Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afreta- ... a decisão fundamento, se pronunciaram sobre a mesma questão de direito — ou seja, sobre a ... for o seu beneficiário efetivo, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do ... á o estabelecimento do regime e ordem de trabalho" a bordo tendo em conta as normas em vigor da Rep\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2018
... , aditou o artigo 58.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... à declaração automática de rendimentos, disponibilizando a Autoridade Tributária e ... :a) Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...
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Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... , introduzindo alteraes no Cdigo do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). O ... geral de entrega da declarao de rendimentos de IRS, at ao dia 31 de dezembro do ano em que a ... CODIGO Natureza do rendimento 401 Trabalho dependente 402 Remuneraes pblicas 403 ...
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Acórdão nº 2543/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso None)
1. O conflito de dupla tributação decorrente da circunstância do lugar só se coloca, se, no país onde se localizam os outros elementos de conexão da relação jurídica, forem, também, tributados os mesmos rendimentos; se o não forem o conflito nem chega a prefigurar-se para além da hipótese abstracta constante das normas de incidência tanto do pais da fonte como do pais de residência. 2. Em caso de
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... - ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior ... Para o ano de 2013 ... º 1 do artigo 144º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte: ... a) Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões, e respetivas ...
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Despacho n.º 4732-A/2023
... sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ...
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Despacho n.º 5289-A/2023
... sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ... artigos 99.º-C e 99.º-D do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... que as entidades deve- doras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas ... rendimentos e respe- tivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes ... 144.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, manda o ...
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Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
1 - Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. 2 - Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. 3 - O que houve foi a aplicação de duas normas distintas pertencentes a...
... C - Os impostos devidos pelo trabalho desempenhado na Alemanha, sempre foram retidos e, ... anos já lhe tinha sido retido aquele imposto na Alemanha, pela sua entidade patronal - e, ... quantias de 591 021$00, relativa a imposto sobre o rendimento de pessoas singulares de 1998, e 1 ... -
Portaria n.º 5/2021
... acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.Dando continuidade às políticas ... , definido pelo artigo 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... , dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos ... ção da natureza das declarações de rendimentos e sua sindicância judicial; - Com o Acórdão do ... da (i)legalidade das liquidações de imposto, por não terem considerado o teor e a ... para acesso a contratos individuais de trabalho e não de qualquer destacamento por parte de uma ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... neste período a ofendida estaria sem rendimentos e que desenvolveu tal atividade de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... nem de dificuldades financeiras nem falou sobre as motivações que a levaram a prostituir-se ... com apartamento, não era tal montante imposto por ninguém, como a própria testemunha afirmou ... -
Despacho n.º 2390-A/2022
... vamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes ... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ...
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Despacho n.º 2390-A/2022
... vamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes ... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Singulares ...
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Acórdão nº 00105/99 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...
... Juiz não se apreciou nem se pronunciou sobre questões que deveria ter apreciado ... III - ... ítica da empresa pagar mensalmente rendimentos do trabalho dependente "por fora" do recibo ... beneficiário e, como tais, sujeitas a imposto-IRS- ... » E, mais adiante: «"In casu", ... -
Despacho n.º 2390-B/2022
... mente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes ... , em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendi- ... mento das Pessoas Singulares ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de ... são, nomeadamente: a) No Vietname: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; e ii) O imposto sobre os rendimentos" empresariais; (doravante referidos pela designaç\xC3" ... relativamente às remunerações do trabalho dependente auferidas nesse Estado cujo montante ...
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Portaria n.º 365/2019
... : Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos" e retenções - Residentes, e respetivas instruç\xC3" ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e ...
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Acórdão nº 9210453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992
I - Tendo a acção por fundamento o exercício duma actividade sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, não basta ao autor alegar que não está obrigado a apresentar declaração de rendimentos para efeito de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, cumprindo-lhe fazer a prova mediante certidão passada pelo serviço fiscal competente de que não estava sujeito ao...
... Peso da Rgua, instaurou no Tribunal de Trabalho de Lamego aco declarativa com processo comum, sob ... obrigado a apresentar declarao de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das ... -
Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... de contribuições a pagar aos rendimentos mais recentes, tendo como referencial os três ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... anexo SS ao modelo 3 da declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o qual ...
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Acórdão nº 00423/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2006
I - A validade de um acto de liquidação deve aferir-se exclusivamente em relação às razões que a AT externou como seu fundamento, não podendo considerar-se os fundamentos que só ulteriormente à prática do acto foram invocados como seu motivo. II - Um Plano de Opção de Compra de Acções (POCA) é um instrumento utilizado na remuneração dos trabalhadores e pelo qual uma empresa estabelece com os seus
... não fez constar da declaração de rendimentos que apresentou conjuntamente com sua mulher, ... Fátima dos Santos Pato, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... integrarem a categoria A (rendimentos do trabalho dependente), resultantes da aquisição de ... -
Despacho n.º 2390-B/2022
... o ano de 2022 relativa- mente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes ... , em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Singulares (IRS) ...
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Regulamento n.º 301/2024
... socioeconó - mica e diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se ... elementos, podendo considerar-se: i ) Rendimentos de trabalho dependente; ii ) Rendimentos ... ão social obrigatórios e pagamento do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS); ...
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Acórdão nº 014528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
As indemnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2024
... pela declaração automá- tica de rendimentos. O artigo 58.º -A do Código do Imposto sobre ... rendimentos: i ) Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de ...