Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 00937/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I- As gratificações auferidas pelos empregados da banca dos casinos, atribuídas por terceiros, que não a sua entidade patronal, constituíam, na percentagem de 50%, rendimentos de trabalho para efeitos de IP, nos termos da alínea e) do §2º do artigo lº do CIP. II- 0 facto de o legislador parlamentar não ter definido o modo de arrecadação do imposto, em nada ofende os princípios da legalidade e da...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... Unidas, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em ... ção do montante da prestação com rendimentos" próprios da pessoa com deficiência e a articula\xC3" ... para pessoas com deficiência em sede de imposto sobre pessoas singulares, de modo a reforçar a ... 3 - Os rendimentos de trabalho dependente reportam-se ao segundo mês anterior ...
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Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 – Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. 2 – Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. 3 – O que houve foi a aplicação de duas normas distintas...
... C - Os impostos devidos pelo trabalho desempenhado na Alemanha, sempre foram retidos e, ... anos já lhe tinha sido retido aquele imposto na Alemanha, pela sua entidade patronal - e, ... quantias de 591 021$00, relativa a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares de 1998, e 1 ... -
Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... controlo 10.2.2 - Disponibilidades e rendimentos relevantes fora do Tesouro 10.2.3 - Incumprimento ... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ...
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Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ...
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Aviso n.º 9813/2021
... ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o IAS em vigor ... uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações ... do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Aviso n.º 14744/2020
... ção do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o IAS em vigor ... uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações ... do agregado familiar: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Despacho n.º 843-B/2017
... é aplicável aos sujeitos passivos deste imposto que aufiram em 2017 rendimentos que excedam o ... as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter, ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... portagens nas mesmas cobradas e os rendimentos de exploração das áreas de serviço e, bem ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... referidos no n.º 17 serão calculados sobre o saldo da conta corrente, com base numa taxa de ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ...
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Regulamento n.º 613/2017
... ; f) Fotocópia da declaração de rendimentos para efeitos fiscais de todo o agregado familiar, ... (no caso de rendimentos provenientes de trabalho dependente); g) Fotocópia do recibo de renda ou ... à renovação da bolsa têm prioridade sobre todos os outros. 3 - Os pretendentes à ... nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Regulamento n.º 682/2023
... reforçadas depois no mercado de trabalho. Associada aos baixos níveis de qualificações ... Ainda que os rendimentos sejam superiores ao limiar de acesso ao ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro ... controlo 10.2.2 - Disponibilidades e rendimentos relevantes fora do Tesouro 10.2.3 - Incumprimento ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ...
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Acórdão nº 07176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... á em causa, pois liquidou (primeiro) o imposto desse ano com respeito pela situação declarada ... nos autos) nenhum efeito podia ter sobre a liquidação de 1998 que é autónoma da de ... tempestivamente a sua declaração de rendimentos para efeitos de liquidação do IRS de 1998, ... ção do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais (cfr. neste sentido, o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e ... erroneamente quando concluiu que tais rendimentos estão excluídos de tributação. K. Com efeito, ... uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que ... disposições do regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 14334/2022
... ções salariais com elevada perda de rendimentos ... Estas circunstâncias conduzem, ... ção profissional ou de relação de trabalho, ainda que essa ausência se ... tenha iniciado ... Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); ...
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Aviso n.º 16849/2023
... trabalho remunerado ... CAPÍTULO I ... Disposições ... » (RML) — o duodécimo da soma dos rendimentos anuais ... líquidos de todos os membros do ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Singulares, ...
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Acórdão nº 0687/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...
... despacho recorrido, violar o direito ao trabalho, da livre escolha da profissão e da segurança ... de odontologia; 2.3 Cópia de recibo de Imposto Profissional de odontologia com data de 1981 ou nterior; 2.4 Cópia de Declaração de Rendimentos da actividade de odontologista com data de 1981 ... se pronunciou, em elevado número de vezes, sobre situações decorrentes de não acreditação de ... -
Aviso n.º 19658/2022
... ções salariais com elevada perda de rendimentos ... Estas circunstâncias conduzem ... seja por motivos de: Educação, Trabalho Formação Profissional, ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Portaria n.º 34/2021
... preenchimento destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... ça recorrida, ao escrever que “os rendimentos obtidos em Portugal e no estrangeiro, nas várias ... -se, em caso algum, dos “dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os ... , sistema do património, do imposto do selo, do imposto sobre o rendimento de pessoas ... IV.1.5 - Rendimentos do trabalho - Cat. A Pela consulta das declarações de IRS - ...
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção dos ... isenção de IRS, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação ...
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Acórdão nº 012616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - É inconstitucional - por violação do art. 168, n. 2 [conjugado com a al. i) do seu n. 1], da Constituição - a norma constante da al. f) do § 2 do art. 1 do Cód de Imposto Profissional, na redacção do DL n. 183-D/80; II - Está viciada de violação de lei uma liquidação de imposto complementar que, ao abrigo dessa norma do Cód. de Imposto Profissional, tributou como rendimentos de um...
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Despacho n.º 4930/2023
... ções às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho ... dependente e pensões ... artigos 99.º-C e 99.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimentos ... das Pessoas Singulares ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... revela desajustado para prever e estatuir sobre a realidade actual ... Definem-se os ... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ... através da exibição de um contrato de trabalho, do pedido de autorização de residência noutro ... pela qual sejam atestados os rendimentos auferidos em Portugal nos últimos três anos ...
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Aviso n.º 25010/2023
... » (RML) — o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado ... Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Sin- gulares, ... ou em caso de incapacidade para o trabalho, devidamente comprovado, poderá ser aceite ...