imposto de selo contrato de trabalho
1274 resultados para imposto de selo contrato de trabalho
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Regulamento n.º 639/2016
... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...
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Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... ao valor da viatura objeto do contrato de locação financeira, enquanto no Acórdão ... à utilização do dinheiro é que dá trabalho» ... Assim, à face da prova produzida e da ... não liquidou IVA, liquidando o Imposto do Selo na parte relativa aos juros (cfr. fls. 288 e ... -
Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...
... a acção e anulou as liquidações de Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios no ... não ter provado a celebração do contrato de arrendamento (documento nº 7) entre MSM e a ... , indicando que o número de postos de trabalho a criar serão “12/15” (cf. documento de fls ... ter sido liquidado o respectivo imposto do selo ... Em segundo lugar, pese embora todas as ... -
Aviso n.º 14919/2022
... , tal como especificado no respetivo contrato; ... 10.1.3 — Serem proporcionais e ... 10.4.5 — Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... h) Descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver, ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas ...
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Acórdão nº 1568/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I – Para que exista direito de retenção - que constitui um direito real de garantia – é necessário, nos termos do artigo 754º do Código Civil, em primeiro lugar que o respetivo titular detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem e, em segundo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição e por último que entre os dois créditos haja uma relação
... de € 5.986,02 referente ao pagamento do Imposto de Selo e de IMT; ter realizado uma ... 4) O contrato é regido pelas seguintes cláusulas na sua ... e no período de férias e pausas de trabalho, onde mantinha a relação de namoro com o R ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ... árias à permanência de postos de trabalho; h ) «Armazém» é uma unidade funcional ou ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... à administração pública por contrato administrativo de provimento se faça, em ... trabalho (de conservador) - (cfr. artigo 34º do ... a guia do pagamento comprovativa do imposto de selo que é devido pelo mesmo, a esta ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... maior, avaria mecânica ou em virtude de contrato de prestaçáo de serviços de conduçáo ... ano civil, ou que aufira rendimentos do trabalho com fonte no território nacional ... 7 - à ... de exportaçáo e a aposiçáo do respectivo selo de vali-dade, a alfândega emite o documento ...
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Aviso n.º 10223/2020
... do projeto, tal como especificado no contrato" de projeto. 10.1.3 - Serem proporcionais e necess\xC3" ... 10.4.5 - Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... ; e) Descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver, ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... existentes, nos termos e condições do contrato, quando as condições dos mercados financeiros ... às especificidades regionais Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Os ... de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n os 1 a 5 do ... 654 02 Outros 01 Lotarias * 02 Imposto do selo" 34.268.838 03 Imposto do jogo 318.512 04 Imposto \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura ... Nos termos ... temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia ... f) O Decreto-Lei n.º ... dezembro, que estabelece uma isenção de imposto do ... selo sobre as apólices de seguros de ...
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Aviso n.º 14199/2022
... ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir ... os ... âmbito da remuneração estabelecida no contrato ou licença respetiva ... 5.3 — Caso a ... 10.4.5 — Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas ...
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Aviso n.º 12328/2022
... diretamente da correta execução do contrato de projeto, incluindo ... certificação de ... 10.4.5 — Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... e) Descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver, ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas ... devem ser ...
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Aviso n.º 11544/2023
... diretamente da correta execução do contrato de projeto, incluindo ... certificação de ... 10.4.5 — Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... e) Descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver, ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas ...
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Acórdão nº 1375/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
1 - Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal colaborador, de mero angariador. 2 - São no exercício de funções – por se inserirem no esquema/âmbito do exercício da função/comissão – os actos de tal colaborador consistentes em pedir/re
... a obtenção dos comprovativos do IMT e do I Selo, razão pela qual o A. lhe havia entregue, para ... não tinha celebrado qualquer contrato de mediação imobiliária com a B ... e que esta ... à outra certo resultado do seu trabalho, pelo que o prestador de serviços actua com ... os pagamentos e comprovativos do IMT e do Imposto de selo junto da Repartição de Finanças, ... -
Regulamento n.º 323/2022
... das condições e métodos de trabalho ... 2 — Os Vereadores terão os poderes que ... x) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de ...
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Despacho n.º 6723/2022
... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... w) ... ção, por caducidade ou denúncia do contrato, por acordo, por justa ... causa e, por motivos ...
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Despacho n.º 4871/2023
... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... w) ... ção, por caducidade ou denúncia do contrato, por acordo, por justa ... causa e, por motivos ...
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Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... ários: a quantia de 40,47€ relativa ao Imposto Único de Circulação (IUC) referente ao ano de ... nível profissional (perda de horas de trabalho e rendimento) ... EE. Atento o exposto, não ... , que tais documentos respeitam a um contrato" de compra, celebrado em 06/10/2010, no valor de \xE2\x82" ... Substituído o Imposto do Selo (que podia ser adquirido num quiosque ou ...
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Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
... pagaram os emolumentos da escritura, o imposto de selo devido e o registo de aquisição, foram ... da 2ª Ré (Maria …), que aufere no trabalho que presta no Turismo … E.R ... *4.1.2 ... que leva as partes a celebrar um contrato simulado ou o motivo que as induz a dar ...
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Despacho n.º 909/2022
... justificativa Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... ; r ) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; h ) ...
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Despacho n.º 909/2022
... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... r) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... h) ...
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Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... : “- se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela ... , com rigor, o ónus de síntese imposto pelo nº 1, do artº 639º, delas se colhe, na ... acto está isento de pagamento de imposto de selo, nos termos do artigo 269° do CIRE (Decreto-Lei ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... , no Relató- rio do Grupo de Trabalho para a Reavaliação da LEO e que, de entre ... indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ... ões de eur os, proveni- ente de um contrato de mútuo de curto prazo celebrado em 2019, ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de matérias relacionados com as ... d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o ... Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município e proceder à sua ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato" de direito público ou privado do respetivo Munic\xC3" ...