Renda livre

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... b) Alterando o regime transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de ... domicílio 1 — Caso o arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 do artigo 15.º -J e o ...

  • Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...

  • Portaria n.º 946-A/98, de 31 de Outubro de 1998

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...

  • Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...

  • Portaria n.º 1089-C/97, de 31 de Outubro de 1997

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...

  • Acórdão nº 0633639 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2006

    I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...

    ...; B) Entregar imediatamente aos autores tal fracção, completamente livre de pessoas e bens, com a cominação constante do artº 1045º do CC; C) agar aos autores todas as rendas" mensais em dívida desde Janeiro de 2004 até Junho de 2005, num total de \xE2"...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... e em relação ao qual a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a resolver o contrato – e a ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à autora a renda mensal de € ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ...; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da ...

  • Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...

  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...

    ... "(..) o presente contrato é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei nº321-B/90 art.º 98º de 15 ...

  • Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto de 1992

    ... jovens (IAJ) visou possibilitar aos jovens poderem escolher livremente entre arrendar ou adquirir uma habitação, com apoio do Estado de ... arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em função dos escalões de ...

  • Renda condicionada e apoiada no RAU

    Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.

    ...@@Artigo 77.° Regime de rendas. 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada e apoiada. . 2 - A opção entre os regimes de renda livre e de renda condicionada, quando se trate de primeiro ou de novo ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... do mesmo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, acrescidas dos juros de mora ...Mais foi o réu condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem assim, a pagar as rendas ...

  • Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,

    ... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , aprovado pelo DL nº ...

  • Portaria n.º 975-B/94, de 31 de Outubro de 1994

    ..., o seguinte: 1.° Os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.° da Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro, ...

  • Acórdão nº 9620988 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

    ... prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou afastada a causa de extinção da ...

  • Acórdão nº 8951126 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ...148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele ... o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime de renda livre, e da ...

  • Acórdão nº 0072711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1993

    A expressão "arrendamentos...existentes" do artigo 8, n. 2 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de só terem produzido efeitos após essa entrada em vigor.

    ...46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de ...

  • Acórdão nº 0063236 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.

    ...46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos ...

  • Acórdão nº 9140602 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1992

    I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. II - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode obrigar o senhorio a...

    ... - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode ... de 01/01/92 é que o senhorio poderia exigir a correcção da renda livre...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... comerciais ou profissionais; h) «Cliente elegível» o consumidor livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua escolha; i) «Cliente ... a rede nacional de transporte de electricidade no continente; eee) «Renda» a remuneraçáo anual paga pela concessionária ao município concedente ...

  • Regulamento n.º 475/2017

    ...Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente Regulamento, passa ... tributário do fogo no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é estipulada por livre ...