Imposto sobre os rendimentos do trabalho
7181 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Regulamento n.º 63/2017
... sobre a atribuição, ou não, da bolsa de estudo.4.4 - ... presente Regulamento, entende-se por rendimentos do agregado familiar os seguintes:a) Rendimentos de trabalho dependente - rendimentos anuais ilíquidos nos rmos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
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Aviso n.º 17762/2021
... de conceder isenções ou reduções de imposto, o exercício ... desses poderes está confinado ... ícios Fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis ... (IMT) e de ... representam 62,9 % dos postos de trabalho, ... verificando-se que ao nível das empresas ... a que respeitam aos rendimentos sujeitos à tributação.» ... Artigo 2.º ...
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Relatório n.º 8/2017
... /2017 Certificação Legal das Contas Relato sobre" a auditoria das demonstrações financeiras Opini\xC3" ... Em resultado do nosso trabalho não identificámos qualquer distorção material ... à apresentação dos itens de Outros rendimentos integrais gerados por investimentos mensurado ... b) IAS 12 (alteração), 'Imposto sobre o rendimento - Reconhecimento de impostos ...
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Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... ÇÃO relacionada com a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e juros ... ância ao nível determinação de rendimentos inseridos na Categoria B do IRS e que a ... 34. Estando em causa rendimentos do trabalho, não há qualquer fundamento racional que ...
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Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
... A declaração modelo n.º 10, «Rendimentos e retenções», destina -se a dar cumprimento ... do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... seguintes rendimentos sujeitos a IRS: - Trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria ...
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Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... de doença quando a incapacidade para o trabalho resulta da doença COVID-19. Por sua vez, dando ... atribuídos aos mutuários com baixos rendimentos, cuja taxa de esforço destinada ao pagamento da ... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... das taxas contributiva e de retenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que ...
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Acórdão nº 00430/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – Por força do disposto nos artigos 13.º, n.º 2 do CPPT e 99.º, n.º 3, da LGT, a AT está obrigada a prestar as informações que o juiz entenda necessárias ao bom andamento dos processos ou remeter cópia dos documentos que o juiz entender necessários ao conhecimento do objeto do processo. II - A violação deste dever de colaboração, configura uma recusa de colaboração com o Tribunal que,...
... ões: “a) Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente ... competia quanto à não consideração do imposto pago pelos impugnantes na Suíça por efeito dos rendimentos de pensões que ali auferiram, de modo a que se ... impugnantes se refere a rendimento do trabalho, de pensões (como alegam os impugnantes), ou ... -
Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... requerido e mantém-se a penhora que incide sobre a pensão de reforma do devedor ... Notifique ... razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, ... contrario, não procedeu, como lhe está imposto, à ponderação de forma equilibrada, nem ... , pessoa singular, provenientes do seu trabalho ou prestações que têm uma função ... -
Despacho n.º 9138/2020
... âmbito da COVID-19, a alteração dos rendimentos do agregado familiar; neste âmbito consagra-se ... deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar; c) «Duração ... ção de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo. 3 - O valor do auxílio atribuído ao ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Lei n.º 4/2022
... os 2 e 3, os campos relativos a rendimentos e patri- mónio constantes da declaração, bem ... 4 4 – D D ADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA ... NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente Rendimentos do trabalho independente ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou ...
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Lei n.º 4/2022
... 2 e 3, os campos relativos a rendimentos e patri- ... mónio constantes da declaração, ... DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO ... RENDIMENTOS BRUTOS ... Rendimentos do trabalho dependente ... Rendimentos do trabalho ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas ... singulares, ou ...
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Relatório n.º 8/2020
... /recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (- 1,6 milhões de Euros) ... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Seguindo a ... De acordo com as hipóteses de trabalho do BCE, o crescimento do PIB mundial deverá ...
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Relatório n.º 7/2020
... /recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (- 1,6 milhões de Euros) ... Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... De acordo com as hipóteses de trabalho do BCE, o crescimento do PIB mundial deverá ...
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Edital n.º 899/2019
... em comunhão de habitação e rendimentos.3 - Para cálculo do rendimento per capita mensal ... anuais ilíquidos, que não sejam os do trabalho por conta de outrem, efetua-se da seguinte ... o preceituado no artigo 31 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares;b) ...
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Aviso n.º 17274/2019
... em comunhão de habitação e rendimentos.3 - Para cálculo do rendimento per capita mensal ... anuais ilíquidos, que não sejam os do trabalho por conta de outrem, efetua -se da seguinte ... o preceituado no artigo 31 do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares;b) ...
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Relatório n.º 5/2020
... Relatório sobre o exercício de 2019 da SFS - Gestão de Fundos, ... que se prolongou no 2.º semestre com trabalho especifico de integração da informação gerada ... Em termos de política de rendimentos", o Fundo IMOSONAE DOIS é um Fundo de distribuiç\xC3" ... 1.2.4 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ...
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Portaria n.º 103/2013, de 11 de Março de 2013
... anexo prprio ao modelo 3 da declarao do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... ) destina-se declarao anual dos rendimentos ilquidos, auferidos pelo trabalhador independente ... de servios s possa ser desempenhada como trabalho independente por imposio legal, designadamente ...
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Portaria n.º 55/2023
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... aos dois primeiros escalões de rendimentos, um valor de € 50 de abono mensal ... para ... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019
... rendimentos respeitante ao ano de 2016, o artigo 193.º da ... do n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... a) Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho ... dependente ou de pensões, com exclusão de ...
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Acórdão nº 5509/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - No contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo que apenas se poderão considerar como pressupostos do acto tributário aqueles que a Administração tributária (AT) fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando outros...
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Acórdão nº 5510/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - No contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto a coberto de pressupostos que não estiveram na base da sua prática, sendo que apenas se poderão considerar como pressupostos do acto tributário aqueles que a Administração tributária (AT) fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando outros...
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Acórdão nº 028/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...
... e manteve ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... respeitar à tributação dos rendimentos derivados de prestações de serviços (trabalho ... -
Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí...
... que apresentou contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... da CDT entre Portugal e a Noruega, os rendimentos da impugnante estão isentos de tributação em ... reguladora dos assuntos referentes ao Trabalho e à Segurança Social ... Ora, da aplicação ... -
Regulamento n.º 571/2023
... de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em ... carência, valor mensal de todos os rendimentos auferidos pelo indivíduo ou ... agregado ... Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... rendimentos superior a 20 % ou a famílias monoparentais, ... artigo, acompanhada da informação sobre as condições essenciais do ... acordo a ... no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ... n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho ... 2 — São, ainda, requisitos da ...