado o disposto no artigo 66º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo (de 1991) por não ter sido notificado o indeferimento definitivo, dado que a lei especial que regula neste caso o apoio judiciário prevalece sobre a lei geral, nos termos do artigo 7,º nº ,3

... sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário proferida pelo Instituto de Segurança Social não viola os princípios constitucionais da igualdade e acesso ao direito consagrados nos artigos 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, nem o artigo 15.º da Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003. III - Não sendo admissível recurso jurisdicional da referida decisão judicial é inútil averiguar se o...

... o devedor possa beneficiar do regime geral do apoio judiciário depois daquela decisão final, sob pena de grave atropelo ao princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais. III - A proteção do apoio judiciário pode abranger encargos cuja obrigação de pagamento recai sobre o beneficiário, ainda que não constituam custas processuais nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e...

I - De acordo com o nº 4º do artigo 33º da Lei nº34/2004, de 29 de Julho - a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - Tendo sido requerida a nomeação de patrono, para propositura de uma acção (com processo comum) onde é pedida a condenação da ré na indemnização por despedimento e diversas quantias a título de créditos salariais devidos, a...

1.- Cabe ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em processo pendente, o ónus de juntar ao processo o comprovativo do respectivo pedido de apoio para beneficiar da interrupção do prazo em curso. 2.- A interpretação do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 de 29/7 que vê nele um ónus a cargo do requerente do apoio judiciário, não é inconstitucional por violação do princípio da indefesa e do...

A verificação da caducidade da protecção jurídica cabe à Segurança Social; a apreciação da impugnação da decisão administrativa que determina tal caducidade cabe ao tribunal.

• Diário da República

... cisão final, mas a ratio desse regime só exclui o apoio judiciário durante o período de cessão do rendimento disponível, não havendo impedimento a que o devedor possa beneficiar do regime geral do apoio judiciário depois daquela decisão final. II - Diverso entendimento representaria a postergação do princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais.

... eação de patrono, como condição de interrupção do prazo em curso, deixa de colher sentido, por irrelevante, se tal informação já para eles tiver sido carreada pela entidade a quem foi dirigido esse requerimento.

... do comprovativo do requerimento de concessão do apoio judiciário. Donde, se o comprovativo em causa for apresentado num dos três dias seguintes ao termo do prazo para praticar determinado acto é esse prazo de três dias previsto no art.º 139º, n.º 6, do Código de Processo Civil, que se reinicia, ainda quando a interrupção inutilize o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, a partir da notificação do patrono nomeado da sua...