Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 253/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Nos termos conjugado do disposto no art. 81.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do CIRS, existindo convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, o contribuinte beneficia de um crédito de imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro até esse limite; II. Consubstancia prova do pagamento do imposto no estrangeiro a declaração das autoridades fiscais espanholas a atestar esse...
... na sua génese, a declaração de rendimentos Mod. 3, entregue pelos Impugnantes, (doravante ... ) em 30/04/2002, na qual foi apurado imposto a pagar no valor indicado supra ... III - Em ... Recorrido marido auferido rendimentos de trabalho dependente no exercício de 2001, em Espanha, ... aos rendimentos declarados e ao imposto sobre o rendimento pago em Espanha durante o ... -
Regulamento n.º 190/2017
... 5 - «Rendimento» - São rendimentos do requerente e do seu agregado familiar: a) imentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e ... ; c) Fotocópia simples da declaração do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A
... que possa advir da quebra de rendimentos dos respetivos agregados familiares, ... para ... siderados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ... designadamente: ... i) Rendimentos de trabalho dependente ou independente; ... ii) Rendimentos ...
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Acórdão nº 6097/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... marido nas declarações de rendimentos daqueles anos, uma vez que considerou que o ... , referindo as posições jurisprudenciais sobre a questão e louvando-se no acórdão de 12 de ... - a isenção de 50% dos rendimentos do trabalho, com um limite que foi variando, nos termos do ... Vejamos porquê: O IRS é um imposto sobre o rendimento, periódico e de repetição ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... relativa à liquidação adicional de Imposto de Selo, referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, ... é nula em virtude da falta de pronúncia sobre uma questão que o Tribunal a quo deveria e ... Quer isto dizer, que os papéis de trabalho, que compõem os mapas anexos ao relatório, ... ções de IRS ou de IRC relativas a rendimentos gerados nas zonas francas ... Isso porque, com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... de que as soluçóes legais vigentes sobre os apoios à construçáo, ampliaçáo, ... dos cidadáos detentores de baixos rendimentos, reduzindo o preço final da habitaçáo, e, por ... restriçóes de capacidade para o trabalho ou angariaçáo de meios de subsistência, ... » os classificados como tal no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ...
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Edital n.º 1642/2023
... 2) Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e ... segurança e higiene no trabalho e acessibilidades, de acordo com a legislação ... b) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Acórdão nº 52/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I-Do artigo 8.º, nº 2, da CRP, resulta que as normas constantes de Convenções Internacionais vigoram na ordem jurídica logo que publicadas, daí decorrendo que os Tratados são fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários-princípio da eficácia direta e imediata. II-Por força do princípio da relatividade dos Tratados, as pessoas só se prevalecem da Convenção se forem...
... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... fez prova suficiente de que auferiu rendimentos em Espanha e que suportou o imposto naquele ... /Espanha, como seria o contrato de trabalho celebrado entre o ora impugnante e a respectiva ... -
Regulamento n.º 602/2017
... com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... redação, designadamente rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e ...
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Aviso n.º 6441/2018
... com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... redação, designadamente rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e ...
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Despacho n.º 7673-B/2023
... ções às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho ... dependente e pensões ... Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 6478/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... ção do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Estas ... em devido tempo a declaração dos rendimentos" auferidos no ano de 1997 ... 2) Nessa declaraç\xC3" ... O tribunal decidiu sobre a matéria de facto com base nos documentos ... que, em sede de IRS, estamos perante um imposto sobre rendimentos, de natureza periódica (anual) ... -
Acórdão nº 09290/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
1- Apesar do despacho proferido – que julgou inútil o depoimento das testemunhas, por “…os factos sobre que incidiram (os depoimentos) são em si e por si mesmos de todo desinteressantes e estranhos à decisão da causa” - não ter sido objecto de recurso jurisdicional autónomo, tal não impede este TCA de, em sede de recurso jurisdicional da sentença, analisar o acerto do...
... deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... IRS, entregue em 2002, referente aos rendimentos do ano de 2001, porquanto, a então entidade ... ", mercê da cessação do contrato de trabalho desta, até porque como "sindicalista" "criava" ... -
Acórdão nº 6454/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... 4a - A circular 1/96 de 31/01 ao dispor sobre a validade e eficácia dos actos de fixação de ... apresentou a declaração de rendimentos de 1996, para efeitos de IRS - cfr. fls. 18 - ... ção do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais (cfr. neste sentido, o ... que, em sede de IRS, estamos perante um imposto sobre rendimentos, de natureza periódica (anual) ... -
Acórdão nº 6454/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... 4a - A circular 1/96 de 31/01 ao dispor sobre a validade e eficácia dos actos de fixação de ... apresentou a declaração de rendimentos de 1996, para efeitos de IRS - cfr. fls. 18 - ... ção do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais (cfr. neste sentido, o ... que, em sede de IRS, estamos perante um imposto sobre rendimentos, de natureza periódica (anual) ... -
Regulamento n.º 130/2018
... - o valor correspondente à soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pela pessoa ou, no caso ... anual (IRS) e nota de liquidação desse imposto, bem como recibos das remunerações mensais ... ou de incapacidade permanente para o trabalho;j) Contrato de arrendamento;k) Último recibo de ... de Ação Social do rendimento auferido, sobre a qual incidirá a devida análise ...
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Edital n.º 977/2019
... uniformes para a determinação dos rendimentos" e composição do agregado familiar, necessário \xC3" ... definidos pelo artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ... em situação de incapacidade para o trabalho, reformados ou desempregados presume-se que ...
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Portaria n.º 33/2024
... , destinada a declarar os rendimentos de trabalho dependente auferidos por sujeitos ... n.º 1 do artigo 1 19.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre a quantia de € 766,26 (arbitrada por danos ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... manutenção dos seus membros, com os rendimentos do trabalho de ambos os cônjuges ... 30. AA ... constitui-se como a inflicção de um mal imposto a alguém que com uma acção ilícita e ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ”; a versão do arguido A ( ... ) sobre a propriedade do X ( ... ) que pertencia ao BB ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... Os rendimentos que consegue obter na realização de biscates, ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412.º ... Nos casos ... -
Acórdão nº 03511/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I- Dos artigos 268.º n.º 3 da CRP e 77.º da LGT, resulta que a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, clara/acessível, permitindo que, através dos seus termos, se compreendam os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao contribuinte um conhecimento concreto da motivaçã
... órios, dos anos de 2001, de que resultou imposto a reembolsar no valor total de € 410,29 ... 75. Com efeito, os rendimentos provenientes de Itália só podiam ter sido tados em Itália (Estado do trabalho), atento o disposto no artigo 15º nº 2 b) “a ... declaração modelo 3 de Imposto sobre o rendimento das pessoas Singulares referente ao ... -
Acórdão n.º 568/2016
... da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS"), na redação introduzida pela ... dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de ... partir de 1989, com tributação dos rendimentos prediais a nível de impostos sobre o rendimento ... da tributação dos rendimentos do trabalho e de pensões, mas, preocupações elementares de ...
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Relatório n.º 7/2018
... /2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre" a auditoria das demonstrações financeiras Opini\xC3" ... Em resultado do nosso trabalho não identificámos qualquer distorção material ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ... euros relativos a distribuição de rendimentos. Esta distribuição não incluiu o valor ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior ... Para o ano de 2011 mostra ... a) Anexo A -- rendimentos do trabalho dependente; ... b) Anexo B -- rendimentos ...
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Acórdão nº 00015/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efectuar-se avaliação indirecta, por acção do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respectivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou
... tributou, por métodos directos, como rendimentos tributáveis em sede IRS através a categorias A ... julgamento expresso (nem ter admitido prova sobre a matéria alegada na petição inicial) sobre a ... (no caso enquadrando-o e liquidando imposto, por métodos directos) tais valores não podem ... não declarados têm como fonte o trabalho dependente, juros, rendimentos prediais, etc., os ...