Edital n.º 490/2023
| Data de publicação | 29 Março 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ourém |
N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 400
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OURÉM
Edital n.º 490/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos
de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo — versão final.
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de
Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que
a proposta de “Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de
Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo”, aprovada na reunião camarária de 06 de fevereiro de
2023, depois de ter sido submetido a inquérito público, através de publicação de extrato efetuado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2022, mereceu também aprovação
da Assembleia Municipal, em sessão de 27 de fevereiro de 2023, em conformidade com a versão
definitiva, que a seguir se reproduz na íntegra:
Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins
de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo
Preâmbulo
O Decreto -Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, veio concretizar a transferência de competências
da administração direta do Estado para os órgãos municipais no domínio da autorização de explo-
ração das modalidades afins de jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente
rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.
A transferência de competências está enquadrada numa política do Estado de agilização
e simplificação dos procedimentos de descentralização do exercício de competências para as
autarquias locais, promovendo a gestão dos serviços públicos, numa perspetiva de proximidade,
concretizada na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
O presente regulamento é elaborado com a finalidade de dotar o Município de Ourém de um
instrumento legal que regule a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna
ou azar e outras formas de jogo.
A autorização a que refere o parágrafo anterior depende, assim, da estrita observância das
normas constantes em regulamento.
O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 100.º
do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código de Procedimento Administrativo e do n.º 1 do
artigo 101.º do mesmo diploma.
Foram consultadas as forças a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança
Pública.
Assim sendo, vem esta edilidade, no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e
no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do
n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, e em execução do previsto no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 27.º, ambos da Lei
n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o Decreto -Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro com
a apreciação pública, de acordo com o previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedi-
mento Administrativo, propor à Assembleia Municipal a aprovação do presente Regulamento de
Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas
de Jogo, com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento tem como Lei Habilitante a Lei -Quadro n.º 50/2018, de 16 de agosto,
e o Decreto -Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de competências
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