Imposto de Importação
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Acórdão nº 05869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
1. As nulidades da sentença encontram-se tipificadas no nº 1 do art. 668 do CPC, sendo que a prevista na al. d) decorre da obrigação de o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou...
... º 6153 de 8.5.90 da ex-Secção de Automóveis com a isenção de Imposto Automóvel (IA) e IVA ao abrigo do DL 471/88 de 22 de Dezembro, a cujo ... No caso do recorrente o imposto devido pela importação do veículo ainda não se mostrava cobrado e devia ser pago por ele já ... -
Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Transacções, que faz parte do presentedecreto-lei ... Art. 2.º ... tanto mais considerável quanto é certo que os direitos de importação ainda hoje são, e de longe, os mais produtivos dos impostos portugueses ...
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Decreto-Lei n.º 49/88, de 17 de Fevereiro de 1988
... 3 - O cargo de chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos poderá ainda ser provido nos termos da ... Petrolíferos; c) A Divisão de Regimes Aduaneiros de Importação de Veículos Automóveis ... Artigo 40.º-B Divisão de Impostos sobre o ...
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Despacho Normativo n.º 7/2017
... 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem a possibilidade de os ... o número da liquidação constante do documento de importação. Neste caso também serão preenchidas as cols. 1 e 2, com o prefixo 'IM' ...
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Acórdão nº 05079/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 1991, 1992 e 1993, encontravam-se isentas do imposto do selo, diversas operações realizadas na zona franca da Madeira, por entidades aí licenciadas, desde que os intervenientes ou destinatários não fosse residentes em território nacional; 2. O poder para fiscalizar os pressupostos da isenção do imposto atribuídos à então DGCI na norma do art.º 6.º do EBF,...
... , operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo respeitantes a entidades licenciadas nas zonas francas da Madeira ... Export, Filims/Felim e financiamentos externos/internos à importação - cfr. relatório de inspecção a fls. 57 e ss dos autos e PAT; 4 – De ... -
Despacho n.º 5002/2021
... º 5002/2021Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE), da Direção de ... Alverca;1989 a 1992 - Coordenador no Setor de Aceitação de Importação da Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa;Em 15 de janeiro de 1988, ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Despacho n.º 11655/2022
... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... b) Do Imposto sobre o ... d) Decidir os pedidos de redução ou isenção do IVA na importação de mercadorias, ao abrigo ... da legislação aplicável, com exceção ...
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Acórdão nº 0595/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 152.º do CPTA, de acórdão da Secção do Contencioso Tributário do TCA, em oposição a aresto da Secção de Contencioso Administrativo do STA.
... do prazo para a reclamação, no caso de o prazo para pagamento do imposto ser retardado por efeito de tolerância de ponto ... Ora, são ... da liquidação adicional de imposto aduaneiro relativo à importação de uma embarcação de recreio, em resultado da revisão oficiosa do ... -
Despacho normativo n.º 187/77, de 22 de Setembro de 1977
... 5) em que: a(índice 1) - Média ponderada dos preços CIF de importação (valores de factura) de todas as ED no respectivo trimestre (o câmbio ... referência); a(índice 2) = (0,0035 x a(índice 1)) - Montante de imposto e taxas cobradas pelas entidades bancárias no acto de liquidação das ...