imposto de selo contrato de trabalho
1274 resultados para imposto de selo contrato de trabalho
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Despacho n.º 909/2022
... justificativa Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... ; r ) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; h ) ...
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Acórdão nº 1375/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
1 - Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal colaborador, de mero angariador. 2 - São no exercício de funções – por se inserirem no esquema/âmbito do exercício da função/comissão – os actos de tal colaborador consistentes em pedir/re
... a obtenção dos comprovativos do IMT e do I Selo, razão pela qual o A. lhe havia entregue, para ... não tinha celebrado qualquer contrato de mediação imobiliária com a B ... e que esta ... à outra certo resultado do seu trabalho, pelo que o prestador de serviços actua com ... os pagamentos e comprovativos do IMT e do Imposto de selo junto da Repartição de Finanças, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... existentes, nos termos e condições do contrato, quando as condições dos mercados financeiros ... às especificidades regionais Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Os ... de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n os 1 a 5 do ... 654 02 Outros 01 Lotarias * 02 Imposto do selo" 34.268.838 03 Imposto do jogo 318.512 04 Imposto \xC3" ...
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Aviso n.º 13545/2021
... a melhoria das condições e métodos de trabalho. 2 - Os vereadores terão os poderes que neles ... de emprego constituída ou em regime de contrato a termo resolutivo, mediante despacho ... ções fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; s) ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de matérias relacionados com as ... d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o ... Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município e proceder à sua ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato" de direito público ou privado do respetivo Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
... pagaram os emolumentos da escritura, o imposto de selo devido e o registo de aquisição, foram ... da 2ª Ré (Maria …), que aufere no trabalho que presta no Turismo … E.R ... *4.1.2 ... que leva as partes a celebrar um contrato simulado ou o motivo que as induz a dar ...
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Lei n.º 38/2023
... • Mercado de trabalho, pelo aumento do peso relativo das remunerações ... senvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da ... sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendi- ... No que ... Selo de Maturidade Digital» nas dimensões de ...
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Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... ários: a quantia de 40,47€ relativa ao Imposto Único de Circulação (IUC) referente ao ano de ... nível profissional (perda de horas de trabalho e rendimento) ... EE. Atento o exposto, não ... , que tais documentos respeitam a um contrato" de compra, celebrado em 06/10/2010, no valor de \xE2\x82" ... Substituído o Imposto do Selo (que podia ser adquirido num quiosque ou ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ... maior, avaria mecânica ou em virtude de contrato de prestaçáo de serviços de conduçáo ... ano civil, ou que aufira rendimentos do trabalho com fonte no território nacional ... 7 - à ... de exportaçáo e a aposiçáo do respectivo selo de vali-dade, a alfândega emite o documento ...
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Acórdão nº 14415/20.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
I – [O art.º 432/2 do CC] estabelece […] um limite legal (de sentido preclusivo) ao exercício do direito de resolução (e por uma impossibilidade absoluta [e objectiva] de restituição originada, em regra, por um facto imputável ao titular ocorrido antes da “declaração” resolutiva) […].” […A] mera impossibilidade temporária e “subjectiva” (v.g., relativa à restituição pelo vendedor das prestações...
... a\ seja declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ... - Imposto Selo Comissões, 0,11€; ... - Imposto Selo ... do 1.º autor durante o seu período de trabalho, arrombou a porta da garagem e a caixa do ... -
Acórdão nº 1751/19.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...
... por si adquirido, bem como o respectivo imposto" de selo e emolumentos do registo predial. A ré n\xC3" ... º do Código Civil que o mútuo é um contrato pelo qual uma das partes em presta à outra ... sua residência em Portugal e conseguir trabalho remunerado, pagar ao autor o equivalente a uma ... -
Acórdão nº 7397/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022
1.– A prescrição estabelecida no Art. 317.º al. c) do C.C., para créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais, funda-se na presunção de cumprimento. 2.– Essa presunção de cumprimento, pelo decurso do prazo de 2 anos, só pode ser ilidida por confissão do devedor (Art. 313.º n.º 1 do C.C.), mas essa confissão pode resultar também da recusa do devedor em depor ou a prestar...
