Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 028/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Sendo o único ponto de contacto a referência, em ambas as decisões, a regras inscritas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebradas entre Portugal e o Reino Unido e Espanha, trata-se de coincidência insuficiente para que se possa contornar a nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, quanto às factualidades...
... e manteve ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... respeitar à tributação dos rendimentos derivados de prestações de serviços (trabalho ... -
Acórdão nº 05768/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.” Por força de tal normativo, facilmente se chegaria a situações de dupla tributação sabendo-se que cada um dos países tem as suas próprias regras de tributação dos rendimentos e normalmente tributa os que aí...
... que apresentou contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... da CDT entre Portugal e a Noruega, os rendimentos da impugnante estão isentos de tributação em ... reguladora dos assuntos referentes ao Trabalho e à Segurança Social ... Ora, da aplicação ... -
Decreto-Lei n.º 38/2023
... rendimentos superior a 20 % ou a famílias monoparentais, ... artigo, acompanhada da informação sobre as condições essenciais do ... acordo a ... no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ... n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho ... 2 — São, ainda, requisitos da ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... de informação recíproco entre as partes sobre ... aspetos relevantes do contrato. Por outro ... sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... artigo 50.º no que respeita aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual ... 3 ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar; c) «Duração ... ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos ... ção de bolsa de estudo e antes da decisão sobre o mesmo. 3 - O valor do auxílio atribuído ao ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Lei n.º 36/2019
... , de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ... medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas ex-colónias portuguesas. Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 669/2018
... sobre a atribuição, ou não, da bolsa de estudo.4.4 - ... presente Regulamento, entende-se por rendimentos do agregado familiar os seguintes:a) Rendimentos de trabalho dependente - rendimentos anuais ilíquidos nos rmos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
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Regulamento n.º 586/2019
... sobre a atribuição, ou não, da bolsa de estudo.4.4 - ... presente Regulamento, entende-se por rendimentos do agregado familiar os seguintes:a) Rendimentos de trabalho dependente - rendimentos anuais ilíquidos nos rmos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
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Edital n.º 1108/2020
... de isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto ... , bem como a criação de novos postos de trabalho; g) A promoção de investimento estruturante e ... estabelecimento estável que, gerando rendimentos na área geográfica do concelho de Ovar, ...
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Regulamento n.º 582/2018
... ilíquido ou bruto - Somatório dos rendimentos auferidos por todos os elementos que integram o ... ") constitui um referencial do mercado de trabalho, tanto na perspetiva do trabalho digno e da ... , ficando pendente do júri a decisão final sobre o seu processo. 3 - O requerimento é instruído ... ; e) Nota demonstrativa da liquidação do imposto; f) Declaração do Instituto de Emprego que ...
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Acórdão nº 00034/12.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I) O artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 65/90, de 28/12, tornou claro que os rendimentos (direitos de autor) resultantes de trabalhos científicos estão colocados, na perspetiva do legislador de benefícios fiscais, na mesma posição dos derivados de obras literárias ou artísticas, gozando, portanto, do benefício fiscal. II) O que significa que não há
... o Meritíssimo Juiz a quo considerou versar sobre as liquidações adicionais de IRS ... ções de IRS, onde constavam os rendimentos de ambos da categoria A e também da B - esta ... que aquele é coautor, «Legislação do Trabalho», e da qual percebeu naqueles quatro anos as ... o rendimento bruto da categoria B do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, por ... -
Acórdão nº 025985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001
I - Nos termos do artigo 16° nº 2 do CIRS, consideram-se residentes em Portugal todas as pessoas que constituem o agregado familiar , desde que aqui resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo. II - Sendo considerado residente em Portugal o contribuinte que aufere rendimentos de trabalho na Alemanha por aqui residir o seu agregado familiar constituído por mulher e filhos,...
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Acórdão nº 017390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996
I - A questão da incompetência absoluta em (razão da hierarquia)do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
... rendimentos, ... interesses e impedimentos dos titulares de ... Rendimento do trabalho dependente Sim տ Não տ ... Rendimento do ... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que ...
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Relatório n.º 3/2022
... recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (–3,1 milhões de Euros) ... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág ...
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Relatório n.º 3/2022
... recebimento dos restantes gastos/rendimentos líquidos da atividade (–3,1 milhões de Euros) ... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Em ... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág ...
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Parecer n.º 5/2022
... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... Introdução ... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... aumento das retenções na fonte dos rendimentos do trabalho ... (+658 M€), de pensões (+76 ...
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Regulamento n.º 507/2017
... de Segurança Social, com a indicação sobre a não atribuição de prestações sociais, bem ... valor da prestação atribuída e os rendimentos; m) Declaração sob compromisso de honra do ... do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da Taxa Social Única; H = ... anuais ilíquidos, que não sejam os do trabalho por conta de outrem, efetua-se da seguinte forma: ...
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Edital n.º 886/2023
... união de facto, qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele ... venientes do trabalho, reformas, pensões, rendimentos prediais ou ... % nos termos do artigo 87.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; ...
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Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... ao considerar que as declarações de rendimentos e o imposto pago ao abrigo da disposição do ... , não teve qualquer efeito prático sobre os formulários modelo 22 de IRC que jamais ... érios das Finanças, do Planeamento e do Trabalho" e Segurança Social, a definição das \"disposiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 489/2021
... com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;b) Constitui ainda impedimento de ... comprovativos de todos e quaisquer rendimentos ilíquidos auferidos por cada um dos elementos ... familiar, não incluídos em sede de imposto e/ou segurança social e de caráter não ... ções profissionais especiais, como trabalho doméstico, trabalho rural ou os habitualmente ...
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Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... ; Apesar da declaração de rendimentos ser conjunta, os rendimentos são próprios de da um dos cônjuges [apenas o cálculo do imposto a pagar é conjunto]; Estamos na presença de ... RCPITA, pela Ordem de Serviço 01201500576, sobre a qual recaiu o despacho autorizador do Chefe de ... no anexo A (Rendimentos da categoria A - Trabalho dependente), os seguintes valores auferidos na ... -
Portaria n.º 325/2018
... efetuadas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... nível da incidência da categoria A (rendimentos de trabalho dependente) e E (rendimentos de ...
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Acórdão n.º 420/2016
... ao ano de 2012, vem agora pronunciar-se sobre a legalidade e a regularidade das mesmas. 2 - No ... não registados pelo Partido; m) Rendimentos sem suporte documental adequado; n) Incumprimento ... relativa ao pagamento de quotas limita o trabalho de auditoria, sobretudo para efeito de controlo ... , afirmando que "sabe do limite legal imposto aos partidos para pagamento de despesas em ...
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Lei n.º 98/2017
... transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da ... /2014, de 31 de dezembro; d) O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código ... ou outra jurisdição, desde que os rendimentos líquidos dessa autoridade de governação sejam ... por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não excedam, anualmente, um ...