Imposto de Importação
2188 resultados para Imposto de Importação
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Acórdão nº 06058/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... imposto incorreu o Tribunal a quo em errónea interpretação do número 3 do ... ões apresentadas relativamente ao imposto devido a título de importação, bem como a identificação do devedor do IVA, correspondente ao Sr. N ...
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Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho de 1992
... /92 de 22 de Junho O presente diploma regula a produção, a importação", a introdução, a detenção, a circulação, a exportação e a expediç\xC3" ... (DGA) para a armazenagem do álcool com suspensão do pagamento do imposto: h) 'Locais de produção ou de transformação do álcool' - os ...
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Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de Novembro de 1986
... ês o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial ... no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo ... 2 ...
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Lei n.º 20/80, de 26 de Julho de 1980
... a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos ...
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Acórdão nº 0614/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, no montante de ... , embora o facto gerador do imposto seja a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-Membros, desde que neste ...
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Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro de 1988
... Estado membro da Comunidade Económica Europeia são isentos de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo na sua importação definitiva, nos termos dos artigos seguintes ... Artigo 2.º Condições ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 - Fica o Governo ... o Governo autorizado: a) A alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.º e ...
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Acórdão nº 483/14.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst
... registada no Serviço de Finanças da mesma localidade em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), na actividade de o, representação, importação e exportação de peles naturais, sintéticas e couros (CAE ... ) ... b) ... -
Acórdão nº 062/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artigo 236º nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável por força do disposto no artigo 101º da Reforma Aduaneira, e não o do artigo 94º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário.
... imposto automóvel (IA) formulado por A ... , com sede em ... Formula as ... que «O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido ... -
Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto de 1986
... que regulamentam o sector automóvel e, em particular, a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses, adaptando-os às ... , ou que venha a adquirir em Portugal, de uma redução no imposto sobre a venda de veículos automóveis até aos montantes indicados nos ...
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Acórdão nº 01154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artigo 236º nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável por força do disposto no artigo 101º da Reforma Aduaneira, e não o do artigo 94º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário.
... para requerer a revisão do acto tributário de liquidação de imposto automóvel (IA) é de cinco anos relativamente a factos ocorridos antes de ... circulação naquele país, em 1990.07.20, e procedeu à sua importação, tendo a Alfândega liquidado o IA que fixou em PTE 669.340$00 (conforme ... -
Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março de 1990
... anos poderão beneficiar de isenção de emolumentos gerais e do imposto automóvel (IA) na importação de automóveis ligeiros, destinados ao seu ...
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Acórdão nº 0387/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artº 236º, nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do artº 101º da Reforma Aduaneira e não o do artº 94º, nº 1, al. b) do Código de Processo Tributário.
... Portugal, procedido à legalização de tais veículos, pagando o imposto automóvel correspondente - fls. 44 a 113; 2. Os termos dos prazos para ... CAC que "o reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, mas não inclui: a) ... os primeiros seis (6) anos a contar da data de introdução de um imposto ou direito sobre a exportação, isenta da aplicação desse imposto ou ...
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Despacho n.º 17825/2002(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2002
... ; 1.18 - Decidir sobre os pedidos de isenção da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio; 1.19 - Decidir ... /93, de 12 de Fevereiro; 1.25 - Decidir dos pedidos de isenção do imposto automóvel, nos termos da legislação aplicável; 1.26 - Autorizar a ...
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Despacho n.º 848/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
... ; 1.27 - Decidir sobre os pedidos de isenção da sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio; 1.28 - Decidir ... /93, de 12 de Fevereiro; 1.34 - Decidir dos pedidos de isenção do imposto automóvel, nos termos da legislação aplicável; 1.35 - Autorizar a ...
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Despacho normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro de 2005
... associados ao pedido e controlo dos reembolsos do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado(IVA) ... Procura-se, agora, simplificar o ... (NIF) dos fornecedores de bens ou serviços ou, no caso de importação, o número do impresso de liquidação (IL) que deu origem ao imposto ...
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Decreto-Lei n.º 258/93, de 22 de Julho de 1993
... objecto de discriminação no acesso ao benefício de isenção do imposto automóvel ... Considerando que o prazo mínimo para a alienação ... oneração a qualquer título nos 12 meses seguintes à sua importação definitiva ... 2 - A inobservância do disposto no número anterior ...
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Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... b), 5.º n.º 1 alínea a) e 7.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), não sendo aplicável o RITI dado não ... importação mas sim de uma aquisição intracomunitária, a sentença do Tribunal ... -
Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... b), 5.º n.º 1 alínea a) e 7.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), não sendo aplicável o RITI dado não ... importação mas sim de uma aquisição intracomunitária, a sentença do Tribunal ... -
Acórdão nº 0532993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
É nula a cláusula aposta em contrato de locação financeira em que o lacatário renuncia a invocar direitos contra o locador por vícios da coisa locada.
... entregues à autora nem à ré os respectivos documentos de importação ... A ré não exigiu o boletim de importação da viatura, a ... de venda do respectivo importador e o comprovativo do pagamento do imposto automóvel, nem até à presente data sequer foi pago o imposto devido ... -
Acórdão nº 461/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... do veículo, quer iniciando as formalidades relativas à sua importação quer solicitando a sua reexportação ... Daí que a ... haja um fim em vista com a mesma, pois não é para pagamento do imposto devido. Tem mero intuito sancionatório ... IV Entender o ...
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Acórdão n.º 91/84, de 06 de Outubro de 1984
... daquela Região, que versa sobre isenção de direitos de importação de matérias-primas para a indústria de bordados. Pediu que este Tribunal ... É este um imposto que se caracteriza por ser devido pela importação de bens ... Como ...
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Acórdão nº 08312/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
-A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, veio definitivamente por termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinal que existia quanto aos poderes de fiscalização e averiguação de violações do direito de propriedade industrial por parte do INFARMED, esclarecendo que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico não há nenhum dever legalmente imposto de apreciar...
... o princípio do esgotamento da patente e possibilidade de importação paralela de medicamentos (art.os 80.º a 91.º do EM) demonstram que a ... -
Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho de 1982
... A evasão e fraude fiscais a que ainda se assiste no domínio do imposto de transacções, muito especialmente nos sectores das bebidas alcoólicas ... no País, sendo praticamente inexistentes os casos de importação daqueles bens -, o que se traduzirá numa considerável simplificação na ...