imposto selo cheque
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Acórdão nº 7802/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa circunstân
... capital, juros vencidos, sobretaxa e imposto de selo; 22. Instada pelo Banco a falida -lhe um cheque no valor de 240.000.000$00 que foi apresentado a ... -
Acórdão nº 07156/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... alimentares), emolumentos gerais e imposto de selo; d)- O I ... efectuou o pagamento da a, através do cheque n° 76600844579, emitido em 24.5.2001, pagamento ...
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Regulamento n.º 503/2018
... de canídeos e gatídeos está sujeito a imposto de selo. 5 - Em conformidade com o artigo 4.º da ... tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, transferência bancária, ou por outros meios ...
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Regulamento n.º 715/2020
... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Fornos de ...
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Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresentação, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo
... imposto de selo, de € 26,00 ... Contestou a Ré, ... e que se discriminam do seguinte modo: · cheque n.° 941240963 - no valor de € 78.992,68 ... -
Edital n.º 490/2023
... Cheque Visado, passado à ordem do município no valor ... , bem como o comprovativo de pagamento do imposto de selo aplicável aos ... prémios atribuídos ...
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Aviso n.º 7222/2018
... da certificação, bem como, o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação ... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na ... Artigo 19.º Imposto de selo Às taxas previstas neste regulamento ...
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Aviso n.º 18537/2020
... Artigo 4.º Imposto sobre o valor acrescentado e imposto de selo Às ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ...
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Aviso n.º 17530/2019
... Artigo 4.º Imposto sobre o valor acrescentado e imposto de selo Às ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária, vale ...
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Aviso n.º 3540/2018
... Artigo 6.º Aplicação do IVA e Imposto de Selo As taxas e outras receitas sujeitas a ... o seu pagamento em numerário, por cheque emitido à ordem da União das Freguesias de ...
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Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... , conforme o determinaram, sempre em cheque ... G) O tribunal recorrido não fala em ... , estudo, elaboração e registo de imposto de selo [00:54:50 da 1.ª sessão] ... U) O que ...
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Edital n.º 255/2021
... observar para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade - CSI Fundão, podem beneficiar ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo (IS), Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... pode ser efetuado em numerário, cheque" nominal, vale postal, débitos em conta, transfer\xC3" ...
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Edital n.º 1323/2021
... para a obtenção e manutenção do selo Cidade Sem Idade — CSI Fundão, podem ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de ... Selo (IS), Imposto Sobre o Valor ... cheque" nominal, vale postal, débitos em conta, transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... banco réu e que, a 28-04-2010, emitiu um cheque nº 4302398041 no valor de 100 euros, a favor de ... (custo zero, ou seja mais barata que um selo postal e um envelope) como também muito mais ... tenha imposto contratualmente aos seus clientes a proibição ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... lançamentos dos valores referentes ao imposto de selo ... 16 - Pelo que, ao contrário do que ... Tal relação, acompanhada por um cheque do BES e por um ofício que o arguido deu a ...
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Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... , acrescido do correspondente IMT, imposto de selo e das despesas de escritura - ... da respectiva escritura pública mediante cheque visado ou bancário. ESCRITURA PÚBLICA: a ... -
Acórdão nº 00886/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... com a liquidação adicional de Imposto Municipal de SISA, Imposto de Selo e respectivos ... de 27/01/2003, os Impugnantes emitiram cheque sobre o Crédito Agrícola – F ... com o n.º ... -
Regulamento n.º 528/2022
... b) Cheque bancário, conforme referido no artigo 9.º; ... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar ... o respetivo comprovativo ...
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Aviso n.º 3207/2022
... b) Cheque bancário, conforme referido no artigo 9.º; ... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar ... o respetivo comprovativo ...
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Aviso n.º 3207/2022
... b) Cheque bancário, conforme referido no artigo 9.º; ... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar ... o respetivo comprovativo ...
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Acórdão nº 093/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... actos tributários de autoliquidação do imposto do selo impugnados, no montante de € ... -Em 16/6/2008, a Fazenda Nacional emitiu o cheque n.º ….., no valor de EUR 1.056.283,00, em nome ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título ... da marca "AX…, com estampilha com um selo azul, com os dizeres obrigatórios referentes aos ... , pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 3 anos e 6 meses de ...
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Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990
... diploma introduzem-se na Tabela Geral do Imposto do Selo algumas alterações tendo em vista a ... forma que não seja a de identificação, cheque ou recibo ... O selo devido pelas aberturas de ...
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Edital n.º 1060/2016
... o disposto no número anterior acresce imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor ... é feito em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... em dívida;e) Quando for devido imposto de selo, este é pago, na íntegra, ...
- Anúncio n.º 231/2018 de 24 de setembro de 2018