imposto selo cheque
-
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... que se refere ao depósito do precatório-cheque referente à caução, (processo apenso) o ... ao valor de 37.072,67 € foi deduzido o imposto de selo, no montante de 185.36 €, e que os ... -
Acórdão nº 4374/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
I- A doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade de caso...
... Civil, do valor de 9.107,91 €, valor do cheque" depositado, ou seja pela diferença de 69.077,78 \xE2" ... ção geral dos impostos para pagamento do imposto de selo relativo à herança por óbito de sue ... -
Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... e são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder 10 salários ... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... , quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
-
Acórdão nº 1375/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
1 - Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal colaborador, de mero angariador. 2 - São no exercício de funções – por se inserirem no esquema/âmbito do exercício da função/comissão – os actos de tal colaborador consistentes em pedir/re
... a obtenção dos comprovativos do IMT e do I Selo, razão pela qual o A. lhe havia entregue, para ... de execução fiscal, em virtude do cheque – passado pela 2.ª R. – para pagamento dos ... os pagamentos e comprovativos do IMT e do Imposto de selo junto da Repartição de Finanças, ... -
Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...
... pretendeu proceder ao desconto de um cheque no valor de € 12.602,00, que a Ré devolveu com ... Réu a quantia de € 26,00 de despesas e imposto de selo, viu a convenção do uso do cheque ... -
Acórdão nº 022/06 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Julho de 2007
*
... à primeira que proceda à entrega do cheque que identifica, à ordem do Tribunal, até que na ... a quantia de € 410.015,92, a título de imposto de selo e a quantia de € 500,00 a título de ... -
Acórdão nº 730/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... Banco A, por conta daquele empréstimo e imposto municipal sobre imóvel a quantia de € ... onerosas de imóveis (IMT) e do imposto do selo, no montante de € 11.375,00 e de € 1.400,00, mediante o cheque nº 8549788453, sacado sobre a conta nº ... 3 do ...
-
Acórdão nº 3003/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): 1- O dever de prestar contas a que se reporta o processo especial de prestação de contas centra-se essencialmente na prática de atos de gestão de negócios ou bens alheios ou comuns às partes, não sendo essencial que decorra de um contrato celebrado entre estas: basta que decorra da lei ou mesmo de princípios gerais.
... ção geral dos impostos para pagamento do imposto de selo relativo à herança por óbito de seu ... 15. J. S. emitiu o cheque na …, sacado sobre o Banco …, datado de ... -
Acórdão nº 96/20.9PHOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I- Se o Tribunal a quo não pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contestação do arguido para que fosse submetido a perícia psicológica para se perceber se padecia ou não de alguma doença de foro psicológico. Neste caso não estamos perante um caso de omissão de pronúncia do acórdão revidendo, nem com a nulidade prevista no art. 379.°, n.º 1, al. c), do CPP, quedamo-nos...
... 20200414 IMPOSTO DE SELO MARÇO 2020 -0,30 ... 20200416 ... -
Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
... pretendeu proceder ao desconto de um cheque no valor de € 12.602,00, que a Ré devolveu com ... Ré a quantia de € 26,00 de despesas e imposto de selo, viu a convenção do uso do cheque ...
-
Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como
... € 2 000,00, em vista ao pagamento de um imposto de selo, tendo este, aceitando tal pedido, ... 2010, a Autora emitiu a favor do IGCP um cheque, no valor de € 9 107,91, para pagamento do dito ... -
Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II
... que deveria ter pago a título de IMT e Imposto de selo, nomeadamente 6,5% sobre a diferença ... 11.- Nesta sequência, a Autora, munida de cheque visado de € 425.000,00, das guias de IMT e ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2001/A de 9 de Novembro
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Aviso n.º 116/2001, de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Portaria n.º 1825/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Despacho n.º 22788/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Despacho conjunto n.º 995/2001, de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Despacho n.º 22743/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Despacho n.º 22742/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Despacho n.º 22767/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Resolução n.º 70/2001, de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...
-
Despacho n.º 22787/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo, isento de imposto do selo, nos 30 ...