impugnação do valor da causa

40481 resultados para impugnação do valor da causa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... Título I Da natureza e valor do registo Capítulo I Objecto ... anterior, bem como as acções de impugnação pauliana; b) As acções que tenham por fim, ... do registo Artigo 14.º (Causas da inexistência) O registo é juridicamente ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ...ocupam o prédio há mais de 10 anos, causando prejuízos ao A. pela privação do imóvel e ... indemnizado, a título de danos morais, no valor de € 5.000,00. Concluiu o A. pedindo que: a) - ... o requisitos formais do ónus de impugnação da decisão de facto, pelo que julgou ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... pagamentos a efectuar no caso de obras de valor inferior a 5000 contos; Aumento da caução, até ... erros ou omissões no projecto, devidos a causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação. TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...ões pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos ..., para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou ...7 - É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...causa. 12 - Quando seja aplicável o disposto no ... e a direção efetiva, na proporção do valor de mercado dos elementos patrimoniais afetos a ...4 - A impugnação...
  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305º e 306º do CPC/2014,...

    ... legalmente for devida”, atribuindo à causa o valor de €1.178,78. Inconformado o ...142°do CPTA; B) A impugnação do valor da causa a que o recorrente procede nos ...
  • Acórdão nº 09923/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I – Estabelece o artigo 31º, nº 1 do CPTA – em sintonia absoluta, aliás, com a regra contida no artigo 305º, nº 1 do CPCivil – que “a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”, o qual serve para determinar a forma do processo na acção administrativa comum [artigo 31º, nº 2, alínea a)], se o processo, em acçã

    ... ao segmento da sentença que fixou à causa o valor de € 3.124,56 – no qual formulou as ...ão tendo ainda decorrido o prazo de impugnação da mesma, não se formou caso julgado, pelo que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... Administrativa e cuja decisão tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste ... de pedidos, coligação de autores e impugnação judicial 1 - A cumulação de pedidos ainda ... do cumprimento da obrigação por causa imputável ao árbitro importa a substituição ...
  • Acórdão nº 866/05.8TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Formalizada por escritura pública uma compra e venda que enferma da nulidade prevista no art. 240.º do CC e considerando que, sob a capa do negócio ostensivo, aparente, simulado – compra e venda – se alberga um outro, latente, oculto, encoberto, dissimulado, disfarçado ou camuflado, que foi o verdadeiramente querido pelas partes – doação –, não se trata de simulação absoluta – hipótese em que

    ...o valor pecuniário correspondente ao que ao imóvel ..., deduzindo o incidente de impugnação do valor da acção, a que, considerando o ... do instituto do enriquecimento sem causa como fundamento do accionado crédito da A. sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... generalidade, dos direitos individuais em causa, ao mesmo tempo que, nesses casos, se limita a ..., e considerando-se justificado, face aos valores em causa, ser de optar pela sua manutenção em ... Quanto ao processo especial de impugnação de despedimento colectivo, inserem-se as ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... e coesão e, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Regional 2020 (PDR ...ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo ... lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... e coesão e, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ..., os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
  • Acórdão nº 269/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Fevereiro de 2004

    I - Um terraço de cobertura, ainda que proteja apenas parcialmente alguma das fracções que integram o edifício, é parte comum do mesmo. II - Como tal, é da responsabilidade dos condóminos, as despesas necessárias à realização das obras de impermeabilização do terraço de cobertura (artº 1424 nº 1 do C.C.) III - A tal não obsta o facto de no título constitutivo de propriedade horizontal ser...

