imposto de selo contrato de trabalho
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Acórdão nº 1751/19.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...
... por si adquirido, bem como o respectivo imposto" de selo e emolumentos do registo predial. A ré n\xC3" ... º do Código Civil que o mútuo é um contrato pelo qual uma das partes em presta à outra ... sua residência em Portugal e conseguir trabalho remunerado, pagar ao autor o equivalente a uma ... -
Lei n.º 38/2023
... • Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações ... senvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da ... sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendi- ... No que ... Selo de Maturidade Digital» nas dimensões de ...
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Aviso n.º 19975/2021
... do projeto, tal como especificado no contrato de projeto; c) Serem proporcionais e necessárias ... potenciais responsabilidades futuras; e) Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas ... do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); i) Não foi objeto de aplicação, há ...
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Regulamento n.º 41/2024
... preços constantes da T abela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IV A) não incluem o ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... ília; c ) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário. 9 — ... ; c ) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d ) Enquadramento na T ...
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Regulamento n.º 260/2022
... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário ... N.º ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ...
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Regulamento n.º 102/2023
... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário ... 9 — ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... -gerais e no director de serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e Contribuições ... ) Autorizar ou confirmar a prestação de trabalho extraordinário prevista na alínea d) do n.º 3 ... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...
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Despacho n.º 4798/2018
... ção dos conhecimentos no local de trabalho; b) O fomento de uma cultura de comunicação ... maços de documentos, contratos escritos, imposto de selo e emolumentos; h) Comunicar à DP a ... ção com a DP, enquanto gestor do contrato de manutenção dos equipamentos de reprodução ...
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Despacho n.º 7262/2020
... do projeto, tal como especificado no contrato de projeto; b) Serem proporcionais e necessárias ... potenciais responsabilidades futuras; e) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando ... do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); i) Não foi objeto de aplicação, há ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... d) Reduzir o horário de trabalho do pessoal operário estabelecido no Decreto-Lei ... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... Artigo 28.º Imposto do selo 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Actualizar as ...
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Acórdão nº 0961/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... eles deduzida contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis IMT) e de Imposto de Selo (IS) – Verba 1.1 e na qual pediram a anulação ... a ser explorados e a gerar postos de trabalho e receitas ... xiii. Em vez disso, parece aos ... colectiva …………., outorgaram «Contrato de Exploração Turística do Aldeamento ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população ... território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... com a aquisição de produtos com o selo Marca Açores. Esta medida procura, de igual ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ...
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Acórdão nº 3379/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.
... , que celebrou com o Réu, em 01/02/1993, contrato de atribuição de cartão de crédito, através ... um AVC que o deixou incapacitado para o trabalho, e que, por ter tido um diferendo com a ... contratual de 29,196%, ascendem, com o imposto do selo devido, à quantia de € 5.478,35” ... -
Despacho n.º 21079/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
... 1.1 - Resolver os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no ... - Autorizar ou confirmar a prestação de trabalho extraordinário prevista na alínea d) do n.º 3 ... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...
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Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã
... e a quantia de € 480,00 referente ao imposto de selo devido pela transacção ... Após ... Autor, a Ré continuou a realizar o seu trabalho como sempre havia feito até então (art.º 20.º ... 22.º da contestação); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de autenticação de ... -
Acórdão nº 0206/15.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... e no n.º 5 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma ... incorporante quaisquer contratos de trabalho mantendo-se em vigor todos os contratos de ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 3ª. Edição, 2016, pág.534 e seg.; ...
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Regulamento n.º 718/2023
... mínimo equivalente a quatro horas de trabalho ... 3 — As taxas de ocupação de ossários ... Contrato Interadministrativo de Delegação de ... devidos ao Estado, designadamente, Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) e Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a ...
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Regulamento n.º 528/2022
... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar ... o respetivo comprovativo ... do Código do Trabalho (13); ... h) Não foi objeto de aplicação, há ... do seu contrato ...
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Regulamento n.º 177/2023
... mínimo equivalente a quatro horas de trabalho ... 3 — As taxas de ocupação de ossários ... Contrato Interadministrativo de Delegação de ... devidos ao Estado, designadamente, Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) e Imposto de Selo, bem como as taxas e remunerações devidas a ...
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Aviso n.º 3207/2022
... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar ... o respetivo comprovativo ... do Código do Trabalho (13); ... h) Não foi objeto de aplicação, há ... do seu contrato ...
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Aviso n.º 3207/2022
... ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- ... missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar ... o respetivo comprovativo ... do Código do Trabalho (13); ... h) Não foi objeto de aplicação, há ... do seu contrato ...
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Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se ... forma nomeadamente, não foi liquidado o imposto de selo, aquando da formalização do contrato; ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... ção e pagamento de Impostos (IMT e Imposto de Selo), de forma a procedermos à sua entrega ...
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Despacho n.º 1472/2022
... circuitos, sim- plificando processos de trabalho e promovendo a comunicação entre os serviços; ... Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentações; q ) ... de eficiência energética; k ) Gerir o contrato de concessão da iluminação pública; l ) ...
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Despacho n.º 1472/2022
... plificando processos de trabalho e promovendo a comunicação entre os serviços; ... Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentações; ... q) ... k) Gerir o contrato de concessão da iluminação pública; ... l) ...