imposto selo cheque
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Portaria n.º 136/2017
... , não sendo permitida a utilização de cheque, nem a concessão de crédito aos jogadores. 5 - ... e de linha, mencionado no n.º 3, incide imposto do selo nos termos definidos no Código do ...
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Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013
... o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Coletivas, bem ... espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos ... Cheque; “CS” – Compensação de saldos em conta ...
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Acórdão nº 2566/12.3TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
... através de cheques; - A L, LDA emitiu um cheque no valor de € 171,11 a favor de P, LDA que ... , podendo e devendo, tal como lhe era imposto pelo Banco de Portugal, e pelas regras básicas ... ter uma fluorescência, que constitui o “selo de garantia” e genuinidade daquele título. A ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1985/A de 22 de Agosto
... - A entrega das quantias é feita mediante cheque, contra recibo isento do imposto de selo ... 4 - ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... Imposto do Selo ... Artigo 22.º ... Subsídios relacionados com ... — Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, ... a extinção da obrigação de imposto só ...
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Edital n.º 1490/2021
... número anterior pode ser substituída por cheque" visado ... ou bancário passado à ordem do Munic\xC3" ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios ... 4 — ...
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Edital n.º 583/2022
... número anterior pode ser substituída por cheque" visado ... ou bancário passado à ordem do Munic\xC3" ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios ... 4 — ...
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Lei n.º 12/2022
... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... 2022, o Governo estabelece um programa de cheque-livro, em cumprimento do disposto ... na alínea ... do Selo, o valor de aquisição a considerar é o ...
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Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante
... respectivos versos, encontra-se inscrito, em selo legível, “Devolvido na Compensação de Lisboa ... e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente ... O título executivo cumpre, ... à abertura de conta é a convenção de cheque, que tanto pode ser expressa como meramente ... -
Regulamento n.º 782/2019
... à taxa legal em vigor, designadamente o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando ... o valor acrescentado (IVA) e o imposto de selo legalmente devidos nos termos da legislação em ... pode ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município, vale postal, ...
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Regulamento n.º 8/2022
... e ) do n.º 4, pode ser substituída por cheque passado à ordem do Município do Porto, no valor ... F); d ) Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
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Regulamento n.º 8/2022
... cheque passado à ordem do Município do Porto, no valor ... d) Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
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Regulamento n.º 159/2023
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o ... d) Comprovativo do pagamento do imposto" de selo devido sobre o valor dos prémios ... 2 \xE2" ...
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Aviso n.º 7265/2024/2
... ) do n.º 4, podem ser substituídos por cheque visado ou bancário emitido à or dem do ... F); c) Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicá vel aos prémios atribuídos no ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 ... | _ | _ | / | _ | _ | _ | _ | 20 Imposto de selo sobre os juros | _ | _ | _ | ... | _ ...
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Regulamento n.º 698/2021
... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, vale postal ou outros meios utilizados pelos ...
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Anúncio n.º 65/2019 de 15 de março de 2019
... 7.2.5.3 A proposta acompanhada de um cheque de montante correspondente a 10% do valor da ... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 384/2021 de 27 de outubro de 2021
... 4.1 As propostas so acompanhadas de cheque de montante correspondente a 10% do valor da ... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 199/2020 de 16 de junho de 2020
... 7.2.5.3 - A proposta acompanhada de um cheque de montante correspondente a 5% do valor da ... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 56/2019 de 12 de março de 2019
... 7.2.5.3 A proposta acompanhada de um cheque de montante correspondente a 5% do valor da ... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 178/2019 de 2 de julho de 2019
... 7.2. 5.3 A proposta acompanhada de um cheque de montante correspondente a 5% do valor da ... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Edital n.º 287/2021
... da proposta apresentada, correspondente ao cheque que acompanha a proposta (ou comunicação do ... do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do osto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à ...
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Regulamento n.º 445/2019
... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros ... Imposto de selo Às situações geradoras de taxas ...
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Regulamento n.º 112/2023
... Artigo 8.º ... Imposto de selo ... As situações geradoras de taxas ... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou ... por outros meios previstos ...
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Regulamento n.º 902/2021
... de taxas constantes do Anexo I, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.Artigo ... árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na ...