    ...105 e segs. por excepção e impugnação, concluindo pela improcedência da acção e ... para o efeito, conheceu do mérito da causa e, julgando a acção procedente por provada, ... sobre as excepções (impugnação do valor da causa e incompetência do tribunal) alegadas e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...valores mobiliários; m) A designação e cessação de unções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos ..., a representação para efeitos de impugnação judicial só pode ser assegurada por mandatário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... do Código Comercial, mas sem pôr em causa o princípio da liberdade contratual e o ...«valor em novo», para o cálculo da indemnização não ...ção de liberalidades, assim como à impugnação pauliana, só no que corresponde às quantias ...
  • Acórdão nº 834/14.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1) O valor da acção da impugnação de actos de avaliação do vpt de imóveis corresponde ao valor contestado, ou seja, corresponde ao valor dos actos de fixação patrimonial. 2) Não existe identidade entre o pedido e a causa de pedir da impugnação de liquidação adicional de IVA, na qual se contesta a qualificação dos serviços prestados pelo contribuinte de alojamento hoteleiro e o pedido e a causa...

    ... II do RCP abrange não apenas a impugnação dos actos de autoliquidação, substituição ... a impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais, igualmente regulada na Secção ... F. A utilidade económica da causa, a par de outros critérios como a complexidade ...
  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da

    ...…., S.A., veio interpor a presente impugnação jurisdicional, formulando nas suas alegações as ... para decidir o litígio em função do valor deste, que é o que foi indicado pelo Requerente ... Matéria Tributária: 1 (..) 2- O valor da causa e determinado nos termos do artigo 97.°-A do ...
  • Prestação de caução

    1.º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.

    ... é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, ... constituindo penhor, fazendo depósito de valores, etc. . . Todavia, pode acontecer que no ... . * Impugnação pauliana - o credor sob condição suspensiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... a quem o registo respeita ou esteja em causa o estabelecimento da filiação. Nos demais ... Capítulo I Objecto e valor do registo civil Artigo 1.º ... notificados para efeitos de impugnação hierárquica ou contenciosa. 5 - O despacho de ...
  • Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.

    ...ção, arguindo a prescrição, e por impugnação, alegando que é manifesta a incapacidade do ... saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37.   5. Efetuado o julgamento, ...causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com ...
  • Acórdão nº 3061/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012

    1. O dever geral de lealdade decorre de uma estreita relação de confiança entre as partes em que se acentua o elemento fiduciário dessas relações, sendo necessário que a conduta do trabalhador seja de molde a não por em causa essa confiança, criando no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura do comportamento do seu trabalhador. 2. Como tem sido amplamente afirmado quer pela...

    ... a pagar-lhe as retribuições vencidas, no valor de 72.795,29€ e vincendas até ao trânsito em ... Impugnaram, ainda, o valor da causa e a remuneração invocada pelo autor. Foi ... decisão que julgou improcedente a impugnação do valor da causa pela 1ª ré BBVA,SA. (fls. ...
  • Acórdão nº 01147/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2006

    I. Numa providência cautelar em que se peticiona a suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um edifício composto por várias fracções autónomas, mas em que o requerente cautelar é proprietário apenas de uma delas, a aplicação das pertinentes normas legais impõe que o valor da causa seja determinado pelo valor da fracção de que este é...

    ..., sendo o primeiro do despacho que fixou o valor da presente providência cautelar - datado de 6 ... recurso da forma seguinte: 1- A DUP em causa" não cumpriu com o pressuposto de individualizaç\xC3"... que não se pronunciou sobre a impugnação do valor da causa, "convicto que estava da ...
  • Acórdão nº 2386/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. O ato que fixa o quantitativo da pensão é um ato administrativo, à luz do artigo 148.º do CPA e do artigo 51.º do CPTA, ou seja, uma decisão que no exercício dos poderes jurídico-administrativos visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. II. Apesar de estar em causa um ato administrativo de conteúdo estritamente vinculado, quer no tocante às regras...

    ... ação impugnando várias reduções do valor da sua pensão, efetuadas pela Ré Caixa Geral de ... a declarar competente para o julgamento da causa o Tribunal Constitucional, quando é certo que o ... 59º do mesmo CPTA, o prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... políticas e administrativas na matéria em causa e definam sistemas, estruturas e procedimentos ... da região, nomeadamente do seu volume, valor e respectiva composição por espécies; b) O ...Artigo 31.º Recursos O recurso de impugnação das decisões das entidades competentes que ...