Imposto de Importação

2188 resultados para Imposto de Importação

  • Acórdão nº 60/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. É aplicável à resposta ao pedido de pronúncia arbitral, ex vi do artigo 29.º, n.º 1, al. c), do RJAT, o disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c), do CPTA, que determina que as excepções deduzidas na contestação devem ser especificadas separadamente. 2. As excepções, em rigor, não são factos: são questões, sendo aqueles a forma jurídico-processual de as exprimir. 3. As excepções distinguem-se da...

    ...– Sociedade de Importação" de Veículos Automóveis, S.A. ., que anulou 400 liquidações de Imposto \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 292/87, de 30 de Julho de 1987
    ... do artigo 41.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, foi criado o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), como forma de substituição do ... produtos, no momento em que for numerada a declaração de importação para consumo. Art. 2.º - 1 - A determinação e a cobrança do ISP, bem ...
  • Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 – O saber se o despachante oficial ou a Seguradora gozam de sub-rogação contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos aduaneiros, ficando assim sub- -rogados em todos os direitos de quem, a final, beneficiou desses pagamentos, i.e, a Alfândega, ou se, pelo contrário, não poderá o importador que pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituiçã

    ... de desalfandegamento, com vista a tornar mais célere a importação e a exportação, tendo assim instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de ... dos direitos e demais imposições aduaneiras, no caso, IVA e Imposto de Selo no valor de € 35.042,05, devidos pela importação declarada ...
  • Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...

    ... de utilidade pública administrativa concedendo-lhe isenções de Imposto do selo, Imposto sobre as sucessões e doações e de sisa pela ... sucessões e doações, Contribuição predial, Direitos de importação sobre mercadorias indispensáveis à consecução dos seus fins, de que ...
  • Acórdão nº 01202/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ...ção judicial deduzida contra o acto de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo. 1.2. Terminou as alegações do recurso ... R. Embora o facto gerador do imposto seja a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-Membros, desde que neste ...
  • Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
    ... transpõe para o direito interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de bens, consignado ...
  • Despacho n.º 7685/2008, de 14 de Março de 2008
    ...1.21 - Decidir os pedidos de reduçáo ou isençáo de imposto sobre o valor acrescentado na importaçáo de mercadorias, ao abrigo da ...
  • Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho de 2003
    ...ção no consumo, o que implica a sua reclassificação em sede de imposto automóvel a posteriori. No entanto, como o IVA já foi liquidado aquando ... posterior à transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto automóvel pela sua ...
  • Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...

    ... aquilatar se o contribuinte tinha, ou não, o direito de deduzir o imposto conforme pretendia. XVIII. É inquestionável que no despacho de ... de pagamento do IVA que fizer parte das declarações de importação, sem prejuízo, todavia, da possibilidade de correções legalmente ...
  • Acórdão nº 0383/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    Nos termos dos nºs 12 e 13 do art.º 1º do DL n.º 40/93, de 18.02, na redacção introduzida pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 04.08, a liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis, usados, adquiridos em Estado-membro da EU, não viola o artº 95º 1º § do Tratado uma vez que podia o contribuinte socorrer-se do método alternativo consagrado naqueles preceitos normativos e...

    ... Decreto-Lei n.º 40/93, de um método alternativo de cálculo do Imposto Automóvel para aqueles que, não se conformando com a aplicação da ... de uso do veículo - não assegura que o imposto devido pela importação de um veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro nunca ...
  • Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ... As isenções previstas nos artigos 13.º e 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado relativas às importações de bens não se ... proceder à adaptação do regime das isenções do IVA na importação ao direito aduaneiro comunitário em vigor. Dado o carácter muito ...
  • Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...

    ... a reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos anos de 1989 e 1990. A ... recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, em nome e na posse do sujeito passivo” (Redacção dada pelo Dec-Lei ...
  • Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... por A…, melhor identificado nos autos, contra a liquidação de Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, no montante de 581.180,74€ ...importação. É que não fazia sentido que existisse um regime para a dívida ...
  • Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... por A…, melhor identificado nos autos, contra a liquidação de Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, no montante de 581.180,74€ ...importação. É que não fazia sentido que existisse um regime para a dívida ...
  • Acórdão nº 03843/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
    ... V-Ora, sendo o IA, mesmo no dizer da Douta Sentença Recorrida "um imposto que incide não sobre a venda propriamente dita, mas sobre a entrada em ... c) A importação e subsequente legalização, atribuição de matrícula, era, assim, ...
  • Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978
    ... a harmonização do regime tributário tabaqueiro, é criado um imposto único sobre o tabaco manufacturado, extinguindo-se toda a série de ... mesmo tempo que são abolidos os injustificados direitos de importação ainda existentes sobre aquele produto quando em circulação no ...
  • Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
    ... o direito interno português o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado, aplicável às importações temporárias de ... Conselho, de 16 de Julho de 1985, estabelecendo o regime de importação temporária com isenção do imposto sobre o valor acrescentado, ...
  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
    ...Por isso se procurou trazer para este imposto tudo o que se pode considerar como adquirido no modo de funcionamento do ...: a) O responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação; b) O detentor, no caso de detenção para fins comerciais; c) Os garantes ...
  • Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ...ções ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, no sentido de ...O prazo de pagamento do imposto devido na importação é elevado para 75 dias após o desembaraço alfandegário, em paralelo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
    ... oficiais estão isentos de todos os direitos e taxas de importação e de quaisquer proibições e restrições à importação. 5 — O l do MEE fica sujeito a um imposto interno que incide sobre os vencimentos e emolumentos pagos pelo MEE e ...
  • Acórdão nº 3456/10.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2014

    I - Nos artigos de ourivesaria importados sujeitos a despacho aduaneiro, é a alfândega quem tem intervenção necessária e crucial na respectiva submissão à contrastaria. II - A omissão de submissão à contrastaria, num contexto de despacho aduaneiro, não é acto culposo da empresa que recebeu a mercadoria na fronteira, que a submeteu a despacho aduaneiro e que, após o desalfandegamento, a entregou,

    ... comercial que tem por objecto a indústria, comércio, importação e exportação de artigos de ourivesaria, sendo os destinatários da sua ... de incumprimento comercial junto de um seu cliente, o qual lhe foi imposto ilícita e culposamente pela ré. O art. 426 da Reforma Aduaneira ...
  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

    ... reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), referente ao ano de 2005, ... Constituição; H - Por essa razão, não é admissível a “importação ou exportação” de conceitos atinentes à incidência de um imposto ...
  • Despacho n.º 8/97-XIII, de 12 de Fevereiro de 1997
    ... de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo, de importação temporária e de transformação sob controlo aduaneiro; 1.14 - Decidir ....-Lei 258/93, de 22-7; 1.23 - Decidir os pedidos de isenção do imposto sobre a venda de veículos automóveis e do imposto automóvel, nos termos ...
  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ...CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, 53.º, ... de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação. 3 - ..................................... 4 - ...
  • Acórdão nº 0628/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    As «remunerações adicionais» do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº56/81, de 31.03, devem corresponder, temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

    ... cessado as suas funções naquele quadro é concedida isenção de imposto automóvel aquando da admissão ou importação definitiva de um veículo ...

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