impugnação do valor da causa

40506 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...

    ...causado pela demora da justiça e ainda tudo com base nas ...Impugnação Tributária nº 182/02. 2. Condenar o Réu a ...valor inerente a honorários devidos ao seu advogado, e ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...ção pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo anterior bem ..., quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. 7 — Caso as partes não ...Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ...
  • Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...

    ..., desde logo, da decisão de fixação do valor da ação, nos termos e do disposto na alínea b) ... a decisão sobre a fixação do valor da causa surge fundamentada por remissão para o n.º 2 do ... instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor ...
  • Acórdão nº 08/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2015

    I - Os actos de fixação dos valores patrimoniais só podem ser impugnados nos termos previstos no artigo 134.º do CPPT. II - No caso dos autos em que foram transmitidos dois artigos matriciais que vieram a ser unificados a requerimento do adquirente, o valor patrimonial atribuído ao artigo matricial unificado constitui uma realidade para efeitos fiscais distinta e distanciada no tempo da...

    ... identificado nos autos, deduziu Impugnação Judicial, contra a liquidação adicional de IMT ... entendido que os actos de fixação dos valores patrimoniais constituem matéria exclusiva da ... é irrelevante para a decisão da presente causa o conhecimento da decisão a proferir na ...
  • Acórdão nº 06810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Atenta à classificação prevista no art. 6.º do CIMI os prédios urbanos subdividem-se em várias espécies: habitacionais [alínea a)], comerciais, industriais ou para serviços [alíneas b)], e terrenos para construção [alínea c)], e numa quarta alínea [alínea d)] enumera-se uma outra espécie com carácter residual designada por “outros”; II.Nos termos do n.º 3 daquele preceito legal (na redacção...

    ... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, arguindo da ... de área de implantação de 30%, áreas e valor que correspondiam aos máximos permitidos e ... I) - O facto do prédio em causa se encontrar inserido em espaço declarado urbano ...
  • Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de pedido de revisão oficiosa,...

    ...A presente impugnação tem por objeto decisão final proferida, em ... oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor do pedido exceder o montante de € ...Em suma, a última parte do preceito em causa não pode, sob pena de manifesta ilegalidade e ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ..., o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 ...3 - O prazo para a impugnação" por quaisquer outros interessados dos actos que n\xC3"...Artigo 151.º [..] 1 - Quando o valor da causa seja superior a 3 milhões de euros ou ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... no exercício das suas funções, ou por causa delas;. n) [Anterior alínea. m).]. o) [Anterior .... . . . . . . . . . . 7 — Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ... contrato de serviço doméstico com justa causa", indicando os respectivos fundamentos. Termina: \xE2"... entenda, deve a presente acção de impugnação do despedimento ser julgada totalmente ... Por último, que tipo e valor dos interesses patrimoniais sérios do réu, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou su- perior a 500 mil euros. e) ...- nal noutro Estado membro, no título em causa de- verá ser inscrita a observação ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ... abrigo do instituto do enriquecimento sem causa. Alegou o A., em resumo, que como comodatário ... decorrentes do incêndio ou a pagar o valor da reparação dos mesmos, nos termos da clausula ...***III IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. Ambas as ...
  • Acórdão nº 146/00 de Tribunal Constitucional, 21 de Março de 2000
    ... assim a indemnizar aquela sublocadora pelo valor dos juros de mora relativos a cada renda em ... da resolução quando estão em causa mais de Esc. 1.500.000$00 e a insuficiência do ...A falta de impugnação do valor da acção por parte do réu tem o ...
  • Acórdão nº 00065/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda avaliação. II

    ... pelo Tribunal, que obsta ao conhecimento da causa e dá lugar à absolvição da instância da ... suposta impropriedade do meio para a impugnação dos actos de avaliação. d) Sem prescindir, a ecorrente não questiona valores ou métodos de avaliação; ao invés, a ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ..., sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos ... à sociedade e a consequente devolução do valor entregue, encontrando-se o ato administrativo em ... se aguarda o resultado da sua impugnação", não pode proceder o pedido de condenação do s\xC3"...
  • Acórdão nº 0798/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2017

    I - A eventual verificação de vícios na decisão do recurso hierárquico nunca poderá projectar efeitos invalidantes sobre o antecedente acto da liquidação. II - Se tiver já sido interposta impugnação judicial contra a liquidação, a reclamação graciosa ulteriormente deduzida contra o mesmo acto não deve ser apreciada pela Administração, mas antes remetida para apensação à impugnação judicial, em...

    ... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1368/13.4BELRS 1. RELATÓRIO ... de convolação – o pedido, a causa de pedir e a tempestividade – tendo o Tribunal ... Q) O Tribunal a quo fixou o valor da acção em montante distinto do indicado pela ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II - Tendo...

    ...ça (em 02.11.2018) que julgou a impugnação deduzida pelo credor hipotecário procedente e a ... consideram que tal acórdão ao apenas valorar o princípio da livre apreciação de prova, ... o fazer, por via disso, não deveria ter causado estranheza ao Tribunal a quo, tal facto, tendo em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da ... indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...
  • Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... pelos danos a que a sua omissão der causa. Artigo 10.º [..] 1 - ... operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada ...2 - A impugnação da deliberação que haja aprovado o projecto de ...
  • Acórdão nº 1119/13.3TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo processo sobre a mesma questão concreta da relação processual (art.º 625.º do CPC), não podendo neste caso a questão voltar a ser debatida no decurso do processo, devido ao caso julgado formal que sobre ela

    ... da Ré, se ter apropriado ilicitamente do valor em numerário de €1.460,00, de um total de ... justificaria o seu despedimento com junta causa, nos termos do disposto no art.º 351.º, n.º 1, ... tudo se conclui pela procedência da impugnação do despedimento; bem como assentando-se como ...
  • Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021

    I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a causa...

    ...ção graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento ... 1908/00655, de 12 de fevereiro de 2019, no valor de € 48.639,04, da X………., ………, SA, ... máximo definido pela ERSE para o ano em causa.” (sublinhado nosso). NN. Do quadro descrito ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2021

    I - Existindo um despacho no processo a fixar o valor da causa sem que tenha havido qualquer impugnação, mostra-se o mesmo transitado em julgado, tendo assim sido dado cumprimento ao disposto no art. 306.º, n.º 1, do CPC «Compete ao juiz fixar o valor da causa (…)», não podendo tal valor ser alterado pelas partes por sua própria vontade. II - O valor oportunamente fixado, em € 30 000, obsta à...

    ... que «Como decorre dos autos, foi fixado o valor de 30.000 Euros à presente acção, acção para ...ão nela proferido não cabe qualquer impugnação recursiva para este Supremo Tribunal de Justiça, ... Se não. O valor da causa, nos presentes autos deveria ter sido fixado no ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... que a sua intervenção, em vez de valorizar o imóvel, só lhe causou prejuízo. Refutam ... a Autora pelos danos patrimoniais causados, no montante de € 680,00 (…), e danos não ... – para o caso da procedência da impugnação do recorrente -, impugnar a decisão sobre o ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “.. - ... a segunda avaliação dos prédios em causa, invocando o disposto no artigo 76.º, n.ºs 4 a ... uma distorção superior a 15% entre os valores apurados e os valores reais de mercado; 2-Com ...
  • Acórdão nº 08S1900 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

    ... a fazer limpezas, e impugnando ainda o valor da causa. Igualmente a ré BBveio a apresentar ... 2006 foi indeferido o incidente de impugnação do valor da causa - vindo a ela a ser conferido o ...
  • Acórdão nº 64/15.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    Sendo a utilidade económica do pedido aferido pelos termos em que o mesmo é formulado – a delimitar não só o objecto imediato da demanda, mas ainda o efeito jurídico que pela mesma é perseguido – não será de olvidar que aquele (pedido) é também circunscrito pela causa de pedir que o sustenta, pelo que não poderá ser considerado isoladamente, antes no confronto com a causa de pedir, tudo em ordem...

    ....ª Ré tem para com a Autora uma divida no valor de 35 193,02€ (trinta e cinco mil cento e ... de crédito da aqui Autora e, dessa forma, causar-lhe prejuízo de igual montante. (…) Daí a ..., assim, perante uma acção de impugnação pauliana, através da qual a Autora pretende ter ...