indice código insolvência

I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente.

... na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ao deduzir o pedido de declaração de insolvência, o requerente da insolvência está vinculado a convocar os factos principais ou essenciais que poderiam consubstanciar uma situação de insolvência, sob pena, de não o fazendo de forma esclarecedora, se julgar no sentido da manifesta improcedência do pedido formulado. (Sumário do Relator)

A mera instauração de execuções (cujo desfecho ou a existência de alguma oposição não se conhecem) contra o insolvente não é índice seguro da situação de insolvência de que fala artº238.º, nº1, alínea d), do Código da Insolvência, não podendo, por isso, contar-se, a partir de então, o prazo de 6 meses a que o inciso se refere.

... solvência que redundará na negação da situação de insolvência. III) A impossibilidade de cumprimento que caracteriza a situação de insolvência é de natureza económico-financeira, consiste na ausência de meios económicos ou financeiros que permitam ao devedor fazer face às suas obrigações vencidas e nada tem que ver com o conceito jurídico de impossibilidade de cumprimento.

... não apenas formal (art. 3.º A). - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes como dispõe o artigo 11 do CIRE.

... deles o devedor será considerado em situação de insolvência. IV - O devedor pode, porém, impedir a declaração de insolvência, demonstrando que não se verifica qualquer dos invocados factos-índice ou, não obstante a ocorrência desses factos, provando a sua solvência nos termos do artigo 30º, nºs 3 e 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. V - O facto de a devedora não ter liquidez que lhe permita satisfazer imediata e...

... nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. VII- Esses factos constituem, em face das regras da experiência, manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, pelo que alegado e provado algum deles o devedor será considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30º, nºs 3 e 4 do Código da Insolvência e da Recuperação...

... ório mínimo que permita concluir pela situação de insolvência. 4 – O pedido de declaração de insolvência não pode servir somente para pressionar qualquer requerido ao pagamento de dívidas, independentemente da verificação dos pressupostos típicos de um quadro de insolvência. (Sumário do Relator)

... se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apenas pressupõe que estejam em causa vícios sanáveis da petição, o que, conforme tem vindo a ser entendido na jurisprudência, não é o caso da ineptidão da petição resultante da falta de causa de pedir. (Sumário do Relator)

... da sua solvência. 4 – O pedido de declaração de insolvência não pode servir somente para pressionar qualquer requerido ao pagamento de dívidas, independentemente da verificação dos pressupostos típicos de um quadro de insolvência, com a susceptibilidade de deturpar até regras de preferência no cumprimento de obrigações, face a essa necessidade imediata do demandado regularizar o débito do credor peticionante da medida. (Sumário do Relator)

• Diário da República

... se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência. V - Perante a alegação de qualquer facto-índice, o devedor pode opor-se à declaração de insolvência, não apenas com base na inexistência do facto-índice, mas também com base na inexistência da própria situação de insolvência (art. 30º n.º 3). VI - O que releva essencial para a situação de insolvência é a insuscetibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no...

... rada, conduz ao facto desconhecido (art. 349º, do Código Civil). III - Assim, fora dos casos expressamente previstos no nº2 e 3, para que a insolvência possa ser qualificada como culposa e subsumido o caso ao nº1, tem de ser provada quer a culpa quer o nexo de causalidade. IV - E verificados que se mostrem factos integradores de situação consagrada no nº2, do art. 186º, do CIRE, a insolvência não pode deixar de ser qualificada de culposa, mesmo...

... o passivo – v. preceitos referidos em 2.), a insolvência da apelante, pessoa singular, impõe-se.

... as situações, suficientes para que se declare a insolvência, revelando-se de igual modo, como pressuposto imprescindível - com exceção da situação prevista na alínea g) -, que o incumprimento, em razão do seu montante ou pelas circunstâncias em que ocorre, revele a impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua incapacidade patrimonial generalizada. X- Assim, sobre o requerente da falência impende o ónus de alegar todos os factos...

• Diário da República

... das suas obrigações, denotando uma situação de insolvência.

... Código de Processo Civil. I – Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do CIRE, o único pressuposto necessário da insolvência, não tem o credor, quer disponha ou não de título executivo, de, previamente ao pedido de insolvência, instaurar contra o devedor uma acção executiva, ou de a continuar, caso já a tenha instaurado II – Quando a insolvência é requerida por um...

... impugne, v.g., nos termos do art. 636º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal de apelação deverá considerar tal matéria definitivamente decidida (cf. art. 635º, nº 5, do Código de Processo Civil) e julgar em conformidade com o preenchimento dessa causa de pedir. Sendo a presunção, estabelecida nessa norma, ilidível, a devedora não cumpre o ónus de a contrariar quando não demonstra factos que comprovem, apesar da mesma, a sua solvência,...

... situação prejudicial criada pelo afectado pela insolvência, devendo, por isso, aproximar-se do valor dos danos efectivamente causados pela conduta que está na base da qualificação da insolvência.

... um conjunto de ocorrências típicas ou índices de insolvência, taxativos, mas não cumulativos, e que são juridicamente configurados como uma presunção legal (de insolvência). III – Estes factos-índice são condição necessária, mas não suficiente, para a procedência do pedido de declaração de insolvência, já que a lei não estabelece a declaração de insolvência como um efeito automático da falta de oposição do devedor, o que corresponderia à...

... por parte do devedor só constitui presunção de insolvência quando se evidencie a impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das suas obrigações. 9. O mero incumprimento contratual não se confunde com o estado de insolvência. 10. Demonstrado que o Requerido é proprietário de imóveis cujo valor supera em muito o bastante para garantir o cumprimento das dívidas conhecidas, não está preenchido o facto-índice a que se refere o artigo 20.

... stemunha. 8 – Tendo a requerente da declaração de insolvência alegado e provado a sua situação de credora e a verificação de mais do que uma das situações enumeradas no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, mais concretamente as previstas nas alíneas b), e) e h), entendidas como factos índice ou presuntivos da situação de insolvência, cumpria à requerida demonstrar a sua situação de solvência. 9 - Não o tendo feito, nomeadamente pela junção da sua...

... caminho será o de qualquer credor requerer a sua insolvência, por se verificar o facto índice previsto na alínea a) do nº 1 do artº 20º. ●. Estes requerimentos devem ser apresentados e distribuídos dando origem a um novo processo este de insolvência com uma nova instância, tanto assim que o processo de revitalização está encerrado. ●. Não faria qualquer sentido converter em processo de insolvência um PER encerrado. ●. A esse processo, em...

... CIRE, a credora possa requerer em novo processo a insolvência dos devedores, desde logo com fundamento nesse facto-índice. IV- Uma vez presumida a situação de insolvência dos devedores, recairá então sobre os mesmos o ónus de ilidirem tal presunção. V- A esta não obsta o facto de alegarem ter património imobiliário na sua esfera jurídica, pois que, incumbindo aos devedores o ónus de demonstrar a sua solvência, essa alegação não é suficiente....