Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Portaria n.º 253/2017
... uma averiguação oficiosa de rendimentos por parte dos serviços da segurança social, sem ... /2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no ... sobre a eventual necessidade de manutenção e ou ... declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... m) Autorizar o pagamento de trabalho extraordinário, bem como do trabalho em dias de ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito ... de acordos de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... 4 do artigo 333.º do RJASR, a ser efetuada sobre o balanço económico. Assim, o PCES encontra-se ... : a) Acidentes e doença: i) Acidentes de trabalho; ii) Acidentes pessoais e pessoas transportadas; ... PBE(n)/2 em que RI(n) corresponde aos rendimentos de investimentos do exercício n, GI(n) ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... - ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior ... Para o ano de 2010, ... b) Anexo A (rendimentos do trabalho" dependente e de pensões) e respectivas instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 1279/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
Os formulários destinados a provar a residência do beneficiário dos rendimentos têm caráter “ad probationem” e não “ad substantiam”.
... ção à retenção na fonte não efectuada sobre os rendimentos pagos as sociedades E ... , Sa", ... prévia, para a dispensa da retenção do imposto, através da entrega dos respectivos formulários ... juros, royalties pensões ou devidos por trabalho dependente, outros rendimentos), determinando a ... -
Acórdão nº 6588/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... 66.º, n.º 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ... pela Contribuinte na declaração de rendimentos daquele ano, uma vez que considerou que o ... ção do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Estas ... -
Decreto-Lei n.º 68/2019
... que se alargaram às populações com rendimentos intermédios, as quais não conseguem atualmente ... que isso implique uma sobrecarga excessiva sobre" o orçamento familiar. Neste sentido, a Resoluç\xC3" ... no n.º 4 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS); ... do início ou cessação de contrato de trabalho, da alteração da situação profissional ou da ...
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Regulamento n.º 153/2017
... neste regulamento resultam do trabalho de intervenção dos técnicos da Câmara ... resultantes de factos involuntários e sobre os quais as pessoas afetadas não tem controlo ... com menos de 25 anos que não tenha rendimentos anuais superiores a três salários mínimos e ... ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CRIS), ...
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Despacho n.º 6614/2020
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... Singulares (IRS) relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ... n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 20/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
I. A retenção na fonte em relação a rendimentos pagos a entidade não residente não é devida, desde que a prova da residência seja feita. II. A remuneração de uma licença de software sem direito de uso exclusivo não corresponde a royalties.
... tributário de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e ... a retenção na fonte sobre os rendimentos colocados à disposição da entidade residente ... para utilizar enquanto ferramenta de trabalho, i.e., que não se destina a ser comercializada, ... -
Acórdão nº 50/10.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...
... Imposto referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 ... sobre a mesma questão e a verificação dos ... 80.º, n.º 2 do Código de IRC, dos rendimentos pagos às sociedades P….., H….., Ltda., ... direitos de imagem autónomo do contrato trabalho desportivo, ora entende que é acessório… e ... -
Parecer n.º 1/2021
... Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte I - O Orçamento e a ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... ção da CGE, sobretudo quanto aos rendimentos das disponibilidades e aplicações financeiras ... indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado ...
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Portaria n.º 8/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ... ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ... ;b) Anexo A - Rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas ...
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Declaração de Retificação n.º 2/2021
... )Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (Código ... ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ... ;b) Anexo A - Rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas ...
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Portaria n.º 34/2019
... termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a Autoridade ... ;b) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e pensões - e respetivas instruções ...
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Parecer n.º 1/2018
... , constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, e ... os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, pela natureza ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... ão prevista no n.º 1 não abrange os rendimentos empresariais derivados do exercício das ...
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Aviso n.º 22168/2022
... de aferição dos rendimentos de acordo com o definido para os estratos sociais ... a) Rendimentos do trabalho dependente — Consideram-se rendimentos de ... , nos termos do estabelecido no Código do Imposto sobre ... Rendimentos de Pessoas Singulares ...
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Aviso n.º 24452/2023
... (RML) — o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- gulares, ... ou em caso de incapacidade para o trabalho, devidamente comprovado, poderá ser aceite ...
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Edital n.º 692/2018
... as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação ... ou no estrangeiro: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e ... íquidos, como tal definidos no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ... Taxa Social Única (TSU), Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), ...
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Despacho n.º 5404/2017
... A decisão sobre o apoio aos estudantes carenciados deve ser ... ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos ... dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Despacho n.º 5404/2017
... A decisão sobre o apoio aos estudantes carenciados deve ser ... ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos ... dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... sobre" o território mediante ... a criação e regulaç\xC3" ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... mílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável; ... d) A opção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XI Sobre"-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridiza\xC3" ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... inclusivamente a famílias com baixos rendimentos ou em ... situação vulnerável; ... d) A ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... intuito da preservação da dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos ... , com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade, consubstanciam algumas ... atividade no âmbito da categoria B de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ...
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Relatório n.º 3/2018
Relatório n.º 3/2018 Relatório sobre o exercício de 2017 da SONAEGEST - Sociedade ... Em termos de política de rendimentos", o Fundo IMOSONAE DOIS é um Fundo de distribuiç\xC3" ... 1.2.3 - Imposto sobre o rendimento A Sociedade está sujeita a ... desempenho da Sociedade, das equipas de trabalho sob a sua responsabilidade e do seu próprio ...