Imposto sobre os rendimentos do trabalho
6047 resultados para Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... tratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito ... de acordos de ...
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Despacho n.º 8564-A/2022
... no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou ... colocados à ... , em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendi- ... mento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 7271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... no ano em que foram auferidos os rendimentos tributados,-1995-; E, 9 - A sentença em apreço ... : «- Os impugnantes são tributados em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na 1a ... ; - a isenção de 50% dos rendimentos do trabalho, com um limite que foi variando, nos termos do ... -
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... , ... , Rendimentos de participações de capital ... , ... colocadas através de agências de trabalho temporário A0401 A0402 A0403 A0404 A0405 A0406 ...
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Portaria n.º 40/2018
... ções ao Código do IRS no âmbito do trabalho" dependente, designadamente nas normas de delimita\xC3" ... de educação»; ii) a exclusão dos rendimentos previstos no n.º 3 do artigo 2.º-A auferidos ... rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a ...
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Portaria n.º 31/2017
... declarativos associados à retenção de imposto sobre rendimentos de trabalho dependente. Os ...
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Decreto-Lei n.º 57-C/2022
... apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais; ... ii) A criação de um ... que declarem rendimentos em sede de Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares ... b) Tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social inferiores ou ...
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Regulamento n.º 607/2023
... comprovativos de: ... i) Rendimentos de trabalho dependente ou independente; ... ii) ... respetivas provas, ficando a decisão final sobre o seu processo pendente da referida ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares ...
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Lei n.º 56/2023
... ção de uma contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de ... hospedagem ... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se, ... cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3" ... respeitar não só às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos e outros ... Investidores; f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência ... do bem-estar social; ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ...
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Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... passivos de IRS titulares de Rendimentos da categoria B: ... a) Pelas transmissões de ... a) Ao do momento em que o imposto é devido, no caso da fatura e da fatura ... Sobre _ _ % (art.º 101.º-D, CIRS); Im mpo port rt rt ... ção do serviço prestado como trabalho ...
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Parecer n.º 2/2019
Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ... 58 - Rendimentos auferidos fora da tesouraria do Estado e ... ão organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas informáticas ... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ...
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Lei n.º 56/2019
... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ... , que determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... e a celebração de contratos de trabalho em funções ... públicas, a promoção dos ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito ... de acordos de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Vaz Serra, para rever apenas a legislação sobre sociedades comerciais. Vários anteprojectos ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... ção ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros ... 2 - Em ... 5 - A cobrança dos rendimentos das acções depositadas será feita pela ...
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Edital n.º 412/2021
... 2 - São considerados os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:a) mento do trabalho dependente;b) Rendimentos empresariais e ... , nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... d) Determinar a perda de quaisquer direitos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... encontrava-se enquadrada em sede Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime mensal ... confinamento, teve um acréscimo de trabalho relacionado com as candidaturas das empresas aos ... 98º e seguintes do CIRS, isto é de rendimentos das categorias A e H (trabalho dependente e ... -
Acórdão nº 0048934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Auferindo o A. um salário correspondente ao valor do Salário Mínimo Nacional e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que goza da presunção legal de insuficiência económica (artigo 20, n. 1, c) do Decreto-Lei n. 387-B/87). II - Não é de ordenar a suspensão da instância até o autor fazer prova de estar quite...
... e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário ... quite com a fazenda nacional quanto ao imposto profissional, quando aquele se apresenta na ... de créditos emergentes de contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 0048934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - Auferindo o A. um salário correspondente ao valor do Salário Mínimo Nacional e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que goza da presunção legal de insuficiência económica (artigo 20, n. 1, c) do Decreto-Lei n. 387-B/87). II - Não é de ordenar a suspensão da instância até o autor fazer prova de estar quite...
... e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário ... quite com a fazenda nacional quanto ao imposto profissional, quando aquele se apresenta na ... de créditos emergentes de contrato de trabalho ... -
Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... compatíveis com os rendimentos das famílias ... Por este motivo, é fulcral ... é ao limite máximo do sexto escalão do imposto ... sobre o rendimento das pessoas singulares ... mensais de trabalho" declarados à segurança social ou sejam benefici\xC3" ...
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Aviso n.º 17762/2021
... de conceder isenções ou reduções de imposto, o exercício desses poderes está confinado aos ... ícios Fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de ... representam 62,9 % dos postos de trabalho, verificando-se que ao nível das empresas não ... ) 150 000 do ano a que respeitam aos rendimentos sujeitos à tributação.» Artigo 2.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... privilegiando as famílias de menores rendimentos e com maior número de filhos, é, pois, um ... ção de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores ... se o forem, igualmente, para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS), ...
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Acórdão nº 9130870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992
- A suspensão da instância, nos termos do artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, mostra-se legal se o trabalhador reivindica, em acção posta em Tribunal, rendimentos emergentes de contrato de trabalho e não fez a prova de declaração de rendimentos respeitantes ao ano anterior ou da não sujeição a essa obrigação para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
... do artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, mostra-se legal se o trabalhador reivindica, em acção posta em Tribunal, rendimentos emergentes de contrato de trabalho e não fez a ... ção a essa obrigação para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Aviso n.º 10744/2018
... : aqueles que auferem de rendimentos mensais iguais ou inferiores a 40 % ou 30 %, per ... a) Salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo horas ... Finanças ou comprovativo do pagamento do imposto de selo; e) Fotocópia da declaração de ...
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Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... de 8 de julho ... Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22 ... de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-sedependentes: ... a) Os filhos, ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando ...