impugnação do valor da causa

40554 resultados para impugnação do valor da causa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... com as inerentes consequências a nível do valor" probatório dos documentos. 3. De entre os princ\xC3"... Na lógica da causalidade entre o acto a praticar e os poderes de ... à ínfima dimensão que tal meio de impugnação assume no notariado. Mantêm-se, pois, os ...
  • Acórdão nº 09579/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    i) Na impugnação judicial do acto tributário, quando seja impugnada a liquidação, o valor da causa corresponde ao da importância cuja anulação se pretende. ii) O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta. iii) No caso em exame, está em causa a impugnação judicial da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e

    ...202/216, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra as liquidações ... G) Deste modo o valor do processo não poderá ser €283.868,35, sendo ... factos com interesse para a decisão da causa. // A decisão da matéria de facto efectuou-se ...
  • Acórdão nº 562/99 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 1999
    ...ção de termo no contrato de trabalho em causa e condenada a Ré a pagar ao A . a quantia de ... de o recurso não ser admissível atento o valor" da causa, não sendo relevante o valor da condena\xC3"..., sendo certo que, no caso, nem houve impugnação do valor da causa indicado pelo A . nem o juiz ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... a definir por despacho do Ministro das Finanças, quando estejam em causa operações relacionadas com actividades em que as práticas descritas no ... para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial conta-se a partir do dia imediato ao da recepção da ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ...ízo/1ªSecção) ação especial de impugnação" de despedimento coletivo contra «Banco DD, SA (\xE2\x80"... uma sanção pecuniária compulsória, em valor diário não inferior a € 250,00, por cada dia ... elementos suficientes para que o valor da causa fosse fixado, quanto à Autora AA, em montante ...
  • Verificação do valor da causa
    ...Por tal, vamos transcrever uma petição inicial e, logo a seguir, a correspondente contestação (parcialmente) com o levantamento da impugnação do valor da causa. . A petição inicial é apresentada para que, em toda a extensão, se torne perceptível ao leitor a impugnação do valor da ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... nas linhas, rede ou área geográfica em causa, exceto se tal for expressamente previsto pela ...ção do dimensionamento do projeto e dos valores de investimento associados;. e) Demonstração, ...3 - A impugnação" do ato que aplique a multa não suspende a obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 1731/17.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1 – A não impugnação, pelo réu, do valor da causa indicado pelo autor, significa que ele aceita esse valor. 2 – Se o juiz, no despacho saneador, atribuir à causa o valor indicado pelo autor e aceite pelo réu, não poderá este último pôr em causa esse valor em momento processual posterior, nomeadamente com o objectivo de tornar admissível recurso por si interposto da sentença. (Sumário do...

    ...valor da causa ser de € 3.408,86, não excedendo, ..., daí não resulta que a falta de impugnação, pelos réus, do valor que o autor indicou deixe ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2021

    I- As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não tem qualquer influência na fixação do valor da causa que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta; II- Numa situação de coligação ativa de Autores, ainda que a mesma possa decorrer de decisão de apensação de ações individualmente interpostas, as mesmas conservam a...

    ...Está em causa a decisão singular nos termos da qual, nos ...valor superior à alçada do tribunal de que se recorre ..., intentaram a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra Nazaré ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, tendo por isso sido indeferidas ao abrigo do ... autor de um crime de contrafação de valores selados, p. e p. peo artigo 268°, n.° 2 do CP, ...ção: exame crítico da prova - Impugnação da matéria de facto - Medida da pena e sua ...
  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento de que ...éria de facto e manteve provisoriamente o valor atribuído à acção. Procedeu-se à audiência ...ção da sanção de despedimento com justa causa. - Tendo tomado conhecimento do processo ...
  • Acórdão nº 506/12.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de dois factos: o

    ... em suma, que: é credora da 1ª Ré pelos valores de 265.249,63€, 87.169,19€ e 3.394,74€, ..., porquanto a aquisição da fracção em causa encontrava-se registada a favor do 2º Réu ...ão dos pressupostos de que depende a impugnação pauliana, conclui pela procedência da acção. ...
  • Prestação de caução

    1.º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.

