impugnação judicial apoio judiciário prazo

... patrono – art.º 34º n.º 5 – (re)iniciando-se o prazo interrompido no momento em que lhe seja notificada a sua designação – art.º 24º n.º 5, por remissão do art.º 34º n.º 2, in fine. VII. Verdadeiro requisito substancial, só o cumprimento cumulativo das formalidades da dedução do pedido de escusa perante a Ordem dos Advogados e da comunicação e comprovação do acto no processo até ao termo final do prazo que estiver em curso, produz o efeito de

... Não deve confundir-se o pedido de cancelamento do apoio judiciário com a impugnação da decisão sobre o pedido de apoio judiciário. II. A decisão sobre a impugnação cabe na competência dos tribunais judiciais (cfr. artigo 28.º. n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29.07 – Acesso ao Direito e aos Tribunais). III. A decisão sobre o pedido de cancelamento do apoio judiciário não cabe no âmbito da função jurisdicional (cfr. artigo 10.º. n.º 3, da mesma Lei).

... cedam, ainda que com preterição de regras legais, apoio judiciário na modalidade de modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos.

... rente, que “(…) Mesmo que esteja identificada uma impugnação, é certo que a situação do beneficiário subjacente ao pedido e concessão do apoio é mantida, isto é, a situação económica é igual (seja qual for a espécie) e compete ao patrono decidir qual é o tribunal competente e a espécie (…)”. III- A formulação de um pedido de apoio judiciário em momento ulterior à apresentação da petição só vale para os atos posteriores ao pedido [irretroatividade

Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

... estivesse decidido definitivamente o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o tribunal a quo não observou o disposto no Artigo 24º, nº 4, da Lei do Apoio Judiciário, interpretado conforme à Constituição, incorrendo – do mesmo passo – em violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas. III. Ao realizar a audiência de julgamento nas circunstâncias referidas em I, o tribunal a quo incorreu na omissão de

... pelo ISS da decisão final sobre o pedido de apoio judiciário ou com a comunicação ao Tribunal pela Ordem dos Advogados da nomeação de patrono, iniciando-se, de novo, a contagem do prazo nos termos previstos no n.º 5 do art. 24.º. IV – No entanto, se, enquanto esse prazo estiver em curso, nenhuma notícia existir nos autos a respeito de um tal procedimento administrativo, esgotando-se um tal prazo (incluindo com a extensão consentida pelo...

... da pretensão deduzida; II - Apenas em sede de impugnação judicial caberá aos tribunais judiciais a reapreciação da decisão sobre o pedido de proteção jurídica; III - Não competindo ao tribunal judicial apreciar e decidir o pedido de proteção jurídica formulado, impõe-se respeitar a decisão proferida pela Segurança Social, carecendo de fundamento legal a retirada de efeitos a tal decisão. (Sumário da Relatora)

... entação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência que deve ser recusada a distribuição da petição ( art.º 207º, n.º1 do CPC aplicável ex vi n.º 7 do art.º 79.º do CPTA). 4- Tendo a petição inicial sido indevidamente recebida e, indevidamente distribuída, impõe-se ao Tribunal que antes de decidir pelo seu desentranhamento, convide a parte para, no prazo de 10...

O meio próprio para discutir as ilegalidades ora assacadas ao procedimento do pedido de apoio judiciário é a Impugnação judicial, dirigida à entidade competente para decidir do pedido, in casu, o serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, nos termos estatuídos no n.º 1 do citado artigo 27.º da Lei n.º 34/2004.

... DL 34/2004. IV - No entanto, quando o pedido de apoio judiciário tenha sido requerido antes de decorrido o prazo para propor a acção (prazo de caducidade) e a petição inicial respectiva tenha sido apresentada depois de decorrido esse prazo, deve considerar-se a caducidade da propositura da ação se o patrono nomeado (ou aquele outro que o substituiu depois de deferido pedido de escusa) realizou essa apresentação fora do prazo de 30 dias a que...

... assistente, teria que pagar a taxa de justiça, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação do indeferimento do pedido. IV - A impugnação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário, pela Segurança Social, não tem efeito suspensivo da decisão (da Segurança Social) mas apenas efeito devolutivo. V - O que significa que, para o prosseguimento dos autos com a pretensão da requerente – constituição como assistente e abertura de...

1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio judiciário, tendo entretanto proferido decisão determinando...

... de nomeação de patrono, no âmbito de apoio judiciário, constituído advogado na causa para a qual tal nomeação fora concedida, tal benefício cessa de per si. II. É aplicável ao beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que entretanto constituiu advogado, a interrupção do prazo para contestar desencadeada pelo pedido de nomeação de patrono, sem prejuízo de, se for o caso, se fazer atuar os mecanismos...

I – A competência para proferir decisão de caducidade da proteção jurídica cabe à Segurança Social. II - Ao tribunal incumbe conhecer da impugnação da decisão administrativa que determinou tal caducidade.

... da apresentação tempestiva do requerimento do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, mas, fundamentalmente, o interesse do estabelecimento de prazos peremptórios disciplinadores do processo. 5.–Não se encontrando em curso, na data em que o tribunal tomou conhecimento da formulação daquele pedido de apoio judiciário, o prazo de apresentação de oposição nos autos de insolvência, assim como o prazo de recurso da sentença...

... encontram no artigo 167.º do CPA (ou no caso do apoio judiciário, no artigo 10.º da LAD). VIII. Enferma do vício da violação de lei a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário que implicitamente revoga o benefício tacitamente concedido, sem que se verifique qualquer das situações tipificadas na lei como pressuposto da revogação ou cancelamento do benefício. IX. A violação de lei é o vício que consiste na discrepância entre o...

... Tribunais consignar a expressão «sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia» (ou expressão análoga) a seguir à condenação em custas constante do dispositivo da sentença quando à parte responsável foi concedido o apoio judiciário da modalidade de «dispensa do pagamento da taxa de justiça e dos demais encargos do processo», certo é que inexiste qualquer preceito legal que imponha ao Juiz realizar tal menção, mais acrescendo que a sua não...

• Diário da República

... sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário proferida pelo Instituto de Segurança Social não viola os princípios constitucionais da igualdade e acesso ao direito consagrados nos artigos 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, nem o artigo 15.º da Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003. III - Não sendo admissível recurso jurisdicional da referida decisão judicial é inútil averiguar se o...

... ao réu, na sequência do deferimento do pedido de apoio judiciário, o patrono aí indicado, tem relevância para efeito do disposto no nº.4 do artigo 24º, e, em consequência, para efeito de nova contagem do prazo nos termos do n.5 al. a) desse normativo. e) Assim, a omissão da junção do comprovativo da apresentação do requerimento pelo réu considera-se suprida quando está adquirido no processo, antes de decorrido o prazo que estiver em curso, por...