Renda livre
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ...
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Anúncio de procedimento n.º 4548/2021
... renda livreDescrição sucinta do objeto do contrato: Contratação de serviços ... arquitetura e de diversas especialidades para 15 frações de renda livre Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2023
... Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda ... livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P ... O programa ...
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n.º 15466/2022
... reabilitação total de 9 frações devolutas de renda livre, em Lisboa e Loures ... Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários ... 3 - As ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Lei n.º 80/2014 ... de 19 de dezembro ... Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... A ... inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... previstas no presente decreto-lei obedecem ao princípio da livre ... concorrência, incluindo as atividades em regime exclusivo, na medida ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos termos ... estabelecidos no ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia ... de Junho: permitiram-se, aí, para o futuro, arrendamentos de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda condicionada, limitada a 7% ...
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Portaria n.º 946-A/98, de 31 de Outubro de 1998
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Portaria n.º 1089-C/97, de 31 de Outubro de 1997
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Acórdão nº 0633639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...
... ; B) Entregar imediatamente aos autores tal fracção, completamente livre de pessoas e bens, com a cominação constante do artº 1045º do CC; C) ... conservação ordinária possam assim conduzir à actualização da renda, nos termos do artº 38°, ex vi do novo n° 2 do art. 12°. "(o ... -
Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... e em relação ao qual a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a resolver o contrato – e a ... Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, ... , livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à autora a renda mensal de € ... -
Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...
... "( ... ) o presente contrato é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei nº321-B/90 art.º 98º de 15 ... -
Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto de 1992
... arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em função dos escalões de ...
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Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... ao 4° andar esquerdo do referido prédio, tendo ficado estipulada a renda mensal de Esc. 15.000$00; que a segunda ré constituiu-se fiadora em ... Mais foi o réu condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem assim, a pagar as rendas ...
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Acórdão nº 01642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso None)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , aprovado pelo DL nº ... -
Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , aprovado pelo DL nº ... - Portaria n.º 975-B/94, de 31 de Outubro de 1994
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Lei n.º 32/2016
... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... a) Seja ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição autárquica por um período ... 6.º Carácter genérico dos benefícios fiscais; Respeito pela livre concorrência 1 - A definição dos pressupostos objectivos e ...
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Acórdão nº 9620988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...
... prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou afastada a causa de extinção da ... -
Renda condicionada e apoiada no RAU
Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.
... @@Artigo 77.° Regime de rendas ... 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada e apoiada ... 2 - A opção entre os regimes de renda livre e de renda condicionada, quando se trate de primeiro ou de novo ...