Imposto de Importação
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Resolução n.º 41/2001, de 25 de Junho de 2001
... em aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias que são ... matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo ...
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Portaria n.º 221/2017
... gamento do imposto" devido pelas importações de bens ... mediante a sua inclusão na declara\xC3" ... centivo fiscal à importação diretamente através dos portos ... nacionais, que permanecia ainda na ...
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Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... de Maio O Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, veio criar um imposto sobre o álcool etílico não vínico e regular em novos moldes a importação, a detenção, a circulação e a exportação daquele produto, em ...
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Despacho normativo n.º 287/79, de 15 de Setembro de 1979
... : 1 - Será de conceder a isenção de direitos aduaneiros, do imposto sobre a venda de veículos, criado pelo Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de ... pela Lei n.º 30/78, de 14 de Junho, e da sobretaxa de importação, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, aos ...
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Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
... Fica o Governo autorizado a manter o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas ... das convenções em causa; b) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo sobretudo em consideração o disposto nos artigos 197.º e 201.º ...
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Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Março de 1987
... para 1987, são eliminados diversos preceitos da Tabela Geral do Imposto do Selo, por terem perdido actualidade, e outros por produzirem receita de ... através de garantia bancária nos casos de concursos para importação de cereais ... Art. 12O-A - Operações bancárias: a) ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... , corrigido da compensação resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos ... 12 - Fica o Governo ... o Governo autorizado a: a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.º e ...
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Decreto-Lei n.º 334-A/77, de 12 de Agosto de 1977
... imposto de transacções em Fevereiro último, nos termos estabelecidos na Lei do ... nas cobranças do imposto de transacções e da sobretaxa de importação ... Foi particularmente sensível a elevação registada no imposto de ...
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Acórdão nº 747/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1998
... o valor a pagar, a título de direitos de compensação, pela importação de certo produto depender da diferença entre um preço de referência ... em causa reveste, inequivocamente, todas as características de um imposto; ... 4 O DL 512/85, no seu art. 10º, é violador da Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A, de 31 de Outubro de 2006
... ao cumprimento dessa obrigaçáo, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 41/2006/A de 31 de Outubro
... Artigo 6.º ... Temas dos jogos ... A importação, fabrico, montagem, substituição de temas de jogos e venda de máquinas ... ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto ...
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Aviso n.º 30/2023
... estão isentos de todos os direitos e taxas de importação e de quaisquer proibições e restrições à ... importação ... 5 — O pessoal do MEE fica sujeito a um imposto interno que incide sobre os vencimentos e ... emolumentos pagos pelo MEE e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 19 de Junho de 2012
... oficiais estão isentos de todos os direitos e taxas de importação e de quaisquer proibições e restrições à importação. 5 — O al do MEE fica sujeito a um imposto interno que incide sobre os vencimentos e emolumentos pagos pelo MEE e ...
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Acórdão nº 01378/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2005
I - A Lei nº 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo para determinação do IA. II - Após a entrada em vigor de tal lei passou a ser possível recorrer a tal método, não estando tal possibilidade dependente da publicação da Portaria 1291/01 que o regulamentou.
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto a liquidação de imposto automóvel (IA) relativa à importação de um veículo automóvel ... -
Lei n.º 29/89, de 23 de Agosto de 1989
... importação, quando for caso disso, de valor superior a 250000$00, com exclusão do ... importação de valor não inferior a 50000$00, com exclusão do imposto; 2) Bens e serviços relativos à construção, manutenção e ...
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Acórdão nº 1836/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I- Só com o DL nº504-E/85 de 30-12, entrado em vigor em 01-01-86, se introduziu no nosso direito, o conceito de acto de liquidação de receitas aduaneiras , que ali é referido ao registo da respectiva liquidação (cf. seu artº 1º-d)). II-Tal introdução foi feita, tendo em conta a necessidade de adaptar a legislação nacional à comunitária, com vista à nossa adesão às Comunidades Europeias. III- Tal...
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Acórdão nº 05869/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
1. As nulidades da sentença encontram-se tipificadas no nº 1 do art. 668 do CPC, sendo que a prevista na al. d) decorre da obrigação de o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes salvo se a lei lhe permitir ou...
... º 6153 de 8.5.90 da ex-Secção de Automóveis com a isenção de Imposto Automóvel (IA) e IVA ao abrigo do DL 471/88 de 22 de Dezembro, a cujo ... No caso do recorrente o imposto devido pela importação do veículo ainda não se mostrava cobrado e devia ser pago por ele já ... -
Decreto-Lei n.º 49/88, de 17 de Fevereiro de 1988
... 3 - O cargo de chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos poderá ainda ser provido nos termos da ... Petrolíferos; c) A Divisão de Regimes Aduaneiros de Importação de Veículos Automóveis ... Artigo 40.º-B Divisão de Impostos sobre o ...
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Despacho Normativo n.º 7/2017
... 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem a possibilidade de os ... o número da liquidação constante do documento de importação. Neste caso também serão preenchidas as cols. 1 e 2, com o prefixo 'IM' ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Transacções, que faz parte do presentedecreto-lei ... Art. 2.º ... tanto mais considerável quanto é certo que os direitos de importação ainda hoje são, e de longe, os mais produtivos dos impostos portugueses ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...