Imposto de Importação
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Acórdão nº 00082/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso None)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... Juiz do TAF de Lisboa que julgou procedente a impugnação do Imposto Automóvel interposta J ... , dela recorreu para este Tribunal Central ... : As questões a decidir nestes autos consistem em saber se à importação do veículo identificado nos autos se se aplica o disposto no DL 40/93, de ... -
Acórdão nº 00082/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... Juiz do TAF de Lisboa que julgou procedente a impugnação do Imposto Automóvel interposta J ... , dela recorreu para este Tribunal Central ... : As questões a decidir nestes autos consistem em saber se à importação do veículo identificado nos autos se se aplica o disposto no DL 40/93, de ... -
Despacho n.º 4910/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... dos operadores registados, no mbito da legislao relativa ao imposto sobre veculos e promover as propostas de inscrio e cancelamento dos ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... - contra a ora recorrente, para cobrança de dívida proveniente de imposto especial de bebidas alcoólicas do ano de 1999 ("IABA") ... 2.2 - A ... no momento da conjugação do facto gerador (produção ou importação) com o momento da exigibilidade (introdução no consumo), seja essa ... -
Despacho n.º 43/95, de 08 de Setembro de 1995
... JOSÉ DA SILVA MARIA: 1.23 - DECIDIR DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E DO IMPOSTO AUTOMÓVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, 1.24 - AUTORIZAR A ADMISSÃO E A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS LIGEIROS E MOTOCICLOS BEM COMO A PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão nº 00428/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
... RELATÓRIO F ... , Exportação e Importação, Lda ... , devidamente identificada nos autos, inconformada, veio ... ção, Lda., NIPC 5…, para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - liquidações adicionais, dos anos de ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... a Autora que Ré lhe pague a quantia que despendeu com a importação efectuada, já que a Ré nada quer pagar ... Contestou a Ré: a) Por ... árias, de natureza tributária, relativa a uma pretensa dívida de imposto aduaneiro ou alfandegário, pretendendo a C ... o reconhecimento judicial ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... três anos consecutivos, por qualquer motivo, desde que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... ao acompanhamento da circulaçáo dos produtos sujeitos a imposto, bem como da autorizaçáo dos entrepostos fiscais previstos no CIEC ...
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Acórdão nº 02795/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... da Comunidade Europeia, quando interpretados no sentido de que o Imposto Automóvel não poderá ser deduzido ao preço de compra e, em ... ível de garantir que o montante do imposto devido pela importação de um veículo proveniente de outro Estado-Membro não exceda, ainda que ... -
Acórdão nº 01957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... de certa quantia ao credor tributário, «expresse-se ela num imposto ou numa taxa», e embora impostos e taxas assentem em diferentes ... ções sem continuidade, resultantes do consumo de bens, da importação" de mercadorias, da aceitação de uma herança, de uma compra, o imposto n\xC3" ... -
Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
... e aos membros da sua família as isenções de direitos de importação, IVA, impostos especiais de consumo e imposto automóvel previstas na ...
- Acórdão nº 020880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 01080/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IA, direitos aduaneiros e...
... enquadram uma ilegalidade abstracta, isto é, a inexistência do imposto nas leis da tributação em vigor à data dos factos, consagrado na ... 4) Se não estava isento do imposto aduaneiro devido pela importação do veículo identificado nos autos, então assistia o direito do Oponente ... -
Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de Abril de 2001
... no artigo anterior concedem um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades ... não confira direito à dedução constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes ...
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Acórdão nº 02A4736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... importao ao abrigo do DL n 103-A/90, de 22/3, mas que no pagara o imposto devido, sem o que o autor no poderia pedir o registo da propriedade do ...
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Decreto-Lei n.º 202/95, de 03 de Agosto de 1995
... de 14 de Fevereiro de 1994, que aumenta os limites de isenção de imposto" sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo aplicáveis \xC3" ...
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Despacho n.º 8/95-XII, de 22 de Agosto de 1995
... DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO, DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO, DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA E DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO ... 1.14 - ... 1.23 - DECIDIR DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E DO IMPOSTO AUTOMÓVEL, NOS TERMOS ...
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Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
... a sociedade A……, LDA, deduziu contra o acto de liquidação de Imposto Automóvel e Imposto sobre o Valor Acrescentado, efectuada pela Alfândega ... interno, especial e monofásico, que incide, não sobre a “importação” de veículos automóveis, mas sobre a sua “entrada no consumo” ...
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Decreto-Lei n.º 315/82, de 10 de Agosto de 1982
... presente diploma introduzem-se algumas alterações no Código do Imposto de Transacções e nas listas a ele anexas, bem como no Decreto-Lei n.º ... termos estabelecidos na lei, relativamente à aquisição ou importação de bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse ...
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Lei n.º 20/89, de 28 de Julho de 1989
... rever o regime de benefícios fiscais aduaneiros relativos à importação de veículos por deficientes motores, militares e civis, de acordo com os ... º 235-D/83, de 1 de Junho, designadamente no sentido de isentar do imposto automóvel (IA) e de emolumentos gerais a importação de cadeiras de ...
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Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... ção aduaneira prevista no artº.30, nºs.2 e 5, do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29/6, visto que o ... da SECÇÃO I, relativo à disciplina legal de admissão e importação temporária de veículos, tem a seguinte epígrafe e redacção:Artº.30 ...
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Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... nas aquisições um dos aspectos fundamentais da mecânica do imposto, o direito à dedução encontra-se condicionado pelo disposto no art ... recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, e desde que tais documentos estivessem em nome e na posse do sujeito ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
... 2 - O Tribunal está isento de todos os direitos aduaneiros, do imposto" sobre o volume de negócios decorrente da importaçáo, bem como de proibi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma transferência de residência ... , ou o interessado solicitar, o preenchimento de uma guia de importação/admissão temporária conforme ao modelo e instruções constantes do ...