imposto selo cheque
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Capítulo III Imposto do selo". Artigo 4.º Alteração ao Código do Imposto do Selo. Capítulo IV Benef\xC3"... do IRS deve ser integral e efetuado em moeda corrente, por cheque ou vale do correio, transferência conta a. conta ou qualquer outro meio, ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo isento de imposto do selo nos 30 ...
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Decreto-Lei n.º 102/2000
...mediante cheque contra recibo isento de imposto do. selo nos 30 ...
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Despacho n.º 11742/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ...ão informática; m) Instruir o processo de cheque devolvido e assinar os despachos de arquivamento ...
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Despacho n.º 14624/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ...ão informática; m) Instruir o processo de cheque devolvido e assinar os despachos de arquivamento ...
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Despacho n.º 14624/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ...ão informática; m) Instruir o processo de cheque devolvido e assinar os despachos de arquivamento ...
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Acórdão nº 1098/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011
... 20/09/2006 procedeu-se à entrega de um “cheque-caução”, no valor de 80.000 euros, à Ré ... dar cobertura ao cheque, a que acresceu imposto de selo e comissão, num total acrescido de ...
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Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
..., ficando impossibilitada de obter cheque bancário, por os bancos estarem encerrados; O ... falta de pagamento, pela Autora, quer do imposto quer do preço, inviabilizando a escritura) Da ... às guias de liquidação de imposto de selo e IMT entre as 16 e as 17h do dia designado para ... -
Acórdão nº 00P2833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...ção do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo. Artigo 22.º. Subsídios relacionados com ativos não correntes. 1 - A ...2 - Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, a extinção da obrigação de imposto só se verifica com o recebimento. ...
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Acórdão nº 05A963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005
1) - Na fundamentação da sentença, o juiz deve fazer o exame crítico das provas de que lhe cabe conhecer: artigo 659, nº3 do CPC. 2) Essas provas, cujo exame crítico o juiz deve fazer na fundamentação da sentença, não são as mesmas provas de que fala o artigo 655 do CPC: a) quando decide a matéria de facto nos termos do art. 655, o juiz aprecia as provas de livre apreciação; b) quando...
... de valor de despesas de devolução do cheque, e ainda 5.000.000 escudos de indemnização por ... às despesas de devolução do cheque e imposto de selo, (N e O da Especificação). 7 - A ... -
Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar ... pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão, emitidos a favor da Fazenda ...
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Despacho n.º 12259/2016
...ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... e coordenar os pedidos de reemissão de cheque de reembolso de IR.f) Controlar e promover a ...
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Despacho n.º 12259/2016
...ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... e coordenar os pedidos de reemissão de cheque de reembolso de IR.f) Controlar e promover a ...
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Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...
... contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios, referentes ao ... alternativo de pagamento em numerário ou cheque, o A……. disponibiliza, por uma das formas ... -
Despacho n.º 4595/2018
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ...ão informática; r) Instruir o processo de cheque devolvido e assinar os despachos de arquivamento ...
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Despacho n.º 4595/2018
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto sobre as ...ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (transmissões gratuitas de bens, verbas 1.1 e 28 ...ão informática; r) Instruir o processo de cheque devolvido e assinar os despachos de arquivamento ...
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Lei n.º 82-E/2014
...dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento. das Pessoas Singulares, o digo do Imposto do Selo, o Esta-. tuto dos Benefícios Fiscais, a lei ...moeda corrente, por cheque ou vale do correio, transfe-. rência conta a ...
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Despacho n.º 14623/2016
...ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ...1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ... pela prática de crimes de emissão de cheque sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
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Despacho n.º 14623/2016
...ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ...1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ... pela prática de crimes de emissão de cheque sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto de 1985
... - A entrega das quantias é feita mediante cheque, contra recibo isento do imposto do selo. 4 - As ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... quantias ao trabalhador é feita mediante cheque contra recibo isento de imposto do selo nos 30 ...
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Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...
..., alegou, em síntese: - ter depositado um cheque, sacado sobre o “Banco 2..”, na conta ... honorários, no valor de 2.500,00€, Imposto sobre Valor Acrescentado no valor de 575,00€, mposto de Selo no valor de 1.20€ e despesas com a prestação ... -
Portaria n.º 136/2017
..., não sendo permitida a utilização de cheque, nem a concessão de crédito aos jogadores. 5 - ... e de linha, mencionado no n.º 3, incide imposto do selo nos termos definidos no Código do ...