Instrução do Processo Civil

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  • Classificação vLex
  • Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2008
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    17113/12.9YIPRT.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 17113/12.9YIPRT elaborado pelo seu relator nos termos do osto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No actual processo civil as partes continuam oneradas à ..., com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Porto Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, solteiro, ... 1047. Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão (entre ...O arguido em sede de instrução arguiu a nulidade da busca à garagem sita na Rua …, nº., ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:. a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;. b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...

  • Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006

    I - A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, "deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II - Os requerimentos devem ser formulados por

    ... Tribunal Judicial de Caminha, no âmbito dos autos de instrução com o nº 119/04.9TACMN em que são arguidos M e N, por despacho ...Sendo certo, por outro lado, que o presente processo não cai no âmbito do que dispõe o n.º 3 do mesmo preceito, ... de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). Os requerimentos devem ser ...

  • Em vigor Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

    ...ANO JUDICIAL. 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. . 2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização .... 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência internacional dos ... jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção Única do Tribunal ntral de Instrução Criminal, em que é Assistente R.M., e investigados W.S. e ...4o, do Código de Processo Penal e do regime adjetivo civil envolve, conforme decorre do seu teor, a constatação de caso ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção Única do Tribunal ntral de Instrução Criminal, em que é Assistente R.M., e investigados W.S. e ...4o, do Código de Processo Penal e do regime adjetivo civil envolve, conforme decorre do seu teor, a constatação de caso ...

  • B) Meios de Prova

    Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

    . Apreciados os termos gerais da instrução do processo, chegamos ao momento adequado para o exame detalhado ...Código Civil 172 - «qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de ...

  • Acórdão nº 314/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    Não havendo factos controvertidos, é evidente que não haverá lugar à fase da instrução, fase a que se referem o artigo 90º/4/5/6 do CPTA/2002 e os artigos 596º e 410º ss do Código de Processo Civil. Passa-se, por isso, às alegações finais nos termos específicos previstos no artigo 91º do CPTA/2002.

    ... elaborou enunciação dos temas da prova ou temas da instrução, -se considerou desnecessária a produção de mais prova e -se ...-se nos autos abundante prova documental, incluindo o processo administrativo, documentos estes suficientes para prolação de ...5.º, n.º 4 do diploma preambular do novo Cód.de Proc. Civil, aplicável, segundo o ora Recorrente, nos presentes Autos. 7)O ...

  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ... a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário (acção de impugnação pauliana), contra: - F ...327º, do Cód. de Processo Civil. 5 – Citada a Chamada, veio a mesma apresentar contestação, ... pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização ...

  • Acórdão nº 190/11.7JAGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I - No processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá que ter como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal. III - Quando a demandada, que não está acusada nem pronunciada, tendo a assistente desistido da abertura de...

    ... I             1. Nos autos de processo supra identificados, em que os arguidos             ...      Não foram admitidos os pedidos de indemnização civil dos lesados/demandantes Centro Hospitalar e Universitário de ... se incluiu a ora Recorrente, requereram abertura de instrução no sentido de a ver pronunciada criminalmente e civilmente nos ...

  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2018

    O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepção...

    ... de crédito indemnizatório decorrente de responsabilidade civil enquanto não estiver judicialmente reconhecido (art. 847/1-a do ... – e que a lei não lhe permite – é tentar fazer do processo uma actividade de investigação de factos que não alegou. A ...ção os factos que descobriu; e por fim, tenta que a instrução do processo comprove a verdade das afirmações de facto que fez. ...

  • Acórdão nº 15/14.1UGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, resultar que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação de uma pena ao arguido. II - Assim, sempre que a instrução...

    ... na Constituição, impondo-se-lhes que os respeitem no processo legislativo, sem reservas ou subterfúgios. Ao legislarem pelo ... do inquérito, a assistente requereu a abertura de instrução, com vista à comprovação judicial do arquivamento decidido ...130º do Código de Processo Civil, rejeitou  o requerimento de abertura de instrução apresentado ...

  • Acórdão nº 15/14.1UGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, resultar que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação de uma pena ao arguido. II - Assim, sempre que a instrução...