    ... é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, ... constituindo penhor, fazendo depósito de valores, etc. . . Todavia, pode acontecer que no ... . * Impugnação pauliana - o credor sob condição suspensiva ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... no CPC, em razáo da semelhança dos valores em presença; e, iii) Outro relativo à igualdade .... . . . 5 - Nas acçóes em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2014

    I - Existindo atos onerosos posteriores ao débito, que envolvem a diminuição da garantia patrimonial do crédito do A. e que não são de natureza pessoal, sendo que a Ré - apesar de sobre ela incidir esse ónus - não logrou fazer prova de que a obrigada possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que os bens em causa e, ainda, má fé que consiste na consciência do prejuízo que o acto causa ao...

    ... no âmbito do processo 145/06, com o valor global de € 14.342,51, sendo que em sede de ..., com a instauração da ação de impugnação do despedimento e em consequência do A. ter ... consciência que com esses atos estavam a causar prejuízos ao A., atuando, deste modo, de ...
  • Acórdão nº 01250/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2016

    I - Não pode aplicar-se a cominação do n.º 3 do art. 305.º do CPC se a petição em que não foi indicado o valor da causa se refere, não a uma acção, mas a uma reclamação prevista nos arts. 276.º a 278.º do CPPT, forma processual que, sem prejuízo da identificação como acção de impugnação pelo art. 49.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do ETAF, se configura como incidente do processo de execução...

    ... de convidada para o efeito, não indicou o valor da causa. 1.2 Com o requerimento de ... apesar da sua natureza de acção de impugnação, a função processual de incidente do processo ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Compete ao notário a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade e ... 30.º e 31.º 3 — Na falta de impugnação, têm -se como habilitadas as pessoas indicadas, ... a finalidade de obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os ...
  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - O instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas no arts. 7.º e 8.º, da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo (a liquidação),...

    ... o património global do recorrente,  tem o valor de  € 296. 154,64. 13- Ao valor supra ... e explicitado, o valor do património em causa. 2 - No caso, o recorrente parte da impugnação ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... a satisfazer o crédito da autora e ser o valor da dívida substancialmente inferior ao valor do ... o prejuízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar ... suficientes para a decisão do mérito da causa? - caracterização do contrato mencionados sob ...
  • Acórdão nº 1225/19.0T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2020

    I - A fixação do valor da causa compete ao juiz - aplicando as regras legais-, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. Dito por outras palavras, mesmo quando haja acordo das partes, o valor da acção não é determinado pela vontade destas, mas antes pela aplicação das normas legais (art.º 306.º n.º1 do CPC). II - Para se proceder à fixação do valor da causa há que atender,

    ...é contestou apresentando defesa por impugnação e por excepção. O Autor respondeu à defesa ... de Processo Civil que "na determinação do valor" da causa deve atender-se ao momento em que a acç\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... que possa depor sobre os factos; b) O valor registado e o valor apurado após dedução do ... nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser ...Artigo 187.º [..] 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique ...
  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

    ... de vencido, julgou improcedente a impugnação por ele ali dirigida contra a FEDERAÇÃO ... Municipal E…….., punindo-a em multas no valor total de € 12.853,00, e fixando as custas no ... relevante para a boa decisão da causa, tinha o Tribunal a quo de expressamente ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... num escrito particular (em sede de impugnação da decisão da matéria de facto), se deverá ... 2.º réu (sócio restante), a acrescer ao valor acordado para a cessão de quotas e reembolso dos ... à demonstração ou não do facto em causa. Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. ...
  • Acórdão nº 133/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O valor da causa, quando o seu objeto se consubstancia na impugnação de decisão sancionatória de aplicação da pena de multa, corresponde ao valor correspondente ao critério do conteúdo económico do ato, a saber, o montante da sanção aplicada, nos termos do art. 33.º, introito e alínea b), do CPTA. ii). Exatamente porque o valor da causa é o montante pecuniário da multa, podendo esta não...

    ... a Federação Portuguesa de Futebol, impugnação do acórdão proferido a 26.02.2019, pelo ... conclusões: i) A modificação do valor da causa promovida pelo Tribunal a quo para ...
  • Acórdão nº 01249/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2017

    I - A «sentença arbitral» só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos ditos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II - Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva «impugnação da sentença arbitral», o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III - A impugnação da sentença...

    ....06.2016, que julgou improcedente a «impugnação da sentença arbitral» que intentara contra as ... de conflitos que conduz a uma decisão com valor jurisdicional equiparada à sentença judicial de ... elementos essenciais para a boa decisão da causa, nos termos do artigo 30º, nº1, da LAV; 14- ...