imposto de selo contrato de trabalho

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I – Enquanto fundamento de nulidade da sentença (cf. art, 615.º, n.º 1, do CPCivil), a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do CCivil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

I - Para que as despesas possam ser dedutíveis à matéria colectável, é necessário que esteja demonstrado que tais despesas se reportavam ou tinham como causa, duma forma substancial, qualquer acção relevante relacionada e indispensável à prossecução da actividade da empresa, isto é, à realização dos seus objectivos sociais. II - Incluem-se na categoria de despesas de representação, nomeadamente,...

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I-O direito à dedução é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante. II-Para que o direito à dedução do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relação direta e imediata entre uma...

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

I – Para que exista direito de retenção - que constitui um direito real de garantia – é necessário, nos termos do artigo 754º do Código Civil, em primeiro lugar que o respetivo titular detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem e, em segundo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição e por último que entre os dois créditos haja uma relação

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Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

1 - Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal colaborador, de mero angariador. 2 - São no exercício de funções – por se inserirem no esquema/âmbito do exercício da função/comissão – os actos de tal colaborador consistentes em pedir/re

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I. A contradição a que se refere a alínea c), do nº 2, do artº 662º, CPC, entre pontos determinados da matéria de facto verificar-se-á quando a decisão proferida quanto a uns não se compatibilizar, na perspectiva da realidade fáctica, com a de outros, ou seja, mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente incompatível,

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