Renda livre

5104 resultados para Renda livre

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4548/2021
    ...renda livreDescrição sucinta do objeto do contrato: Contratação de serviços ... arquitetura e de diversas especialidades para 15 frações de renda livre Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ... Artigo 307.º (Prestações periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações periódicas análogas, a ...
  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    Lei n.º 80/2014. de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. A ... inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia ... de Junho: permitiram-se, aí, para o futuro, arrendamentos de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda condicionada, limitada a 7% ...
  • Portaria n.º 946-A/98, de 31 de Outubro de 1998
    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
  • Portaria n.º 1089-C/97, de 31 de Outubro de 1997
    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
  • Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000
    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
  • Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996
    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
  • Acórdão nº 0633639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...

    ...; B) Entregar imediatamente aos autores tal fracção, completamente livre de pessoas e bens, com a cominação constante do artº 1045º do CC; C) ... conservação ordinária possam assim conduzir à actualização da renda, nos termos do artº 38°, ex vi do novo n° 2 do art. 12°. "(o ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...

    ... e em relação ao qual a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a resolver o contrato – e a ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à autora a renda mensal de € ...
  • Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994
    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...

    ... "(..) o presente contrato é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei nº321-B/90 art.º 98º de 15 ...
  • Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto de 1992
    ... arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em função dos escalões de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 7.º Regime disciplinar. Secção II Direitos. Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso. Artigo 9.º Utilização dos meios de ...Artigo 53.º Suplemento de comando. Artigo 54.º Suplemento de renda de casa. Artigo 55.º Suplemento de fixação. . . . . . ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ... ao 4° andar esquerdo do referido prédio, tendo ficado estipulada a renda mensal de Esc. 15.000$00; que a segunda ré constituiu-se fiadora em ...Mais foi o réu condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem assim, a pagar as rendas ...
  • Acórdão nº 01642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,

    ... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , aprovado pelo DL nº ...
  • Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,

    ... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , aprovado pelo DL nº ...
  • Portaria n.º 975-B/94, de 31 de Outubro de 1994
  • Lei n.º 32/2016
    ... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [..] 1 - .. a) Seja proprietário, ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
  • Acórdão nº 9620988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

    ... prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou afastada a causa de extinção da ...
  • Renda condicionada e apoiada no RAU

    Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.

    ...@@Artigo 77.° Regime de rendas. 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada e apoiada. . 2 - A opção entre os regimes de renda livre e de renda condicionada, quando se trate de primeiro ou de novo ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. 3 - As ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
  • Acórdão nº 0072711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993

    A expressão "arrendamentos...existentes" do artigo 8, n. 2 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de só terem produzido efeitos após essa entrada em vigor.

    ...46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de ...
  • Acórdão nº 8951126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ...148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele ... o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime de renda livre, e da ...

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