impugnação do valor da causa

40481 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2015

    I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa, mas igualmente que...

    ...) instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... Autora cometeu factos integradores de justa causa de despedimento. ...                       Valor da ação: O previsto no nº 1 da tabela I-B ...
  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ...valores devem ser acrescidos dos juros vencidos e ... profissional; e no sentido da impugnação dos danos não patrimoniais. O A respondeu ... de tais trabalhadores não é posta em causa. XLIX. Resulta do depoimento da testemunha Tiago ...
  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as liquidações de I.R.S., ... em apreço, por não serem os negócios em causa, na forma como foram configurados subsumíveis, ... ter ocorrido uma diferença entre o valor de realização e de aquisição, o que não ...
  • Acórdão nº 0468/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Estando em causa na impugnação judicial apenas o valor relativo a retenções na fonte, no montante de € 5.510,45 euros, que não foi atendido na reclamação, o valor a considerar para efeitos da percentagem da indemnização pela prestação de garantia indevida terá que ser, forçosamente, respeitante ao montante da liquidação resultante dessas correcções e respectivo acrescido. II - A decisão de...

    ... identificada nos autos, deduziu impugnação" judicial contra a liquidação adicional de IRC n\xC2".../10/2005, relativa ao exercício de 2001 no valor de 76.526,19 €. Por decisão de 30 de Outubro ...Está em causa no presente recurso, tão somente, o segmento ...
  • Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Junho de 2014

    I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova...

    ...valor de € 8.000,00, que contra eles proposta por ..., também tacitamente, ao direito à impugnação, no tocante à sentença recorrida, na parte em ... Sempre que a acção comporta várias causas de pedir concorrentes e apenas uma das causae ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... aos contra-interessados, em sede de impugnação de acto administrativo; 3-Muito embora seja a ... recurso não deverá ser admitido atento o valor fixado ao processo, por não caber recurso da ... não é arrendatário do imóvel em causa, nem invoca qualquer título legítimo para ...
  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do...

    ... Atribui à causa, na petição, o valor de 1.332,50€, confirmado ...Se, relativamente à impugnação" da X da condenação a pagar a quantia de 772,50\xE2\x82"...
  • Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (sej

    ...útuo formalmente nulo ou enriquecimento sem causa (1), depois da contestação (2) e percorrida a ... de vir a proceder a acção de impugnação da deliberação social tal, sendo necessário ... a embargante pagou ou entregou qualquer valor a título de penhora, do que não era motivo a ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora possibilite...

    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ...éria coletável e de atos de fixação de valores patrimoniais.»; 3-Por outro lado, a competência ... um pedido de alteração do pedido e da causa de pedir de modo a que o Tribunal reconheça a ...
  • Acórdão nº 00336/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...

    ... do ato impugnado, verifica-se uma causa de nulidade da sentença por omissão de ... ACT ou de esta contemplar ou não apenas valores meramente indicativos, o Município é livre de a ... recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as ...
  • Acórdão nº 6225/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº 615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea c), do nº 2, e da alínea b), do nº 3, do artº 662º, CPC. III) Nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam da de...

    ... qual consta a descrição da fracção em causa, correspondente à visitada; -Uma vez outorgada ... apartamento, à data do negócio, teria um valor máximo de mercado de €27.500,00; -A ... sobre a matéria de facto; b) Impugnação, caso seja admissível, da decisão da matéria ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a normatividade substantiva em matéria...

    ... na realidade, nada há na apólice que seja causa de exclusão da cobertura. Sendo que os 4.908 ... foram reclamados pelos mutuários 4.359, no valor de €1211.740,50, de que resulta, nos termos ... E deduzindo impugnação quanto ao mais. Concluem com a ilegitimidade da ...
  • Acórdão nº 261/06.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...

    ... identificada nos autos, veio deduzir IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra a liquidação de imposto ... apreço verificou-se a ocorrência de uma causa de interrupção da prescrição com a citação ... o itinerário cognoscível e valorativo para a decisão em causa; 18. Pelo que está ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... fiscalização e de destituição por justa causa). 11 - A desjudicialização parcial acima ... mais contribuir para maximizar ex post o valor do património do devedor sem por essa via ...ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ...
  • Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas.  II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos

    ...ções da R., em Vialonga, pelo que a causa da avaria da mercadoria ocorreu antes do início .../04/2005, foi deduzido incidente de impugnação da testemunha EE, o qual foi indeferido (fls. ...ária ocorreu quando, após ter recebido o valor que lhe foi entregue pela Recorrida, a segurada ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...ítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos ... e Fiscais, destinada a identificar as causas dos atrasos dos processos judiciais tributários ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ... dar inicio à presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... todas as formalidades legais, e justa causa. Peticionou se declare regular e lícito o ... atendendo ao elevado grau de ilicitude e ao valor da retribuição, que se deve fixar no valor ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ...) vendeu ao Réu (José) o único prédio de valor e desonerado que possuía, pelo preço declarado ... lei (independentemente do sucesso da impugnação de facto feita), devendo ser alterada a decisão ... o carácter oneroso dos negócios em causa, dispensando-se assim a prova da má fé dos seus ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...çóes do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra -ordenaçóes por violaçáo de norma que ...e 18., a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à contra -ordenaçáo ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... deduzida, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de IRS n.º 2009 ..., a Recorrente teve de pagar tornas, no valor de €246.341,80. 10. Foi-lhe liquidado e por ... 43. Prestou à Contribuinte em causa e a toda a Ordem Jurídica a informação de que ...
  • Acórdão nº 1709/12.1TJLSV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I. O valor da causa deverá ser fixado na primeira instância, o mais tardar na sentença (art.º 306.º n.º 2 do CPC), e se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho que admita o recurso (n.º 3 do art.º 306.º do CPC), podendo tal despacho ser impugnado nessa parte (art.º 641.º n.º 5, parte final, do CPC). II. Não pode ser apreciada em sede de

    ... dedutível uma franquia de 10% sobre o valor da indemnização, a qual seria a cargo do ...ça, em valor superior, não só ao valor da causa, como ao valor da alçada do Tribunal da ...impugnação de matéria de facto assente em prova testemunhal ...
  • Acórdão nº 06921/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Percorrido o articulado inicial de impugnação judicial conclui-se que a questão da alegada violação dos artigos 5º e 11º, nº1, alínea c) da Lei nº 46/2007, referente ao direito de acesso aos documentos administrativos, jamais foi colocada ao...

    ...– Imobiliária de .., SA, deduziram impugnação judicial das 2ªs avaliações efectuadas ...ão está localizado em "zona de elevado valor de mercado imobiliário". x. Não estando os Cl, ... inquirição junto aos autos), o imóvel em causa não está localizado em qualquer "zona de ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil – cf. artigos 39

    ... ao despedimento da autora, com justa da causa, por grave violação dos deveres de deveres de ... II - Na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... testemunhas não deveria ter sido valorizado, para dar como provado a factualidade constante ...
  • Acórdão nº 260/06.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária na impugnação judicial, a título incidental como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, quando o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários; II. O valor da avaliação das quotas sociais efetuada nos termos do art. 77.º do CIMSISSD, apurado pela AT com base em correção

    ...) de Almada que julgou improcedente a impugnação deduzida contra o acto de Imposto Sucessório ... de uma nova avaliação da quota social em causa, constitui uma preterição de uma formalidade ... o itinerário cognoscível e valorativo para a decisão em causa; 16. Pelo que está ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... poder ser alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas ... trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- Havendo pluralidade de causas relativas ao ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ...