Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Despacho n.º 1671/2018
... de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários;b) Decidir ... de isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ... no artigo 141.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares na redação ... condições de higiene e segurança no trabalho no respetivo serviço;i) Gerir de forma eficaz e ...
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Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento; 2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias...
... colocada em Setúbal, sem se pronunciar sobre as férias da Autora que estavam por gozar, ... rendimentos efectivos do seu casal permitiriam um reembolso ... à determinação do seu local de trabalho, à negação do gozo de férias e uma ... – NOTA DE RENDIMENTOS DEVIDOS E DO IMPOSTO RETIDO, no qual se pode, nomeadamente, ler: 1 - ... -
Relatório n.º 8/2022
... um Relatório e um Guia de Boas Práticas sobre acordos anticoncorrenciais ... nos mercados de ... passíveis de ocorrer no mercado de trabalho, nomeadamente, ... acordos de não-angariação ... 2021 permite igualmente reduzir o ónus imposto à AdC em ... termos de análise e tratamento ... , para o ano de 2022, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados ... nos ...
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Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... respeitante às declarações de rendimentos de 2001 e 2002; delas resultaram duas notas ... 1.000.000€, a título de cláusula penal, sobre o autor, pelo incumprimento por este, desde ... à liquidação adicional do imposto ... Situação distinta seria estar em causa o ... ” em causa não era rendimentos do seu trabalho, mas dinheiro que entrava em casa do agregado ...
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Regulamento n.º 862/2021
... : valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar, a saber: ... , salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, bem como outras ... resultante das contribuições pagas (imposto sobre o rendimento e a taxa social única), ...
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Regulamento n.º 61/2022
... Ofício Circular n.º 70/2019-PB, da ANMP, sobre o regime de exercício de titulares de ... cargos ... Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas ... singulares, ou ... ção em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração; ... ii) ...
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Regulamento n.º 61/2022
... ício Circular n.º 70/2019 -PB, da ANMP , sobre o regime de exercício de titulares de cargos ... Artigo 4.º Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou ... ção em comissões ou grupos de trabalho" pela qual aufiram remuneração; ii ) Participaç\xC3" ...
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Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... Singulares (IRS) relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ... n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 534/2018
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... Singulares (IRS) relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ... n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção...
... Impugnante contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... rendimentos empresariais resultantes da atividade de ... Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; ... Categoria B - Rendimentos ... -
Acórdão nº 0217/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I - No âmbito de uma modalidade desportiva relacionada com a criação e selecção de pombos-correio para competição, a Columbofilia, sendo que, eventos como o descrito nos autos são competições columbófilas em que os prémios são atribuídos em função da classificação dos participantes, na sequência da confrontação desportiva dos respectivos pombos-correio inscritos, traduzindo a classificação final...
... de liquidação de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... termos, a categoria B de IRS abrange rendimentos provenientes de uma enorme diversidade de ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem ... -
Edital n.º 1874/2023
... Artigo 5.º ... Definições, rendimentos, encargos e RPC ... No âmbito do presente ... , formação profissional ou relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado ... Imposto sobre o Rendimento de pessoas singulares (IRS); ...
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Acórdão nº 6074/13.7TBVFX-L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2020
I – A concretização do principio da dignidade humana e a inviolabilidade constitucional do direito a uma retribuição mínima periodicamente atualizada (cfr. art. 59º, nº 2 da CRP) – que é válido para cada dia da semana, para cada semana do mês, e para o mês de cada ano –, exige, tal qual como na fixação do montante indisponível por necessário ao sustento minimamente condigno do...
... pedido de exoneração do passivo restante, sobre o qual em 12.03.2014 recaiu despacho inicial que, ... relatório/quadro da cessão de rendimentos referente ao período de março 2014 a dezembro ... , não cumprem o ónus de sintetização imposto pelo art. 639º, nº 1 do CPC porque mais não ... no artigo 261º nº 3 do Código do Trabalho, deve ter-se em conta a média dos valores das ... -
Acórdão nº 02131/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022
I - O prazo previsto no artigo 77.º do CIRS para a liquidação oficiosa de IRC no caso de falta de apresentação pelo contribuinte da declaração de rendimentos não é um prazo de caducidade; é apenas um prazo dirigido aos serviços da AT para a actuação diligente dos serviços em ordem a prevenir a caducidade do direito de liquidar (que fica sujeita ao prazo normal). II - Nos casos em que o sujeito...
... , no prazo legal, a declaração de rendimentos (Modelo 3) respeitante ao exercício de 2009 ... novembro do ano seguinte a que respeita o imposto, ou seja, até 30/11/2010, mas, apenas, em ... ser excedido não tem repercussão alguma sobre" o direito de liquidar, que não está sujeito sen\xC3" ... , pelo menos quanto a rendimentos de trabalho dependente. (…)” ... N) Como é sabido e é ... -
Acórdão nº 231/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2016
... ao artigo 103.º, n.º 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), onde se dispõe que “Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido ... causa se qualificam, efetivamente, como trabalho dependente sujeito a IRS, estaremos perante um ...
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Acórdão nº 169/20.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...
... de fixação do rendimento coletável de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... tributação em separado dos seus rendimentos, naquele ano; j) a opção de tributação do ... trabalho no “G ... ”, explorado pela “C ... – ... -
Regulamento n.º 823-A/2021
... que resulta da divisão por 12 dos rendimentos ... mensais ilíquidos auferidos por todos os ... de conciliação entre horários de trabalho dos pais/encarregados de educação ... e os ... à formação do rendimento líquido (ex: imposto sobre ... rendimento, taxa social única); ... O ...
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Regulamento n.º 202/2021
... e não tendo auferido anualmente rendimentos superiores ao Salário Mínimo Nacional, no ano a ... e ex-tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de sobrevivência e quando ... agregado familiar;8) Redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... decreto-lei estabelece novas regras sobre ... o regime de acesso e troca automática de ... às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos ... e outros ... f) O Fundo de Acidentes de Trabalho" e o Fundo de ... Garantia Automóvel; ... g) A Ag\xC3" ... ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no ... Estado-Membro ou noutra ...
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Despacho n.º 13721/2022
... Imposto sobre o Rendimento, Teresa Maria Pereira Gil ... de isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito ... de acordos de ... condições de higiene e segurança no trabalho no respetivo serviço; ... i) Gerir de forma ...
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Relatório n.º 4/2022
... recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (-3,1 milhões de Euros) ... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... taxa de desemprego projetada em ...
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Relatório n.º 4/2022
... recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (-3,1 milhões de Euros) ... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Seguindo a ... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... taxa de desemprego projetada em ...
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Acórdão nº 2078/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes vícios relativos a parte das correções impugnadas, o respetivo segmento decisório não pode anular totalmente as liquidações, dado o ato ser in casu divisível. II. Se da matéria de facto resulta respeitarem determinadas faturas a serviços de comunicações, emails, intranet, internet e serviços associados, nada deli se extrai...
... ), que teve por objeto as liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e ... ) determinar qual a qualificação dos rendimentos respeitantes ao «Corporate Services Agreement» ... relacionados com a remuneração do trabalho, formação, comunicação, instalação e ... -
Edital n.º 640/2020
... , diversos programas no sentido de atuar sobre os fenómenos de pobreza e exclusão nas suas ... por algumas famílias, redução de rendimentos, o grau de envelhecimento no concelho e os ... ou sejam considerados inaptos para o trabalho; c) Rendimento Mensal Ilíquido - o quantitativo ... pública ou privada; h) Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ...
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Acórdão nº 751/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - A declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legalmente previsto não goza de presunção de veracidade, pelo que, da sua apresentação, ainda que dentro do prazo de caducidade, não decorre necessariamente a anulação da liquidação oficiosa anteriormente realizada pela Administração Fiscal II - A natureza provisória da liquidação oficiosa e os princípios do inquisitório e da tributação...
... contra a liquidação oficiosa de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... - Na declaração oficiosa de rendimentos, modelo 3, elaborada pela Administração ... quadro 4 do seu anexo A, rendimentos de trabalho dependente no valor de € 12.600,00 e foram ...