... dos juros usurários e os pagamentos do imposto de selo que o A., enquanto advogado do R., lhe ... à ACT-Autoridade para as Condições do Trabalho ... V)– Relativamente às obras da ... - Em 17.11.2006 o A. elaborou o Contrato de Promessa de compra e venda da fração sita no ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... , no Relató- rio do Grupo de Trabalho para a Reavaliação da LEO e que, de entre ... indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ... ões de eur os, proveni- ente de um contrato de mútuo de curto prazo celebrado em 2019, ...
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Aviso n.º 19975/2021
... do projeto, tal como especificado no contrato de projeto; c) Serem proporcionais e necessárias ... potenciais responsabilidades futuras; e) Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo branco e todas as folhas devem ser rubricadas ... do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); i) Não foi objeto de aplicação, há ...
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Despacho n.º 4328/2024
... artigo28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei ... obras conexas; 18—Acompanhar o contrato da Concessão da exploração e gestão dos ... Imposto" de selo, Caixa Geral de Aposentações e Seguran\xC3" ...
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Despacho n.º 4798/2018
... ção dos conhecimentos no local de trabalho; b) O fomento de uma cultura de comunicação ... maços de documentos, contratos escritos, imposto de selo e emolumentos; h) Comunicar à DP a ... ção com a DP, enquanto gestor do contrato de manutenção dos equipamentos de reprodução ...
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Despacho n.º 7262/2020
... do projeto, tal como especificado no contrato de projeto; b) Serem proporcionais e necessárias ... potenciais responsabilidades futuras; e) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando ... do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); i) Não foi objeto de aplicação, há ... (s) deve(m) ser autenticada(s) com carimbo ou selo ...
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Regulamento n.º 260/2022
... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário ... N.º ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ...
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Regulamento n.º 102/2023
... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário ... 9 — ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ...
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Regulamento n.º 41/2024
... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ... c) Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário ... 9 — ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ...
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Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
... -se indirectamente a certas regras de trabalho na medida em que a torna mais prudente, mais ... º 77º da LGT, o dever de fundamentação imposto à AT concretiza-se «por meio de sucinta ... ……….., a participação de Imposto de Selo, por óbito de D………, em 17/09/2012, ... um acordo escrito intitulado “contrato promessa de cessão de quota”, entre ...
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Acórdão nº 57/19.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-05-2022
I - A existência de uma entidade tutelar que, de facto, e apesar de formalmente exterior à sociedade arguida, tomava as grandes decisões quanto à actividade comercial desta, só por si não é excludente da responsabilidade dos arguidos que, enquanto gestores de direito e de facto da mesma entidade, adiram a essas decisões e adoptem uma conduta que determine a exequibilidade daquelas. II - A figura...
... no recebimento efetivo do montante de imposto a entregar à A.T ... VIGÉSIMA SEXTA: E ... AA, mas com o decorrer do trabalho, e devido às questões que surgiram para ... os aqui arguidos que assinaram o seu contrato de prestação de serviços, e quem lhe entregava ... retida na fonte –caso do IRS e imposto de selo-, a título definitivo (substituição própria) ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população ... território português, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ... com a aquisição de produtos com o selo Marca Açores. Esta medida procura, de igual ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... -gerais e no director de serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e Contribuições ... ) Autorizar ou confirmar a prestação de trabalho extraordinário prevista na alínea d) do n.º 3 ... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...
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Acórdão nº 3379/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.
... , que celebrou com o Réu, em 01/02/1993, contrato de atribuição de cartão de crédito, através ... um AVC que o deixou incapacitado para o trabalho, e que, por ter tido um diferendo com a ... contratual de 29,196%, ascendem, com o imposto do selo devido, à quantia de € 5.478,35” ...