indice código insolvência

647 resultados para indice código insolvência

  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente.

    ..., requerer a declaração judicial de insolvência de CC e mulher DD, alegando que os requerentes ... do disposto no artigo 3.°, n." 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... da situação de falência (factos-índice). É através deles que, normalmente a situação ...
  • Acórdão nº 2727/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    1. A aprovação e homologação de um plano de insolvência ou de um plano de pagamentos pressupõe ou implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer as prestações a que está vinculado e justifica, por isso, que os...

    ... acção com vista à declaração de insolvência da sociedade “(…) e (…), SA”. Em sede de ... de revitalização não integra o facto índice" da alínea f) do nº 1 do artº 20º. Incumbe ent\xC3"... (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ...
  • Acórdão nº 353/13.0TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    A mera instauração de execuções (cujo desfecho ou a existência de alguma oposição não se conhecem) contra o insolvente não é índice seguro da situação de insolvência de que fala artº238.º, nº1, alínea d), do Código da Insolvência, não podendo, por isso, contar-se, a partir de então, o prazo de 6 meses a que o inciso se refere.

    ... A fls. 171-172, o Administrador de Insolvência não se opôs ao requerido. A final, aquele ...ção feita, a decisão toma, como índice seguro da insolvência do requerente, o facto de, ...do anterior Código de Processo Civil), e de, consequentemente, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...; e) Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil; f) O artigo 20.º da Lei n.º ...ão em processo de execução ou de insolvência; b) Cancelamento oficioso do registo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... os associados; e) Por decisão judicial que declare a sua insolvência. 2. As associações extinguem-se ainda por decisão judicial: a) Quando o ... da moeda, atender-se-á, na falta de outro critério legal, aos índices dos preços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8ORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

    ... de Crédito, Lda.” veio requerer a insolvência de “(…) – Segurança Privada, SA”. ... contida no n.º 1 do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... referida declaração com base em factos-índice ou presuntivos de insolvência, quais sejam os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... nos casos em que a dimensão da empresa, verificada por certos índices, o justifica (artigo 262.º). 25. O regime das sociedades anónimas ... fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de declaração desta. 4 - A fusão pode realizar-se: a) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... de ausentes e a morte presumida; l) A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...óveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... em Sacavém, pediu a declaração de insolvência de C… , residente na Rua das Mimosas, n.º 30, ... CIRE, em face da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil. - Apreciar a decisão da ..., correntemente, se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência, tendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... comercial, a curadores, liquidatários, administradores de insolvência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior. 4 - A imputabilidade não é ... . . . . . . Insolvência dolosa . . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., selos e equiparados ou da respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... sobressai o carácter definitivo da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é também a consagração legal ...ças de emissão ou relativos a outros instrumentos derivados, índices financeiros ou indicadores financeiros, com liquidação física ou ...
  • Acórdão nº 3038/14.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    ●. Ao processo especial de revitalização, como processo especial que é devem ser aplicadas em primeiro lugar, as regras próprias, em segundo lugar as disposições gerais e comuns, no caso, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, por último caso seja necessário, as regras do Código de Processo Civil sempre com o crivo do artigo 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de...

    ... estes autos a fim de ser declarada a insolvência, a revitalizante nada pagou até à presente ... valor legal da sentença” [in "Notas ao Código de Processo Civil", III, 194]. E como advertia ...ência com fundamento no descrito facto-índice. No que concerne à consequência associada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos ...éstimo de valores mobiliários ou de índices de valores mobiliários; 2.º) Contratos de ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... 2 - Constitui índice do carácter de permanência a estipulação de ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...

    ..., ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ...; se encontrarem verificados os factos-índice previstos no artigo 20.º, n.º 1, al.s a), b), e ...
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem

    ... conforme plano de recuperação e insolvência. O crédito da R de € 90.000,00 está ...artigo 639º do Novo Código de Processo Civil), sem prejuízo das matérias ... [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE), o ETF ishares MSCI Brazil Index Fund (o ...
  • Acórdão nº 364/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

    .../03/2021, na sequência do pedido de insolvência formulado por “(…), SA” em que é requerida ... alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... da situação de falência (factos-índice). É através deles que, normalmente a situação ...
  • Acórdão nº 524/17.0T80LH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Constitui facto-índice da declaração de insolvência, “o facto de, em processo executivo movido contra o devedor, não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento do crédito”.

    ... (…), requereu a declaração de insolvência de BB, residente na Irlanda, articulando factos ... essencialmente, no preenchimento do facto-índice elencado no artigo 20º., nº 1, g) do CIRE, ..., nos termos do nº 2 do artigo 64 do Código do Notariado, que a integra, o ora requerido BB ...
  • Acórdão nº 1349/13.8TYLSB.L1.-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Em caso de insolvência iminente, a insolvência não pode ser declarada a pedido de credor ou de outro legitimado - apenas a pedido do próprio devedor. - Concluindo-se pela existência de uma situação de insolvência, não actual, mas sim iminente, o desfecho do pedido é a sua improcedência. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., requerendo a declaração de insolvência de E.. Alegou, em síntese, ser sócia da ... por remição do artigo 594.º do mesmo Código"); u) Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do CIRE \xC3"...ência se se verificar algum dos factos-índice referidos no artigo 20.º, n.º 1. xi) No CIRE, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ão de créditos, tanto pecuniários de montante indeterminado, como não pecuniários, como ainda daqueles expressos em moeda estrangeira ou índices. A possibilidade de compensar créditos sobre a insolvência com dívidas à massa é agora admitida, genericamente, se os pressupostos legais da ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II – Não...

    ... …, veio requerer a declaração de insolvência da sociedade comercial “C…, S.A.”, com sede ... não verificado qualquer factor índice" previsto no n.º do n.º 1, do artigo 20.º, do C\xC3"...ções, nos termos do artigo 640º do Código de Processo Civil (CPC), não podendo este ...
  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...

    ...Relatório No presente processo de insolvência em que figuram como: - REQUERENTE: C…, SA ... impõe o artigo 607º, nº4, do Código de Processo Civil, que aqui expressamente se ... verifica o pressuposto inerente ao facto-índice previsto no artigo 20º, nº 1, al. b), do ...