    ... na Constituição, impondo-se-lhes que os respeitem no processo legislativo, sem reservas ou subterfúgios. Ao legislarem pelo ... do inquérito, a assistente requereu a abertura de instrução, com vista à comprovação judicial do arquivamento decidido ...130º do Código de Processo Civil, rejeitou  o requerimento de abertura de instrução apresentado ...

  • Acórdão nº 442/15.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Nos termos do art. 5º, nº1, Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. II. Factos não alegados pelas partes podem, no entanto, ser considerados pelo juiz. Esses factos, são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa (nº2 al. a) do art.5º), e os que sejam complementares

    ...ância Central – acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:  BANCO CC, SA.,  Pediram a condenação deste a ... inútil proibido pelo artigo 130º do Código de Processo Civil, e, como tal, não se procede à reapreciação da matéria de ..., são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa (nº2 a) do art.5º); e os que sejam complementares ou ...

  • Acórdão nº 442/15.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Nos termos do art. 5º, nº1, Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. II. Factos não alegados pelas partes podem, no entanto, ser considerados pelo juiz. Esses factos, são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa (nº2 al. a) do art.5º), e os que sejam complementares

    ...ância Central – acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:  BANCO CC, SA.,  Pediram a condenação deste a ... inútil proibido pelo artigo 130º do Código de Processo Civil, e, como tal, não se procede à reapreciação da matéria de ..., são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa (nº2 a) do art.5º); e os que sejam complementares ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos ...Por apego deliberado a uma das conquistas mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de ...

  • Prova por confissão das partes

    ... competente ou não, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja de jurisdição voluntária. . . . A confissão ..., 200 eram os títulos usados pelos antigos civilistas para caracterizarem as potencialidades da confissão. . . . É ...

  • Acórdão nº 12010/14.6T2SNT-E-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O prazo estabelecido para a ultimação da instrução, no artigo 109º da LPCJP, é eminentemente indicativo, sinalizador da urgência do processo de promoção e proteção, não sendo a sua ultrapassagem, e designadamente tendo sido aplicada e...

    ... a situação fosse objeto de acompanhamento no quadro de processo de promoção e proteção, a autuar de imediato por apenso. de logo nesses autos declarando-se aberta a instrução e designando-se data para a audição dos progenitores. Do mesmo ... pessoalmente, para além da responsabilidade processual civil supra descrita, a recusa injustificada, determinará também para ...

  • Acórdão nº 1138/11.4TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - No regime processual que atualmente vigora, embora inexista norma que preveja a organização dos temas de prova em função das soluções plausíveis de direito e a instrução se refira, em regra, aos temas de prova enunciados, rectius aos factos a que se reconduzem tais temas de prova (veja-se o artigo 410º do Código de Processo Civil), a organização daqueles temas deverá ter em consideração as...

    1138/11.4TBVLG.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 1138/11.4TBVLG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do sposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No regime processual que atualmente vigora, embora inexista ... em função das soluções plausíveis de direito e a instrução se refira, em regra, aos temas de prova enunciados, rectius aos ...

  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de arquivamento proferida no...

    ... humanos; tendo sido constituído arguido no âmbito do processo nº 150/04.4P6PRT que correu termos pelo 1º Juízo Criminal da ...498.° do Código Civil, só se inicie com o trânsito em julgado" da decisão de ...278.° n.º l, ou de pedido de abertura de Instrução, nos termos do disposto no n.º l do art. 286.°, ambos do mesmo ...

  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de arquivamento proferida no...

    ... humanos; tendo sido constituído arguido no âmbito do processo nº 150/04.4P6PRT que correu termos pelo 1º Juízo Criminal da ...498.° do Código Civil, só se inicie com o trânsito em julgado" da decisão de ...278.° n.º l, ou de pedido de abertura de Instrução, nos termos do disposto no n.º l do art. 286.°, ambos do mesmo ...

  • Acórdão nº 420/13.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

            Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de arquivamento proferida no...

    ... humanos; tendo sido constituído arguido no âmbito do processo nº 150/04.4P6PRT que correu termos pelo 1º Juízo Criminal da ...498.° do Código Civil, só se inicie com o trânsito em julgado" da decisão de ...278.° n.º l, ou de pedido de abertura de Instrução, nos termos do disposto no n.º l do art. 286.°, ambos do mesmo ...